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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329000 RJ 2018/0178398-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1329000_df998.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.000 - RJ (2018/0178398-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADOS : JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA E OUTRO (S) - MG091263 AGRAVADO : PATRICIA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO MARTINS VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - RJ114750 CLAÚDIA THOMAZ DE OLIVEIRA - RJ139199 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal/88, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 246): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autora narra ter pago o sinal e aguardado contato da Ré para celebração de contrato de mútuo e quitação do saldo devedor. Previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda, não tendo a Ré comprovado seu cumprimento. Alienação do imóvel a terceiro sem notificação da Autora ou concessão de prazo para purga da mora. Tem a Autora direito de exigir o cumprimento da obrigação de celebrar o negócio de compra e venda mediante o pagamento do preço. Conduta ilícita que ultrapassou o limite do mero descumprimento contratual e provocou danos morais. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 104, 166, 188, 421 e 422 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Sustenta "que não vislumbra-se no presente caso ocorrência de abusividade, ou ausência de equilíbrio contratual, bem como qualquer outro meio que possibilite ou dê causa à desconsideração de obrigações ou possibilidades expressas em cláusula contratual, razão pela qual, em caso de acolhida a pretensão autoral, estar-se-ia ferindo de morte a força vinculatória de contrato firmado em total consonância com a legislação vigente, a função social e a boa fé objetiva e autonomia privada de vontades" (fl. 255). Argumenta que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura o dano moral, o qual pressupõe ofensa anormal à personalidade. Afirma que "a existência de cláusula que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem é totalmente válida" (fl. 256). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, a Corte local consignou o seguinte em suas razões (e-STJ, fls. 248-249): A Autora narrou que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a Ré, pagou o sinal e aguardou comunicado para quitação do saldo mediante mútuo feneratício até que foi informada da rescisão e alienação do bem a terceiro. (...). A Ré recorre aduzindo culpa da Autora, que não teria conseguido celebrar o contrato de empréstimo de dinheiro e informando que houve tratativas sobre a devolução dos valores pagos, em perfeita aceitação dos termos da rescisão. O contrato previa que a Ré faria contato com a Autora para obtenção do mútuo no prazo de 30 dias, mas não há nos autos qualquer prova nesse sentido, não havendo que se falar em falta de condições da Autora. (...). Conclui-se, portanto, que a Ré descumpriu sua obrigação, assim como a de notificar a Autora depois de 90 dias de mora para purgá-la no prazo de 15 dias antes de alienar o bem a terceiro, e a de restituir os valores pagos. Tem, portanto, a Autora direito de exigir o cumprimento da obrigação na forma acordada, desde que também cumpra a por ela assumida de quitar o saldo devedor, como determinado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição. Também tem direito de ser compensada por danos morais, pois a hipótese não pode ser tratada como mero descumprimento contratual na medida em que havia expectativa de aquisição de imóvel para moradia. Verifico que o Tribunal estadual julgou a demanda em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" ( REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". ( REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). 2. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 4. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 969.596/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010.) É fato que a parte recorrente defende, na hipótese, que não há que se falar em danos morais, em razão de tratar-se o evento de mero inadimplemento contratual. Ocorre que a situação versada nos presentes autos, conforme expressamente delineado pelo Tribunal de origem, não se trata de mero atraso na entrega de unidade imobiliária, mas do fato de que a parte ora agravante descumpriu sua obrigação de notificar a autora antes de alienar o bem a terceiro, restituindo-lhe os valores pagos. Assim, ela não observou o princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, uma vez que havia a justa expectativa de aquisição de imóvel para moradia pela parte autora. Nesse sentido, verifico que afastar a condenação a título de danos morais, no presente caso, demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. No mais, observo que a parte recorrente limitou-se a tecer argumentações genéricas sem indicar quais teriam sido os dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido no tocante à questão relacionada à existência de cláusula que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem, nem se desincumbiu de demonstrar a divergência jurisprudencial no ponto ora alegado. Assim, imperioso concluir pela incidência da Súmula n. 284 do egrégio Supremo Tribunal Federal, visto que a deficiência na fundamentação do recurso, no ponto, não permitiu a exata compreensão da controvérsia. Ademais, a incidência, novamente, da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, tendo o acórdão recorrido sido publicado já na vigência do novo diploma processual, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte agravada, nos moldes do previsto pelo art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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