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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1315673_c667e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.673 - SP (2018/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS : JOÃO BENEDITO DA SILVA JÚNIOR - SP175292 SABRINE FRAGA DE SA - SP203549 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ÍTALO SÉRGIO PINTO E OUTRO (S) - SP184538 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DE AÇÃO DIVERSA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREVENÇÃO. 1. As partes devem ser diligentes em sua atuação, de modo que a inércia diante de seus deveres e ônus processuais, que implique na paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. 2. Não prospera a alegada necessidade de intimação pessoal, anteriormente à extinção do feito, porque a decisão de extinção, fundamentada na inépcia da inicial, está amparada no inciso 1 do artigo 267 do Código de Processo Civil, e não nos incisos II e III do referido dispositivo. 3. Destaca-se que a prévia intimação pessoal do autor só se faz exigível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, a saber: (i) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou; (ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. Configurada a inépcia da inicial, decorrente do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, à luz do art. 283 do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. Em suas razões do recurso, a parte recorrente sustentou violação ao artigo 267, III, e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, visto que a parte deveria ter sido intimada pessoalmente antes de ter sido extinto o feito sem resolução de mérito. Alegou negativa de vigência aos artigos 26 e 39, da Lei nº 9.514/97, e 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que este não merece provimento. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas ( AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 107/108 e-STJ): Trata-se de demanda visando a anulação do procedimento extrajudicial do imóvel objeto de Compra e Venda com Quitação e Cancelamento Parcial - PES /CP - SBPE/FGTS retratada no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, firmado sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, celebrado em 01.02.95 (fls. 32/44). Ante o não pagamento da dívida, ocorreu a averbação, aos 02.02.01, da Carta de Arrematação extraída da execução extrajudicial promovida com fundamento no Decreto Lei nº 70/66 (fl. 31v.). Antes de processar a demanda, o Juízo de origem proferiu despacho (fl. 46) determinando ao autor que providenciasse, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e de eventual sentença referentes ao processo nº 0004263- 41.2004.403.6103, para verificação da prevenção apontada no termo constante a fl. 45. Decorridos aproximadamente sete meses, o Juízo determinou a intimação do autor para cumprimento do despacho de fl. 46. (11. 47). O autor pugnou pela concessão de prazo suplementar (fl. 48), sendo-lhe deferido (11. 49). Contudo, o atendimento foi parcial, limitando-se o autor a trazer aos autos cópia da sentença proferida naqueles autos, suscitando a necessidade de sobrestamento do feito por sessenta dias para desarquivamento e extração de cópias (fls. 50/51). Em virtude da demora na apreciação da petição, o Juízo determinou que o autor cumprisse o determinado, no prazo improrrogável de cinco dias (fl. 56). A fl. 57, o autor manifestou-se, informando não se tratar de prevenção, argumentando que se assim não entender, caberia ao Juízo "requerer o envio dos autos ao juízo que entende prevento, em vez de ser a ação extinta". Sobreveio a sentença impugnada, que indeferiu a inicial, por considerar que o autor não se desincumbiu do ônus de apresentar cópias necessárias à verificação de eventual prevenção (fls. 59/60). Na hipótese, não se pode olvidar que o Juízo a quo, consoante seu livre convencimento motivado, pode determinar a juntada aos autos dos documentos que entenda indispensáveis à verificação dos pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual. Não concordando com a determinação, cabe à parte impugná-la, no momento processual oportuno, por meio de recurso próprio, com o fim de se evitar a ocorrência de preclusão, à luz do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973. Contudo, o autor limitou-se a requerer a dilação do prazo tendo, após o transcurso deste, permanecido inerte, sem apresentar qualquer justificativa. Ora, as partes devem ser diligentes em sua atuação, de modo que a inércia diante de seus deveres e ônus processuais, que implique na paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Do mesmo modo, não prospera a alegada necessidade de intimação pessoal, anteriormente à extinção do feito, porque a decisão de extinção, fundamentada na inépcia da inicial, está amparada no inciso 1 do artigo 267 do Código de Processo Civil, e não nos incisos II e III do referido dispositivo. A esse respeito, destaco que a prévia intimação pessoal do autor só se faz exigível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, a saber: (i) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou; (ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Correta, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na medida em que configurada a inépcia da inicial, decorrente do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, à luz do art. 283 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Precedentes: REsp 802.055/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/3/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma , DJe 5/5/2008; REsp 1.200.671/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/9/2010; REsp 1.074.668/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma , DJe 27/11/2008 ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018). Confiram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO TRANSCORRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido da desnecessidade de intimação pessoal na hipótese em que não se trata de extinção do processo por falta de andamento processual encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016) Por fim, verifico que não houve apreciação pelo Tribunal de origem dos artigos 26 e 39 e da Lei nº 9.514/97 e 34 do Decreto-Lei nº 70/66, supostamente tidos por violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto por ausência do necessário prequestionamento, nos termos da súmula nº 211, do STJ, que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Em que pese a desnecessidade de menção expressa ao dispositivo infraconstitucional para a configuração do questionamento prévio, ressalto que é imprescindível que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que não verifico na presente hipótese, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDENTE DE RESERVA DE BENS. INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, inviável o recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai as disposições dos enunciados n. 282 da Súmula do STF e 211 do STJ. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 449.735/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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