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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1394761 DF 2013/0238361-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1394761 DF 2013/0238361-6
Publicação
DJ 04/09/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.761 - DF (2013/0238361-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. TESES DE: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM ACP E CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. LEI DE AÇÃO POPULAR, LEI DE ACP E CDC. MICROSSISTEMA JURÍDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE ATÉ 30/04/2008. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A pretensão de verificar se há ou não legitimidade passiva somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Eventual repetição de indébito é decorrência do pedido da Ação Civil Pública de ilegalidade da Tarifa de Emissão de Carnê, possuindo o Ministério Público legitimidade ativa e interesse de agir. 5. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância, não havendo preclusão, julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 6. A decisão judicial proferida em Ação Civil Pública não possui limites geográficos, orientando-se pelos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, independente de região territorial - Resp 1243887/PR, representativo de controvérsia, 2ª Seção, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão. 7. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Ação Popular e a Lei de Ação Civil Pública formam um microssistema jurídico cujo prazo de prescrição é de 5 anos, aplicando-se, por analogia, o art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 8. É válida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC) para os contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvada abusividade em cada caso concreto. 9. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ALEGAÇÃO DE MERA INTERMEDIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ABUSIVIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. 1. Consoante balizada doutrina e jurisprudência, incontestável a legitimidade do Ministério Público para promover ações civis públicas, cujo escopo seja a defesa do consumidor. Afinal, 'A atuação do Ministério Público pode se dar tanto no controle repressivo, a posteriori, com o objetivo de cominar sanção à violação de direitos dos consumidores por parte dos fornecedores, ou ainda no controle preventivo (...). não se pode desconsiderar que o CDC elenca como direito básico do consumidor a prevenção de danos (art. 6º, VI), mantendo-se, em vigor, de todo modo, o § 4º do art. 51, pelo qual o Ministério Público, mediante requerimento, é legítimo para provocar o controle judiciais destas mesmas cláusulas.' (Marques, Claudia Lima - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p.1321). 2. Repele-se assertiva de inadequação da via eleita, na medida em que a ação civil pública configura instrumento de defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. , II, da Lei n.7.347/85, bem como segundo os artigos 81 e 82 do Código Consumerista. 3. Descabida a alegação de que a Losango Promoções de Vendas Ltda. seria isenta de qualquer responsabilidade, por apenas intermediar as vendas e os financiamentos para outra instituição financeira, pois indubitável que realiza atividades afetas, ao menos em parte, do objeto social do HSBC Bank Brasil S/A, tal como concessão de crédito pessoal, recepção de pedidos de financiamentos e/ou empréstimos, atendimento pessoal a clientes, coleta e manutenção de dados cadastrais, fato de simples constatação ao se realizar o acesso ao seu sítio eletrônico. Portanto, ainda por esse argumento, se revela acertada a sua legitimidade para a presente ação, pois, no mínimo, para os fins do CDC, integra o grupo econômico da citada instituição financeira. 4. A repetição do indébito dos valores pagos indevidamente pelos consumidores não traduz pretensão de reparação civil ou de ressarcimento de enriquecimento sem causa apta a atrair a exegese do artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, pois se tutela, no caso, a proteção dos direitos individuais homogêneos relativos ao Direito do Consumidor. 5. Inexistindo previsão específica, no próprio CDC e na Lei nº 7.347/85, para a hipótese travada nos autos, deve ser aplicada subsidiariamente a regra geral do artigo 205 do Código Civil, pela qual a prescrição ocorre em 10 (dez) anos. 6. Consoante o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, no inciso IV, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 7. A previsão contratual de pagamento da Taxa de Emissão de Carnê ou outra de idêntica finalidade constitui cláusula abusiva, uma vez que não decorre de nenhuma contraprestação destinada ao cliente. A realização dos referidos serviços aproveita à própria financeira, razão por que não pode ser cobrada de quem pleiteia o crédito, devendo restar nula por força do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 8. Na linha do que assentou a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Inteligência dos 93 e 103 do CDC. 9. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. Apelação não provida. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta, além de dissídio pretoriano, afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, do CPC/73, diante da existência de vícios no acórdão recorrido, consistente na omissão relativa à legitimidade da losango e à Tarifa de Emissão de Carnê - TEC; b) arts. 128, 183, 193, 245, 286, 296, 460, 473 e 515 do CPC/73, diante da reformatio in pejus acerca do prazo prescricional, pois a sentença declarou abusiva a TEC cobrada nos 5 anos anteriores à propositura da demanda e o Tribunal, de ofício, modificou esse entendimento para 10 anos; c) art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, art. 27 do CDC, art. 21 da Lei de Ação Popular, porquanto a prescrição é de 3 anos, a contar da data do pagamento realizado; d) arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do CC, pois a instauração de inquérito civil antecedente à ACP não é causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional; e) arts. 81, III, e 82, I, do CDC, diante da ilegitimidade do MP quanto à pretensão ressarcitória, por não configurar direitos individuais homogêneos; f) art. 267, VI, do CPC/73 e arts 17 e 18, parágrafo único, da Lei nº 4.595/64, pela ilegitimidade passiva da Losango, por não ser instituição financeira, mas mera intermediária entre o cliente e a instituição financeira; g) art. 267, VI, do CPC/73, pela falta de interesse de agir, pois não houve resistência à pretensão, tendo em vista que desde 30/4/2008 os contratos de financiamento intermediados pela recorrente deixaram de prever a cobrança da tarifa; h) arts. , VIII e IX, itens 9, 10 e 11, da Lei nº 4.595/64 e arts. e 3º do CDC, pois não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria cuja regulamentação é exclusiva do Banco Central; i) art. 6º da LINDB e arts. 39, V, e 51, IV e VI, do CDC, porquanto a instituição financeira tem direito a cobrar pelo serviço que presta, no caso, a emissão de carnê; j) art. 325 do Código Civil, por estarem a cargo do devedor as despesas referentes ao pagamento e à quitação; k) arts. 876, 877 e 884 do CC e art. 81, III, do CDC, pois não é cabível a restituição de valores eventualmente pagos em sede de Ação Civil Pública, diante da indivisibilidade do direito tutelado; l) art. 16 da Lei nº 7.347/85 e art. 103, III, do CDC, tendo em vista que os efeitos da tutela coletiva limitam-se à respectiva área territorial, não podendo ser estendida a todo o território nacional; e m) arts. 461, § 4º, e 644, parágrafo único, do CPC/73, e art. 11 da Lei nº 7.347/85, diante da inadequação da multa cominatória, haja vista que abrange os boletos já emitidos e é excessiva. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso - fls. 937-944. É o relatório. DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo nº 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao art. 535 do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, as matérias em exame foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O acórdão recorrido expressamente consignou: Suscita a sua ilegitimidade passiva, porquanto somente teria a função de intermediar o contato entre clientes e a instituição financeira que, em regra, seria o HSBC Bank Brasil S/A. Novamente sem razão. - fls. 470. (...) No meu entender, inexiste, do ponto de vista jurídico, causa que legitime a cobrança da cognominada Taxa de Abertura de Crédito ou a Taxa de Emissão de Carne (TEC) em suas vertentes, tal como a questionada tarifa de emissão de boleto bancário. - fls. 479. Portanto, foram analisadas as questões da legitimidade da LOSANGO e de legalidade da TEC, ao contrário do alegado pela parte ora recorrente. 4. Para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível tratar-se de matéria julgada, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, somente se admite o recurso especial se a questão devolvida ao STJ tiver sido prequestionada, nos termos das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. No presente caso, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou acerca da tese de inadequação da multa cominatória - arts. 461, § 4º, e 644 do CPC/73 e art. 11 da Lei nº 7.347/85, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. 5. No que se refere à ilegitimidade passiva da LOSANGO, por sua atividade limitar-se à intermediação entre cliente e instituição financeira, o Tribunal de origem, apreciando a irresignação, assim consignou: De início, cumpre-me registrar se mostrar incontroverso que a Losango Promoções de Vendas Ltda. desenvolve atividade própria das instituições financeiras, tais como concessão de empréstimos pessoais, seguros, administração de cartões de crédito, atuando diretamente com os consumidores (fls.47 e 50), fato suficiente para lhe impor a responsabilidade com assento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. - fls. 470. (...) Outrossim, não lhe socorre o argumento de simples intermediadora de vendas, o que supostamente afastaria a sua responsabilidade, pois indubitável que realiza atividades afetas, ao menos em parte, do objeto social do HSBC Bank Brasil S/A, tal como concessão de crédito pessoal, recepção de pedidos de financiamentos e/ou empréstimos, atendimento pessoal a clientes, coleta e manutenção de dados cadastrais. Tal fato, aliás, é de fácil constatação com um simples acesso ao sítio eletrônico da Recorrente - http://www2. losango, com. br/1/2/losango. Portanto, ainda por esse argumento, se revela acertada a sua legitimidade para a presente ação, pois, no mínimo, integra ao grupo econômico da citada instituição financeira. - fls. 471-472. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento - e verificar se a LOSANGO atua como instituição financeira ou intermedia a relação entre esta e o cliente - exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto às teses de ilegitimidade ativa do Ministério Público - arts. 81, III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, de falta de interesse de agir para cobrança da pretensão ressarcitória - art. 267, VI, do CPC/73, e de não ser cabível a restituição de valores eventualmente pagos a maior em sede de Ação Civil Pública - arts. 884, 876 e 877 do Código Civil e art. 81, III, do CDC, a jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que "a ação civil pública pode gerar comando condenatório, declaratório, constitutivo, autoexecutável ou mandamental" - Resp 1170855/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje de 16/12/2015. Assim, é cabível a restituição como decorrência do pedido principal ser julgado procedente, o que, se for o caso, deve ser individualizado em sede de execução, conforme já assentado em caso muito similar ao presente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TEB. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COM EXPLICITAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE MEIOS TENDENTES A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO JULGADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores,. 2. Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos. Porém, em se tratando de direitos coletivos em sentido estrito, de natureza indivisível, estabelece-se uma diferença essencial frente aos direitos individuais homogêneos, que se caracterizam pela sua divisibilidade. Isso porque, embora os direitos individuais homogêneos se originem de uma mesma circunstância de fato, esta compõe somente a causa de pedir da ação, já que o pedido em si consiste na reparação do dano (divisível) individualmente sofrido por cada prejudicado. 3. O mero reconhecimento da ilegalidade na cobrança da taxa de emissão de boleto caracteriza um interesse coletivo em sentido estrito, mas a pretensão de restituição dos valores indevidamente cobrados a esse título evidencia um interesse individual homogêneo, perfeitamente tutelável pela via da ação civil pública. 4. Nada impede que decisão de ação para defesa de direitos individuais homogêneos contenha determinações que explicitem a forma de liquidação e/ou estabeleça meios tendentes a lhe conferir maior efetividade, desde que essas medidas se voltem uniformemente para todos os interessados, mantendo o caráter indivisível do julgado, com o que não haverá desvirtuamento da natureza genérica da condenação, imposta pelo art. 95 do CDC. 5. Embora a condenação imposta nas ações para tutela de direitos individuais homogêneos deva ser genérica, não podendo entrar no mérito dos prejuízos sofridos por cada interessado, ela irá necessariamente versar sobre o ressarcimento dos danos causados, reconhecendo o ato ilícito praticado pelo réu, o que, por conseguinte, já o constitui em mora desde a citação para responder aos termos da ação civil pública, nos termos do art. 219 do CPC. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.494/97. 7. Se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, infere-se que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da Federação. 8. A interpretação lógico-sistemática do art. 219, § 5º, do CPC, permite inferir que o julgador poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição, declarar de ofício a prescrição, ou seja, reconhecer que determinado direito, submetido ao crivo do Poder Judiciário, se encontra prescrito, dando azo à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. O interesse público que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício e a qualquer tempo deriva da inconveniência de se prosseguir com processo em que haja perda do direito de ação. Nesse caso, há violação direta do princípio da economia processual. Mas esse mesmo interesse público não está presente nas discussões em que se busca apenas uma declaração incidental do prazo prescricional, cuja definição não terá o condão de acarretar a extinção da ação. Nessa hipótese, não se admitirá a intervenção de ofício do Juiz, de modo que, inexistente recurso abordando o tema, será defeso ao Tribunal manifestar-se, sob pena de violação do princípio contido no art. 515 do CPC, que veda a reformatio in pejus. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1304953/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014) Ao decidir a Corte a quo que a pretensão de repetição do indébito não seria heterogeneidade, e sim mera decorrência lógica do pedido formulado no âmbito coletivo - fls. 469-470, o fez de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, fazendo incidir a Súmula nº 83 à espécie, que obsta o prosseguimento do recurso quando alinhado o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 7. Concernente ao julgamento extra petita e à reformatio in pejus, por ofensa aos arts. 128, 183, 193, 245, 286, 296, 460, 473 e 515 do CPC/73, é sólido o entendimento do STJ no sentido de que prescrição é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer momento pelo Tribunal de origem, sem que isso configure preclusão, julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 'AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS'. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando os dispositivos de lei invocados no apelo nobre não foram debatidos no acórdão recorrido, apesar de opostos embargos de declaração a fim de suscitar os temas neles contidos na instância a quo. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição. 3. A pretensão de venda de ascendente a descendente por interposta pessoa prescreve no prazo de 4 anos contados da abertura da sucessão do alienante. 4. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 388.965/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. II - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1287754/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) A Corte de origem, ao rever a conclusão jurídica acerca do prazo prescricional, fixando-o em 10 anos, independente da adequação desse entendimento, o fez por se tratar de matéria de ordem pública, o que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz incidir a Súmula nº 83 à espécie, que obsta o prosseguimento do recurso quando alinhado o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 8. Em referência à tese de limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, em afronta ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 e ao art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, esta Corte Superior já assentou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que não há limitação geográfica, e sim limites objetivos e subjetivos do decisum, independente de localização territorial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) O Tribunal a quo decidiu nesse mesmo sentido - fls. 493, razão pela qual incide a Súmula nº 83 à espécie, que obsta o prosseguimento do recurso quando alinhado o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 9. Por fim, passo a examinar as teses de prescrição trienal, contada da data do pagamento - art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e art. 21 da Lei de Ação Popular, e de que a instauração de inquérito civil não é causa de interrupção do prazo prescricional - arts. 197, 198, 199 e 200 do Código Civil. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular formam um microssistema legal, cuja prazo de prescrição é de 5 anos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347/85. CDC. OMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347/85, no que concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que visam à proteção coletiva de consumidores, alcançaram resultados distintos. 2. O aresto embargado considera que, diante da lacuna existente, tanto na Lei da Ação Civil Pública quanto no Código de Defesa do Consumidor, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos disposto no art. 205 do Código Civil. 3. O aresto paradigma (REsp 1.070.896/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) reputa que, em face do lapso existente na Lei da Ação Civil Pública, deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), tendo em vista formarem um microssistema legal, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve prevalecer o entendimento esposado no aresto paradigma, pois esta Corte tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema. 5. A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/85, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 995.995/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 09/04/2015) 10. No presente caso, o Tribunal de Justiça entendeu ser decenal o prazo de prescrição, assim consignando: Destarte, inexistindo previsão específica, no próprio CDC e na Lei nº 7.347/853, para a hipótese travada nos autos, deve a matéria ser analisada subsidiariamente em conformidade com a regra geral do artigo 205 do Código Civil, pela qual a prescrição ocorre em 10 (dez) anos. - fls. 474. 11. Dessa forma, deve ser provido o recurso para fixar em 5 anos o prazo prescricional, o que surte efeito quanto ao período de restituição dos valores cobrados. 12. No que se refere à Tarifa de Abertura de Crédito (arts. , VIII e IX, itens 9, 10 e 11 da Lei nº 4595/64, arts. e 3º do CDC, art. da LINDB, arts. 39, V, e 51, IV e VI, do CDC e art. 325 do Código Civil), muito embora tenha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oscilado inicialmente, com controvérsias acerca do tema, findou por vingar dois entendimentos, aplicáveis em situações fáticas diferentes, quais sejam: a) Contratos celebrados até 30/4/2008 - é válida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra designação com o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; e b) Contratos celebrados após 30/4/2008 - não pode ser cobrada a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, permanecendo válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Confira-se a ementa do julgamento realizado do recurso especial representativo de controvérsia, que pacificou a questão no âmbito deste Superior Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e /º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 1a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.' 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) 13. Ao solucionar a controvérsia que lhe foi posta, decidiu o Tribunal de origem ser inexigível a TEC, sem qualquer ressalva quanto à data de contratação, como se vê do seguinte trecho: Nesse passo, penso que a cobrança das Taxas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê resta abusiva, pois atenta contra o princípio contratual da boa-fé objetiva e afronta o Código de Defesa do Consumidor, em particular, a regra inserta no inciso IV do artigo 51. - fls. 479. 14. Esse entendimento precisa ser reformado para alinhar-se à jurisprudência do STJ e posteriormente verificada a aplicabilidade no caso concreto, acerca da data da pactuação e da disposição expressa. Por essa razão, deve ser provido o recurso, nesse ponto, para admitir a cobrança da TEC, nos termos já referidos, caso o contrato tenha sido pactuado até 30/4/2008. 15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, nos termos da fundamentação, reconhecer a prescrição em 5 anos e admitir a cobrança da TEC, nos contratos pactuados até 30/4/2008. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator