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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 16/12/2009

Julgamento

25 de Novembro de 2009

Relator

Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1106654_RJ_1261179930943.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1106654_RJ_1261179930945.pdf
Relatório e VotoRESP_1106654_RJ_1261179930944.pdf
VotoRESP_1106654_RJ_1261179930946.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2008/0261750-0 REsp 1106654 / RJ
Números Origem: 20060010069239 200700102812 200813513792
PAUTA: 25/11/2009 JULGADO: 25/11/2009
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : A L G (MENOR)
REPR. POR : F L G
ADVOGADO : RENATO BRITO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J A G A
ADVOGADO : CLAUDIA VAZ E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com a ressalva pessoal do Sr. Ministro Honildo Amaral (Desembargador Convocado do TJ/AP).
Para os efeitos do artigo 543-C do CPC, incide a pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias.
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de novembro de 2009
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário

Documento: 7296871 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6218318/recurso-especial-resp-1106654-rj-2008-0261750-0-stj/certidao-de-julgamento-12347004

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