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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712925 RJ 2017/0280879-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1712925 RJ 2017/0280879-0
Publicação
DJ 04/09/2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1712925_a102d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.925 - RJ (2017/0280879-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951 RECORRENTE : CARLOS VICTOR DA ROCHA MENDES RECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES ADVOGADOS : CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO - RJ073969 DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO - RJ114194 PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA - RJ099422 KARINE DOS SANTOS ROSA E OUTRO (S) - RJ187394 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROCURADOR : SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO - RJ131531 DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI DE LICITAÇÕES. EMPRÉSTIMO, REALIZADO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE SE VERIFICA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EXERCENTE DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPÍOS DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. PEQUENA ALTERAÇÃO DO JULGADO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 872, e-STJ). O Banco do Brasil S/A, em suas razões recursais (fls. 892-915, e-STJ), afirma que houve ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; 29, III, e 38, IV, b, e § 2º da LC 101/2000; e 24, VIII, da Lei 8.666/1993. Alega: Ora, como se vê, apesar de afirmar tratar-se de uma cessão definitiva de crédito, o tribunal local aplica norma destinada às operações de crédito por antecipação de receita. Descuidando-se na tarefa de associar a norma ao objeto dos autos, o acórdão recorrido fez integração legislativa que não se revelava possível, sobretudo em matéria de vedação legal que só comportaria interpretação restritiva. Ao aplicar norma em dissonância com a hipótese de sua incidência, vislumbrando vedação não prevista e ignorando a conceituação legal prevista na própria lei, o estadual viola as normas dos artigos 29, III, 38, IV, b, e § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000, o que deve ser reparado por meio do PROVIMENTO do presente recurso. (...) Como muito bem exposto pelo Autor, o Município realizou o procedimento administrativo nº 7764/2008 e a Lei 2099/2008, para a dispensa da licitação, que é uma das formas de licitação. Não há dúvidas de que a hipótese de contratação prevista no inc. VIII do art. 24, autoriza os Estados, Municípios, Distrito Federal e a própria União a contratar diretamente o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição financeira oficial. Contrarrazões nas fls. 963-980, e-STJ. Marcos da Rocha Mendes e Carlos Victor da Rocha Mendes, por sua vez, também defendem a tese de que "a transação celebrada entre as partes não configura operação de antecipação de receitas orçamentárias (ARO), classificada como mútuo. Trata-se, na verdade, de compra e venda de direitos creditórios, que não está adstrita à Lei de Responsabilidade Fiscal" (fl. 920, e-STJ). Registram: "como se vê, portanto, não houve nenhuma irregularidade com a contratação direta da sociedade de economia mista em apreço e daí a negativa de vigência, pelo E. Tribunal a quo do disposto nos artigos ; , inciso XI; 24, inciso VIII e 26, da Lei 8.666/93" (fl. 930, e-STJ). Apontam também violação do art. 535 do CPC/2015. Contrarrazões nas fls. 945-962, e-STJ. Os recursos foram inadmitidos na origem. Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento aos Agravos para determinar sua conversão em Recursos Especiais. O MPF opinou pelo não conhecimento dos recursos em parecer assim ementado: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO POPULAR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO RECEITA. DISPENSA LICITAÇÃO. PROBIÇÃO DE CONCESSÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO. ASPECTOS RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS E NOS FATOS RELATADOS. SÚMULA 07/STJ. AGRESSÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTS. 29 E 38, IV, B DA LEI 101/2000. - Parecer pelo não conhecimento ou desprovimento dos apelos nobres. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1.2.2018. Cuida-se na origem de Ação Popular proposta por Paulo Henrique Correa de Santana contra o Município de Cabo Frio, seus então prefeito e secretário de governo e o Banco do Brasil S/A. Na inicial de fls. 2-12, e-STJ, o autor assevera que a municipalidade, através de processo administrativo 7754/2008, contratou irregularmente com o Banco do Brasil S/A a antecipação de receita de parte dos royalties de petróleo no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Salientou que o referido empréstimo foi realizado com a finalidade de obter capitalização para o ano eleitoral em curso. Sustentou que o citado empréstimo é ilegal por ferir dispositivos da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, da Lei 8.666/1993. Diante de tais fatos, o autor requereu antecipação de tutela, para que sejam declarados nulos e desfeitos todos os atos e contratos firmados com o Banco do Brasil, no presente e no futuro, que tenham como objeto antecipação de receita orçamentária, notadamente a dispensa licitatória, ocorrida nos autos do processo 7.754/2008, no montante de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), sendo, ao final, julgado procedente o pedido, com a reversão integral dos recursos financeiros municipais ao erário, além da condenação dos réus nas verbas sucumbenciais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para "declarar a nulidade do contrato firmado de fls. 565/569 e condenar os réus solidariamente a ressarcir o erário público do prejuízo advindo da avença, a saber, a diferença entre o valor recebido pelo Município e o valor debitado na conta pelo réu Banco do Brasil por ocasião da execução do contrato, valor este a ser apurado em liquidação de sentença" (fl. 736, e-STJ). O Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos: No tocante ao mérito, deve-se destacar que o constituinte através da ação popular outorgou a qualquer cidadão poderes para fiscalizar a gestão pública, podendo, por meio deste remédio constitucional, requerer a anulação de atos que atentem contra o patrimônio público e os princípios da administração. Cabe lembrar que o autor da ação popular não busca a tutela de direito próprio, mas age na defesa dos direitos coletivos e difusos, ou seja, no interesse da coletividade. Trata-se, portanto, de importante instrumento dentro de uma democracia participativa, concretizando o ideal de que todo o poder emana do povo (art. 1º da CF). A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, estabelece requisitos para o seu ajuizamento, quais sejam: o autor ser cidadão, a ilegalidade e a lesividade do ato ao patrimônio público, nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade (art. 2º da referida Lei). Com essa ação, almeja-se a desconstituição do ato impugnado, além da condenação dos responsáveis e eventuais beneficiários do ato lesivo à respectiva reparação aos cofres públicos. Isso porque, no curso dos autos restou cabalmente demonstrado que os réus, solidariamente, infringiram diversos dispositivos da lei de responsabilidade fiscal e da lei de licitações. De acordo com os documentos, apresentados, o Município de Cabo Frio celebrou contrato com o Banco do Brasil S/A, ora apelante, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), tendo por objeto a antecipação de parte da receita dos royalties, que seriam recebidos pelo Município no ano de 2008. O mencionado período foi o último ano do primeiro mandato do réu, Prefeito Marcos da Rocha Mendes. Ocorre que a referida cessão de crédito foi realizada de forma indevida, pois contraria dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Transcrevo: Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. Além disso, houve infração ao parágrafo 2º mesmo dispositivo, tendo em vista que o apelante foi escolhido sem amparo do processo competitivo eletrônico, promovido pelo BACEN. Transcrevo: Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: ... § 2 o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. Assim, cristalina está a infringência aos dispositivos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Passemos a apreciar a questão da legalidade da dispensa de licitação, alegada pelo apelante. Sustenta o recorrente que, na hipótese em comento, deveria ser aplicado o disposto no art. 24, VIII da lei 8.666/93, o qual assim dispõe (in verbis): Art. 24. É dispensável a licitação: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado Ocorre que, o Banco do Brasil, ora recorrente, é pessoa jurídica de direito privado, pertencente à administração pública indireta, não se aplicando tal dispensa no caso em tela. Ademais, o apelante tem como atuação a exploração de atividade econômica, sendo entidade de caráter empresarial. Desta forma deve ser afastada a aplicação da norma prevista no artigo 24 VIII da lei 8.666/93, pois a regra não alcança pessoas jurídicas da administração indireta, que tem como objeto a exploração de atividades econômicas. Ressalte-se que o recorrente atua no mercado em igualdade de condições que as empresas do setor privado, devendo ser observado o princípio da obrigatoriedade de licitação, previsto no art. 37, XXI da CRFB/88, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no disposto no contexto fático-probatório dos autos. Dessa forma, inviável a revisão do julgado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. No que se refere à legalidade da dispensa de licitação, a Corte de origem entendeu: Sustenta o recorrente que, na hipótese em comento, deveria ser aplicado o disposto no art. 24, VIII da lei 8.666/93, o qual assim dispõe (in verbis): Art. 24. É dispensável a licitação: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado Ocorre que, o Banco do Brasil, ora recorrente, é pessoa jurídica de direito privado, pertencente à administração pública indireta, não se aplicando tal dispensa no caso em tela. Ademais, o apelante tem como atuação a exploração de atividade econômica, sendo entidade de caráter empresarial. Desta forma deve ser afastada a aplicação da norma prevista no artigo 24 VIII da lei 8.666/93, pois a regra não alcança pessoas jurídicas da administração indireta, que tem como objeto a exploração de atividades econômicas. Contudo, esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente e, como são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade. 2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.941/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/05/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1089538/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/09/2011). Diante do exposto, não conheço dos Recurso Especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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