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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MG 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36439_e67ac.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.439 - MG (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE : LUCAS MOREIRA FILOGONIO ADVOGADOS : SANDRO BOLDRINI FILOGONIO - MG074085 LUCAS MOREIRA FILOGONIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG140657 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE INADMITIU A REMESSA DE PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - AO STJ. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM (ART. 989, II, DO CPC/2015). DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por Lucas Moreira Filogonio, com fundamento no art. 105, I, f, da CF/1988 e no art. 988, I, do CPC/2015, contra decisão do Presidente da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que não encaminhou Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei interposto nos autos da Ação Anulatória de Infração de Trânsito (Processo n. XXXXX-81.2017.8.13.0024 - 16ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG). O reclamante sustenta, em síntese, ter feito pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, no qual alegou a ocorrência de divergência de entendimentos entre acórdão proferido pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem e paradigma, oriundo da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Uruguaiana/RS, quanto à interpretação a ser dada ao art. 277, § 2º, da Lei n. 9.505/1997 (redação dada pela Lei n. 11.705/2008) e à Resolução n. 206/2006 do CONTRAN. O pedido foi protocolizado no Juízo reclamado e dirigido a esta Corte Superior, todavia o seu envio foi indeferido por aquele Órgão julgador, o que, segundo o reclamante, ofende a competência do Superior Tribunal de Justiça. Pede liminar a fim de que seja determinada a suspensão do processo. É o relatório. Decido. A reclamação está fundamentada no art. 105, I, f, da CF/1988 e no art. 988, I, do CPC/2015 em razão de o Juízo reclamado não ter encaminhado pedido de uniformização de interpretação deduzido com fundamento no § 3º do do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, que contém a seguinte redação: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. [...] § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. No caso, evidencia-se que a petição do reclamante expõe Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) sendo elencado como causa de pedir suposto dissídio entre o que decidido pelo Juízo reclamado e precedente oriundo de outro Estado da federação. Nesse contexto, ressoa, ao menos nesse juízo provisório e perfunctório, que o Órgão reclamado usurpou a competência do STJ ao não encaminhar o pedido de uniformização de interpretação de lei, pois compete a esta Corte Superior o exame da admissibilidade de pedido fundamentado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 quando nele veiculado divergência de interpretação de lei federal verificada entre Turmas Recursais de diferentes Estados. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/09. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFRONTADO COM SÚMULA DO STJ. PROCESSAMENTO OBSTADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado com base no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/09 e dirigido a esta Corte Superior, em que o requerente confronta acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública com enunciado de súmula do STJ, a competência para apreciá-lo é do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em tais casos, cumpre a este Tribunal Superior, inclusive, o exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização, uma vez que não há previsão na lei de juízo prévio de admissibilidade a ser exercido pela respectiva Turma Recursal. Precedentes: Rcl 26.335/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 10/10/2016; Rcl 25.927/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 16/11/2015. 3. Logo, deve-se cassar o decisum que obstou a tramitação do pedido de uniformização de lei, determinando-se que a autoridade reclamada o encaminhe a esta Corte Superior para oportuna análise. 4. Reclamação julgada procedente ( Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14/2/2017). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F, DA CF/88 PARA DAR SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ. 1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. 2. A negativa de processamento do Pedido de Uniformização assim interposto enseja violação do referido artigo de lei e usurpação da competência do STJ que pode ser preservada mediante o remédio da reclamação constitucional (art. 105, I, f, da CF/88). Precedentes: Rcl 16.909/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27.05.2015; Rcl 12.381-DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.9.2013. 3. Reclamação julgada procedente para determinar o processamento do Pedido de Uniformização ( Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/3/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 989, II, do CPC/2015, defiro o pedido liminar para suspender o andamento do processo em curso na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem (Recurso Inominado n. XXXXX.81.2017.813.0024 - e-STJ, fl. 24). Requisitem-se as informações à autoridade reclamada, que deverão ser prestadas em 10 dias. Cite-se o beneficiário da decisão reclamada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 989, III, do CPC/2015). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 991 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, com urgência. Brasília, 30 de agosto de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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