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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0085997-47.2009.3.00.0000 GO 2009/0085997-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2009
Julgamento
5 de Novembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_135608_GO_1261177774032.pdf
Certidão de JulgamentoHC_135608_GO_1261177774034.pdf
Relatório e VotoHC_135608_GO_1261177774033.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 35DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA TOTAL SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes).
II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (no caso, cerca de 1.477g de cocaína; seis envelopes, contendo cada um vinte comprimidos de Pramil; um saco contendo 300g de ácido bórico; um vaso contendo um pé de maconha de aproximadamente 70 cm de altura) é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes do STJ e do STF).
IV - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de habeas corpus.
V- Tendo em vista que a pena fixada é superior a oito anos, e que há circunstâncias judiciais desfavoráveis, é apropriado o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da reprimenda (Precedentes).
VI - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007), bem como a veracidade do alegado.
VII - Tal providência, mormente nas hipóteses em que o paciente é assistido por advogado, constitui ônus da defesa (HC 92.815/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 11/04/2008), do qual somente desincumbe-se diante de justificativa plausível para tanto. Caso contrário o habeas corpus não poderá ser conhecido diante da impossibilidade de confirmação da efetiva ocorrência de constrangimento ilegal (HC 91.755, Primeira Turma, Rel. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 23/11/2007; HC 91.399/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 11/10/2007).
VIII - No presente caso, os autos não vieram instruídos com a cópia da r. decisão proferida acerca da segregação cautelar do paciente, o qual, na hipótese, se apresenta como peça indispensável à compreensão da controvérsia. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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