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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1722624 AC 2017/0330223-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
REsp 1722624 AC 2017/0330223-0
Publicação
DJ 04/09/2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR - AC002546 AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES E OUTRO (S) - AC002408 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS PARA EXECUÇÃO PLENA DE SERVIÇOS NO CRAS. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA PARTE. AUSENTE. DEVER DO JUDICIÁRIO EM DETERMINAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MULTA. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA PRAZO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. O direito fundamental de crianças e adolescentes à assistência social possui matriz constitucional e infraconstitucional, evidenciado no disposto nos arts. 6o, 203 e incisos, c/c arts. 227, 4o, alíneas 'b\ 'c\ 'd', todos da CF/88; arts. 3o, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. e 23, ambos da Lei Federal n. 8 742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS); sendo caber ao ente municipal prover as necessidades de funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social. 2. No caso dos autos, invertido o ônus da prova, o Apelante não se desincumbiu de demonstrar a improcedência das alegações do Apelado, ao passo em que as irregularidades apontadas pelo Apelado restaram evidenciadas no Relatório NAT pp. 91/177; 181/200; resumo 236/311. 3. Deferida pelo Poder Judiciário a pretensão do autor/Apelado, não se está ingressando em 'ativismo jurídico* ou 'ativismo judicial'. Ao revés, o que vem ocorrendo é que o Judiciário, ante omissão ou inoperância do Poder Público, está a determinar a concretização das políticas públicas pelo próprio Poder Público estabelecidas. 4. A multa tem por objetivo fazer com que a parte condenada cumpra com a obrigação de fazer determinada e só pode ser revista acaso se mostre irrisória ou excessiva, o que não se evidencia na hipótese. 5. Quanto ao prazo para cumprimento das medidas, destaco que o problema enfrentado perdura desde o ano de 2012 (época de instauração do IC n. 06.2012.00000896-0); ademais, o tempo fixado em sentença não se mostra insuficiente para fazer jus ao determinado, à medida em que o Poder Público possui condições/mecanismos de viabilizar com rapidez necessária, obras dessa natureza, valendo reforçar que estamos diante de direitos que não podem ser interrompidos ou quiçá afastados, sob pena de afronta aos direitos fundamentais positivados na Lei Maior. 6. Apelação Desprovida. Remessa Necessária improcedente. A parte recorrente sustenta: Por todas as razões expostas, ESTÁ CLARO que o ven. Acórdão recorrido decidiu de forma contrária aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual merece ser integralmente reformado para fins de julgar improcedente a pretensão ministerial formulada nos autos, impedindo que a municipalidade seja condenada a promover reformas não previstas no plano orçamentário ao CRAS, conforme legislação federal em vigor, respeitando-se o ordenamento jurídico nacional regulador do tema. O Ministério Público emitiu parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. REEXAME PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM POSIÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ATENDIMENTO SOCIAL DE QUALIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO HARMONIZA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. - Parecer pelo não conhecimento do apelo nobre, contudo, caso conhecido, que seja desprovido. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.2.2018. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, pois os referidos dispositivos legais e os temas relacionados a eles não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de julho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator