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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_132923_PE_1261179584273.pdf
Certidão de JulgamentoHC_132923_PE_1261179584275.pdf
Relatório e VotoHC_132923_PE_1261179584274.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : AUGEDI BARBOSA LIMA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : GILMAR FERREIRA RAMALHO (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR FERREIRA RAMALHO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n.º 178.765-1).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 13.9.02, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, 2º, I e IV, combinado com art. 29, ambos do Código Penal. Sobreveio decisão de pronúncia em 9.6.04.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de São José do Egito/PE, em 24.5.05, o paciente foi absolvido.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal a quo deu provimento, a fim de anular o mencionado julgamento, determinando a realização de um novo Júri.
Em 26.9.06, o Juízo de Direito da Comarca de São José do Egito/PE, deferindo requerimento do Parquet estadual, decretou a prisão preventiva do paciente (fl. 41).
Designado o novo julgamento para o dia 28.11.06, a defesa requereu a sua suspensão, “a pedido dos advogados de defesa para análise aprofundada de documentos diligenciados para juntada aos autos” (fl. 28).
O Ministério Público formulou pedido de desaforamento perante a Corte estadual.
Impetrado prévio writ , no qual alegou-se a existência de excesso de prazo para a realização do segundo julgamento pelo Júri, a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem nos termos desta ementa (fl. 18):
"Constitucional. Penal. Processo Penal. Habeas Corpus liberatório. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 121, 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. Alegação de excesso de prazo para a realização do segundo julgamento perante o Júri Popular. A prisão em conseqüência da pronúncia não está sujeita a prazo, salvo quando o atraso do julgamento é absolutamente injustificado. (Súmula 21) do STJ. Pedido de desaforamento em iminência de apreciação perante esta Segunda Câmara Criminal. Pleito de liberdade provisória ante as condições pessoais favoráveis do paciente, inacolhido. Verificada a periculosidade do paciente devido ao seu envolvimento em vários delitos em outro Estado da Federação. Ordem denegada. Decisão Unânime."
Adveio, então, o presente mandamus , no qual alega o impetrante que o paciente encontra-se preso desde 4.12.05, aguardando ser levado a novo julgamento, uma vez que o pedido de desaforamento ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo .
Aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo injustificado para que seja submetido a novo julgamento, sem que a defesa tenha contribuído para tanto.
Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e é trabalhador.
Sustenta que o paciente faz jus à liberdade provisória, tendo-lhe sido negado tal direito “sem fundamentação convincente” (fl. 3).
Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade seu julgamento perante o Tribunal do Júri, a ser designado.
Proferi despacho, às fls. 50/51, ressaltando que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, colheu-se a informação de que o pedido de desaforamento mencionado foi julgado pelo Tribunal a quo , em sessão realizada em 1º.4.09, que o deferiu, verbis :
"Penal. Processual Penal. Julgamento pelo júri. Dúvida com relação à imparcialidade, em virtude de ameaças exercidas junto aos jurados. Pleito de desaforamento formulado pelo Ministério Público. O desaforamento é medida de caráter excepcional, por isso, apenas merece ser deferido quando uma das hipóteses do artigo 427 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.689/2008), resulta inequivocamente demonstrada. Informação do Juiz do processo favorável ao desaforamento, nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal. Acolhimento do pedido do Órgão Ministerial, designada a Comarca do Recife para o julgamento desaforado. Decisão unânime. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Desaforamento nº 151207-0 da Vara Única da Comarca de São José do Egito, em que figuram, como requerente, o Ministério Público Estadual, e, como requeridos, Gilmar Ferreira Ramalho, João Edinaldo Gomes dos Santos, Ivanildo Ferreira Lacerda, Francisco de Assis Araújo Alencar, Carlos Antônio Araújo Alencar e Damião Torres Leite da Silva, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na sessão de 01/04/2009, à unanimidade de votos, em deferir o pedido, tudo consoante parecer ministerial, relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado."
Solicitei, ainda, informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram prestadas às fls. 56/66, e ao Juízo de primeiro grau, trazidas às fls. 68/72, sem que fosse noticiada a existência de data para a realização do novo julgamento.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner Natal (fls. 77/89), pela denegação da ordem.
Proferi despacho (fl. 92) solicitando esclarecimentos ao Juízo da Primeira Vara do Júri da Comarca da Capital/PE sobre a designação da data para o julgamento. Noticiou o dito Juízo, às fls. 96/97 e fls. 100/102, que o feito encontrava-se aguardando eventual cumprimento de diligências.
Novo despacho foi proferido nestes termos (fl. 104):
"Os impetrantes, na petição inicial destes autos, ora afirmam que o paciente está"preso há mais de 6 (seis) anos aguardando julgamento", ora que se encontra encarcerado desde 4.12.2005.
Há nos autos comprovação de que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 26.9.2006. No entanto, não há qualquer documento que demonstre a data em que efetivamente foi preso em razão do mencionado decreto, o que impossibilita a análise da existência do alegado constrangimento ilegal.
Assim, intimem-se os impetrantes para que, no prazo legal, tragam aos autos documento que comprove desde quando o paciente se encontra encarcerado em razão da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n.º 1.161/02, atualmente em trâmite perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PE, sob pena de se negar seguimento ao presente writ .
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos."
O impetrante juntou aos autos os documentos pertinentes ao pedido (fls. 107/109), dentre os quais destaca-se a seguinte certidão:
"1 - O réu Gilmar Ferreira Ramalho foi preso nos autos da Ação Penal n.º 03920020003925, em flagrante delito, em data de 22 de maio de 2002, tendo sido condenado a uma pena de (02) anos e (04) meses de reclusão e multa, cuja pena fora devidamente cumprida, tendo sido decretada a extinção da punibilidade em data de 05/07/2005; o processo em epígrafe foi arquivado em data de 25/10/2005.
2 - O réu Gilmar Ferreira Ramalho foi preso nos autos da Ação Penal n.º 03920050016045, por força de mandado de prisão temporária, em data de 06 de dezembro de 2005, cujo decreto de prisão temporária foi convertido em prisão preventiva, em data de 16/12/2005, em cujo processo o réu fora absolvido da imputação que lhe fora feita, por sentença datada de 09/05/2006; o processo em epígrafe foi arquivado em data de 14/11/2008."
Novamente foi proferido despacho (fls. 111/113) solicitando informações pormenorizadas ao Juízo do Primeiro Tribunal do Júri de Recife/PE, especialmente sobre se tem júri marcado, encarecendo, ainda, o envio de cópia acerca do cumprimento do mandado de prisão preventiva, que fora expedido em 26.9.06, tendo em vista a alegação de que o paciente encontra-se preso há mais de três anos aguardando a realização do julgamento.
Foram juntados aos autos os documentos de fls. 117/209, dentre os quais depreende-se que o júri foi marcado para 4.11.09 (fl. 118) e que o decreto de prisão preventiva expedido em 26.9.06 foi cumprido na data de 3.10.06 (fl. 203v), visto que o Oficial de Justiça de Pernambuco dirigiu-se ao Presídio localizado na Cidade de Patos/PB e constatou que o ora paciente encontrava-se preso naquela unidade prisional.
Notícias colhidas no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco dão conta de que o júri previsto para 4.11.09 não se realizou, sendo que ainda não há data prevista para a sua realização.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. JÚRI. ABSOLVIÇAO. ACÓRDAO DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. DESAFORAMENTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇAO JURISDICIONAL. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional.
2. Não obstante o julgamento absolutório, a determinação do novo júri e o desaforamento, o março que incide para a averiguação da demora é a data do novo decreto de prisão preventiva. In casu , prisão provisória que perdura há três anos.
3. Não há nos autos elementos aptos a justificar a paralisação do feito, eis que o processo encontra-se pronto para o júri, não havendo, contudo, sequer previsão de sua realização.
4. Ordem concedida a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n.º 001., em trâmite no Primeiro Tribunal do Júri de Recife/PE, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo a que for chamado, sob pena de renovação da prisão.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A princípio, cumpre salientar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 72.895/PE , impetrado em favor de corréu na ação penal objeto deste writ , cuja ordem foi concedida. A defesa do paciente formulou pedido de extensão, que foi indeferido, in verbis :
"HABEAS CORPUS . ORDEM CONCEDIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MAIS DE CINCO ANOS. ADIAMENTO INFUNDADO E PEDIDO DE DESAFORAMENTO APENAS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO.. 1. PEDIDO DE EXTENSAO. CO-RÉU JÁ JULGADO. SIMILITUDE DE SITUAÇAO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇAO DO ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 2. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Não havendo qualquer similitude de situação entre o paciente, preso há mais de 5 anos sem ter sido submetido a julgamento pelo tribunal do júri, e o requerente, já julgado, não há que se falar em extensão da ordem, inaplicável o artigo 580 do CPP.
2. Pedido de extensão indeferido."
Passa-se, então à análise da questão posta na presente impetração.
Da leitura dos autos, infere-se que o paciente foi denunciado, em 13.9.02, por infração ao disposto nos artigos 121, 2º, incisos I e IV, e 288, parágrafo único, c.c. os artigos 29 e 69, todos do Código Penal (fl. 37). Realizado o Júri, o acusado fora absolvido da imputação, em 24.5.05 (fl. 171).
Por acórdão proferido no recurso de apelação ministerial, anulou-se o citado julgamento, determinando-se que outro fosse realizado.
Na data de 26.9.06, o Juízo de origem decretou nova prisão preventiva do ora paciente - cumprido em 3.10.06 -, marcando, ainda, o novo Júri para 28.11.06. Advindo a data, o julgamento não se realizou. Convém trazer o explanado pelo Juízo a quo ao prestar informações ao Tribunal Estadual, nos autos do prévio mandamus, in verbis (fls. 14/15):
"(...)
Outrossim, em se tratando de vários acusados, é fácil admitir que o processo se encontra em andamento normal, tendo sido remarcado o julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 28 de novembro de 2006, adiado a requerimento da defesa que não admitiu serem todos os acusados julgados em uma única sessão. Anteriormente, quando do julgamento dos réus Gilmar Ferreira Ramalho e Edson Ramalho dos Santos, a defesa requereu o julgamento de todos os acusados na mesma sessão do Tribunal do Júri. Também o defensor Dr. Bartolomeu requereu a suspensão do julgamento por não ter encontrado nos autos nenhuma solução ao pedido de localização e posterior apensação a estes autos do procedimento criminal contra Erivaldo Batista Franco, dando-o juntamente com outro como autores da vítima Sargento Vasconcelos. Deferido em parte o pedido para providenciar os documentos requeridos na vizinha Comarca de Imaculada - PB. Apresentados os documentos requeridos, novamente a defesa de todos os acusados requereu o prazo de 48 horas para tomar ciência do conteúdo dos documentos e pediram a suspensão do julgamento para data posterior. A nova data de julgamento foi designada para 11 de abril de 2007, às 8:00 horas. O Ministério Público considerou protelatórios os pedidos da defesa.
O julgamento não se processou por culpa exclusiva da defesa que reivindicou adiamento para tomar conhecimento de documentos que não acobertam ou fundamentam inocência de seus clientes já que não continham nenhuma novidade que pudesse favorecer a defesa. Nem o Ministério Público, nem o Judiciário deram causa ao adiamento.
Redesignada data para novo julgamento que ocorreria em 11 de abril de 2007, às 8:00. Mas o representante do Ministério Público ingressou com pedido de desaforamento em 30 de março de 2007, com pedido de liminar que foi acatado e, via de conseqüência suspenso julgamento.
(...)"
Sobreveio pedido ministerial de desaforamento, o qual foi julgado pelo Tribunal de origem, em 1º.4.09, sendo proferido acórdão que acolheu o solicitado. Eis a ementa:
"Penal. Processual Penal. Julgamento pelo júri. Dúvida com relação à imparcialidade, em virtude de ameaças exercidas junto aos jurados. Pleito de desaforamento formulado pelo Ministério Público. O desaforamento é medida de caráter excepcional, por isso, apenas merece ser deferido quando uma das hipóteses do artigo 427 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.689/2008), resulta inequivocamente demonstrada. Informação do Juiz do processo favorável ao desaforamento, nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal. Acolhimento do pedido do Órgão Ministerial, designada a Comarca do Recife para o julgamento desaforado. Decisão unânime."
Relativamente à alegação de sobejo temporal na ação penal, observa-se que o paciente foi absolvido por julgamento proferido em 24.5.05. Ante a determinação de novo júri, a prisão foi novamente decretada, preventivamente na data de 26.9.06, sendo que o mandado foi cumprido em 3.10.06 (fl. 203v), data essa que deve figurar como março para a análise do excesso de prazo, perfazendo um total de 3 (três) anos de encarceramento do ora paciente sem que se tenha sequer júri marcado. Note-se, inclusive, que o retardo processual não foi dado pela defesa.
De fato, conforme depreende-se dos autos, a defesa requereu o adiamento do júri marcado para a data de 28.11.06. Contudo, sobreveio decisão que deferiu o desaforamento requerido pelo órgão ministerial, sendo que, até a presente data, o julgamento não foi realizado, não havendo sequer previsão de sua feitura.
Assim, tendo como março a data da prisão cautelar (3.10.06), não se pode atribuir à defesa a demora para o julgamento do acusado, mas sim ao Judiciário.
Ao que cuido, a persecução penal em apreço ultrapassou o limite do razoável. Não se está apenas a tangenciar o status libertatis do paciente, mas já se está a agredir a ordem jurídica como um todo, vez que não existe coação ilegal mais grave do que aquela promovida pelo Estado; ente destinado a assegurar à pessoa dignidade.
A doutrina é enfática em proclamar que a cristalização do direito à celeridade processual é o primeiro passo no sentido de se estabelecer um prazo fixo para a segregação cautelar, como já ocorre na prisão temporária:
"(...) as pessoas têm o direito de saber, de antemão e com precisão, qual é o tempo máximo que poderá durar um processo penal. Essa afirmação, com certeza, causará espanto e até um profundo rechaço por algum setor atrelado ainda ao paleo positivismo e, principalmente, cego pelo autismo jurídico. Basta um mínimo de capacidade de abstração, para ver que isso está presente - o tempo todo - no direito e fora dele. É inerente às regras do jogo. Por que não se pode saber, previamente, quanto tempo poderá durar, no máximo, um processo? Porque a arrogância jurídica não quer esse limite, não quer reconhecer esse direito do cidadão e não quer enfrentar esse problema. Além disso, dar ao réu o direito de saber previamente o prazo máximo de duração do processo ou de uma prisão cautelar, é uma questão de reconhecimento de uma dimensão democrática da qual não podemos abrir mão." (LOPES JR., Aury, BADARÓ, Gustavo Henrique, Direito ao processo penal no prazo razoável , Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006, pp. 108-109.)
É evidente que não se pode descurar da análise das particularidades do caso, haja vista que este cômputo, como vimos decidindo, não é estabelecido de maneira puramente aritmética. Retomando a lição da doutrina: "Estabelecida existência de uma coação estatal, devemos recordar que ela deve estar precisamente estabelecida em lei. É a garantia básica da nulla coactio sine lege , princípio basilar de um Estado Democrático de Direito, que incorpora a necessidade de que a coação seja expressamente prevista em lei, previamente e com contornos claramente definidos. Nisso está compreendido, obviamente, o aspecto temporal." ( Op. cit ., p. 108).
Além disso, a despeito das razões expendidas, não se pode perder de vista que a chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, erigiu à categoria de direito fundamental "a razoável duração do processo" (art. 5.º, inciso LXXVIII).
É certo que existe Súmula desta Corte segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo" (Súmula n.º 21). Entretanto, convém enfatizar que a pronúncia data de 9.6.04, sendo que após o decisum , já houve julgamento absolutório, anulação desse e novo decreto de prisão preventiva.
De mais a mais, esta Corte tem excepcionado a incidência da Súmula nos casos em que demora para o julgamento excede o razoável. Com efeito, esta Sexta Turma, atenta ao alcance da garantia, presente em nosso ordenamento jurídico pátrio por força de tratados internacionais antes mesmo da Emenda n.º 45, já considerava que o prazo de 1 ano previsto no parágrafo único do artigo 424 do Código de Processo Penal pode ser usado como um parâmetro para a verificação do excesso de prazo após a decisão de pronúncia.
A propósito do tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
"HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO E DENEGAÇAO DA ORDEM.
1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na hipótese da matéria da impetração não ter sido objeto de deliberação pela Corte Estadual.
2." O Tribunal de Apelação poderá ainda, a requerimento do réu ou do Ministério Público, determinar o desaforamento, se o julgamento não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa. "(artigo 424, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
3. Ao que se tem, a lei, ela mesma, determina que o réu seja submetido ao Tribunal Popular dentro de um ano, contado da data do recebimento do libelo, pena de, a seu requerimento, ou do Ministério Público, vir o julgamento a ser desaforado, reconhecido, ainda, o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo que se encontra custodiado.
(...)" (STJ, Sexta Turma, HC 19253/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21/03/2002, DJ de 19.12.2002, p. 437).
"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. DESAFORAMENTO. LEGALIDADE.
1."Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."(Súmula do STJ, Enunciado nº 21).
2. Ultrapassado o tempo legal de que cuida o artigo 424, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é de se determinar o imediato julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.
3. Ordem parcialmente concedida" (STJ, Sexta Turma, HC 57804/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 07/12/2006, DJ de 23.04.2007, p. 314).
"(...)
5. Não há falar em excesso de prazo na preservação da custódia cautelar do paciente, pois que o encerramento do" sumário de culpa "e a edição da pronúncia supera o eventual excesso de prazo anteriormente verificado.
6. Decorrido, contudo, mais de 1 ano da pronúncia do réu, há o Juiz, à luz da norma inserta no artigo 424, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de determinar a adoção de providências necessárias ao pronto julgamento dos pacientes pelo Tribunal do Júri.
7. Ordem parcialmente concedida" (STJ, Sexta Turma, HC 64769/GO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 06/02/2007, DJ de 05.03.2007, p. 321).
"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇAO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISAO DE DATA PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Apesar de o paciente já ter sido pronunciado, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula n.º 21 desta Corte, uma vez que o réu não pode permanecer em prisão cautelar indefinidamente, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri.
2. A custódia cautelar do pronunciado, preso desde 1º/11/2006, sem data marcada para o julgamento pelo Tribunal popular, configura excesso de prazo para a prestação jurisdicional.
3. Ordem concedida para que possa o paciente aguardar o seu julgamento em liberdade."
(HC 99.136/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 4 ANOS E 6 MESES DE MEDIDA. RECURSO DE REVISAO. SÚMULAS 52 E 21 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DATA PARA A REALIZAÇAO DO JÚRI. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CUSTÓDIA. ART. , LXXVIII, DA CF. RELAXAMENTO QUE SE IMPÕE.
1. As Súmulas nº 52 e 21 deste Tribunal não impedem o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora fere a proporcionalidade e a razoabilidade do tempo do processo.
2. Por outro lado, as previsões sumulares desta Corte hão de ceder espaço à previsão garantista da realização do processo em tempo hábil, ainda mais quando se observa que o paciente encontra-se preso por mais de 4 anos e 6 meses.
3. Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar, sob compromisso de comparecimento a todos os atos do processo."
(HC 122.786/PA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
"PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO EXCESSO DE PRAZO CAUTELA QUE JÁ PERDURA POR QUASE CINCO ANOS PRONÚNCIA JÁ PROLATADA EXCESSO, PORÉM, SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRAZO DE PRISÃO QUE AUTORIZA PROGRESSAO EM CASO DE PENA MÁXIMA ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO.
I. Deve ser reconhecido o excesso de prazo quando o agente aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri constrito há quase cinco anos, não havendo sequer previsão para sua designação.
II. Nessa hipótese, o princípio da razoabilidade milita em prol do acusado. Precedentes.
III. Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar do paciente por excesso de prazo."
(HC 82.517/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 04/05/2009)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇAO DA CULPA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A instrução criminal deve ser concluída em prazo razoável, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
2. O excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento da prisão cautelar.
3. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e determinar o relaxamento da prisão do paciente, expedindo alvará de soltura clausulado, para que compareça a todos os atos do processo, sob pena de revogação da liberdade. (HC 69.382/BA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 371)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Resta configurado inadmissível excesso de prazo se o paciente está preso cautelarmente desde 10/03/2008, sendo que o seu julgamento pelo Tribunal do Júri tem previsão para ser realizado apenas em 17/09/2009, sem culpa da defesa (princípio constitucional da duração razoável do processo - art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). Desnecessário lembrar que o processo de réu preso é sempre prioritário (Precedentes).
Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal nº 477.01., devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso."
(HC 110.673/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 23/03/2009)
Vê-se, inclusive, que o desaforamento do julgamento não obsta o reconhecimento do excesso de prazo para a realização do júri, conforme jurisprudência pacífica desta Corte:
" HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE ENCONTRA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS AGUARDANDO O JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. DEMORA CONSUBSTANCIADA, SOBRETUDO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDENTE QUE JULGADO PROCEDENTE, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRA COMARCA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DURAÇAO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
1. Infere-se dos autos que o acórdão impugnado, proferido em sede de pedido de desaforamento, constitui-se no ato coator, corroborando a demora do julgamento popular do réu.
2. Encerrada a fase do jus accusationis , o paciente permanece em cárcere, sem ter a certeza de quando será realizado o seu julgamento popular. Nesse particular, não é razoável que o réu, preso provisoriamente há mais de três anos, seja punido por uma diligência da acusação, a qual somente será cumprida segundo o interesse da pauta do juízo determinado nos autos do incidente de desaforamento.
3. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.
4. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver custodiado, em virtude do excesso de prazo não-razoável de sua custódia provisória."
(HC 71.812/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 285)
" HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉU PRESO HÁ MAIS DE SEIS ANOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Réu que permanece encarcerado há mais de seis anos, sem que houvesse contribuído para a extensão do prazo.
2. Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o Ministério Público Estadual requereu o desaforamento do julgamento, o que foi deferido.
3. Ausência sequer de previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
4. Evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo, que ultrapassa o princípio da razoabilidade, não é óbice à concessão da ordem a súmula 21/STJ.
5. Ordem concedida."
(HC 43.581/PE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 31/08/2005, DJ 26/09/2005 p. 469)
"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE SETE ANOS. INCIDENTES NA INSTRUÇAO NAO ATRIBUÍVEIS AOS RÉUS. DEMORA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese na qual os pacientes se encontram presos há mais de 07 (sete) anos, sem que tenha sido designada a data do julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. Embora tenha sido interposto recurso em sentido estrito em face da sentença de pronúncia, os autos foram devolvidos ao Juízo de origem em 08/11/2001, sendo certo que tal interposição não justifica o evidente retardamento do feito, inexistindo qualquer outro ato imputado aos réus que possa ter concorrido para as mora do processo.
III. Não há nos autos elementos aptos a justificar a paralisação do feito por mais de 03 anos após o julgamento do recurso em sentido estrito.
IV. Pedido de desaforamento ajuizado pelo Parquet que restou deferido pela Corte de origem, em face da existência de fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados e de risco de perturbação da ordem pública.
V. Atraso no processo-crime atribuível, em grande parte, ao Estado-Juiz, não podendo os pacientes suportarem presos tal demora.
VI . Peculiaridades do caso que afastam a incidência do enunciado n.º 21 da Súmula desta Corte.
VII. O princípio da razoabilidade, que neste Tribunal tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor dos réus.
VIII. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada.
IX. Deve ser determinada a expedição de alvarás de soltura em favor dos pacientes, que deverão permanecer em liberdade provisória até o julgamento do feito, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
X. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator."
(HC 63.101/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 27/11/2006 p. 299)
Por fim, ressalte-se que não há falar em complexidade do caso. A delonga, de fato, é de responsabilidade do Judiciário, que inclusive adiou a sessão esperada para o dia 4.11.09, tendo em vista"a Secretaria não ter tido tempo hábil para cumprir os expedientes, pois o processo ainda estava na fase do 422 do CPP", conforme consta na decisão proferida em 5.11.09 pela Juíza da Primeira Vara do Tribunal do Júri da Capital.
Dessarte, verifica-se que já foi ultrapassado, em muito, o limite do razoável para que o paciente seja submetido a julgamento - 3 (três) anos -, exsurgindo inquestionável excesso de prazo a ensejar o constrangimento ilegal.
Ante o exposto, concedo a ordem a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n.º 001., em trâmite no Primeiro Tribunal do Júri de Recife/PE, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo a que for chamado, sob pena de renovação da prisão.
É como voto.

Documento: 6382359 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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