28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/12/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
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Certidão de Julgamento
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
| Número Registro: 2008/0261750-0 | REsp 1106654 / RJ |
Números Origem: 20060010069239 200700102812 200813513792
| PAUTA: 25/11/2009 | JULGADO: 25/11/2009 |
| SEGREDO DE JUSTIÇA |
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
| RECORRENTE | : | A L G (MENOR) |
| REPR. POR | : | F L G |
| ADVOGADO | : | RENATO BRITO NETO E OUTRO (S) |
| RECORRIDO | : | J A G A |
| ADVOGADO | : | CLAUDIA VAZ E OUTRO (S) |
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com a ressalva pessoal do Sr. Ministro Honildo Amaral (Desembargador Convocado do TJ/AP).
Para os efeitos do artigo 543-C do CPC, incide a pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias.
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de novembro de 2009
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário
| Documento: 7296871 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |
