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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 525408 RO 2014/0131843-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 525408 RO 2014/0131843-6
Publicação
DJ 04/09/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 525.408 - RO (2014/0131843-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : NELSON GASQUE CARDOSO - MICROEMPRESA ADVOGADOS : IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO002972 ROSÂNGELA TOLOSA BALTUILHE - RO003959 DECISÃO Trata-se de agravo interposto, na vigência do CPC/1973, contra decisão proferida pela Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual não admitiu recurso especial, este fundado na alínea a do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (fl. 142): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IBAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESSÊNCIA TRANSPORTADA E A DESCRITA NA GUIA FLORESTAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE POR PARTE DO IBAMA NO SENTIDO DE QUE A IMPETRANTE TERIA SE UTILIZADO DE SEU VEÍCULO, ESPECÍFICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS. LAVRATURA DO TERMO DE DEPÓSITO DO BEM LIBERADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO IBAMA NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fundamento utilizado pelo IBAMA na espécie, de que a atividade desenvolvida pela impetrante teria o condão de provocar riscos ao princípio da precaução, baseado em mera presunção, cria para a empresa transportadora, à guisa de recomendação, obrigação não contemplada pelo ordenamento jurídico. 2. Não comprovado nos autos, e o ônus era do IBAMA, de que a impetrante tenha utilizado seu veículo, especifica e exclusivamente, para a prática de atividades ilícitas, voltadas à agressão do meio ambiente (transporte irregular de madeira), resta incólume a sentença que concedeu a segurança. Precedentes desta Corte, inclusive desta 6a Turma julgadora. 3. A pretensão de que seja lavrado termo de depósito para o bem liberado em prol da impetrante exige do interessado comprovação de que o procedimento administrativo ainda não tenha sido finalizado, inocorrente na espécie. 4. Reexame necessário e recurso de apelação do IBAMA que se conhece e aos quais se nega provimento. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 156/160). No apelo obstaculizado, a parte recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973, alegando negativa de prestação jurisdicional. Indica, também, afronta aos arts. , 25, § 4º, 46, 72, IV, da Lei n. 9.605/1998; 3º, IV, 14, 101, 102 e 134 do Decreto 6.514/2008; 147, 744, 745 do CC. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 179). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 206/208, pelo provimento do recurso. É o relatório. Recurso abordando a questão acerca da "possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. , § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99" tema este afetado, pela 1ª Seção do STJ, como representativo da controvérsia , aguarda julgamento (REsp 1.133.965/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/4/2010). Desse modo, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei n. 11.672/2008, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. 2. Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência, não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça não tem aptidão para gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário, para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012) Ressalte-se que, em 20/8/2008, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução, aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B do CPC, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 3/5/2007. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do mencionado julgamento: [...] A meu ver, a fortiori não há motivo por que aquele regime não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: que se aplique, também, o 543-B aos processos que já estão nos gabinetes, na mesma situação daqueles que estão nos tribunais de origem. [...] Com base nesse entendimento sedimentado pelo Plenário do STF, foi editada a Emenda Regimental n. 21/STF, de 30 de abril de 2007, que deu a seguinte redação ao art. 328 do Regimento Interno daquele Excelso Tribunal: Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em cinco dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica. Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Essa medida processual vem sendo aplicada reiteradamente pela Suprema Corte, como demonstra o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. [...] 2. Ao apreciar as questões de ordem nos autos do AI n. 715.410, Relatora Ministra Ellen Gracie e do RE n. 540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 05.09.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, ocorrerá a devolução dos recursos extraordinários aos Tribunais de origem, inclusive daqueles interpostos em data anterior a 03.05.2007, e dos respectivos agravos de instrumento, para os fins previstos no artigo 543-B, § 3º, do CPC. Esse ato judicial previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, constitui mero procedimento, sem cunho decisório, contra o qual não cabe recurso. [...] (RE 660.527-AgR-ED, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/10/2012) Por fim, o procedimento adotado também encontra respaldo na Resolução STJ n. 16/2013 que, ao dispor sobre a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para julgar os feitos antes da distribuição aos ministros, prevê a possibilidade de "devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento de mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia" (art. 2º, I). Ademais, a Resolução STJ n. 8/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que: Art. 2º Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento à Seção ou à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção. § 2º A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e aos Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia Do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 543-C, § 7º, I e II). Publique-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator