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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0219903-53.2018.3.00.0000 SE 2018/0219903-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 466.378 - SE (2018/0219903-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MATHEUS DANTAS MEIRA E OUTROS ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - BA019306 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 FABIO BRITO FRAGA - SE004177 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : ANTONIO MARCOS CALUMBY DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente da admissibilidade pelo Tribunal de Justiça de Sergipe da denúncia oferecida em desfavor de Antonio Marcos Calumby da Silva nos autos da Ação Penal Originária n. 201800308971, pela prática do crime descrito no art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Alega-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. Argumenta-se, em síntese, que não se verificam os elementos imprescindíveis para a configuração do tipo penal imputado ao paciente o qual teria exercido cargo comissionado na Prefeitura do Município de Ilha das Flores/SE, entre janeiro e dezembro de 2015, mas, apesar de haver recebido as remunerações correspondentes ao período mencionado, não teria realizado nenhum tipo de trabalho a título de contraprestação. Menciona-se que o periculum in mora consiste no fato de que eventual demora na resposta do Poder Judiciário à presente postulação implica, necessariamente, o prolongamento do constrangimento ilegal ao qual vem sendo submetido o paciente, notadamente por estar figurando como réu em processo criminal no qual imputada conduta evidentemente atípica (fl. 16). Requer-se a concessão de medida liminar a fim de suspender a tramitação do referido processo até o julgamento do mérito deste writ e, ao final, busca-se o trancamento da ação penal. É o relatório. Não percebo o periculum in mora. Afinal, a denúncia foi recentemente recebida na origem, não há indicação de iminente conclusão do processo, sem contar que não há nenhuma notícia de prisão no caso. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à Desembargadora Relatora do PIC n. 201800308971 sobre o andamento do processo e acerca da atual situação do paciente. Tão logo juntadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer com a maior brevidade possível. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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