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27 de Junho de 2022

2º Grau

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1106654 RJ 2008/0261750-0 - Rel. e Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 0006974-41.2006.8.19.0001 RJ 2008/0261750-0

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 16/12/2009

Julgamento

25 de Novembro de 2009

Relator

Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1106654_RJ_1261179930943.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_1106654_RJ_1261179930945.pdf

Relatório e VotoRESP_1106654_RJ_1261179930944.pdf

VotoRESP_1106654_RJ_1261179930946.pdf

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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.654 - RJ (2008/0261750-0)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
RECORRENTE	:	A L G (MENOR)
REPR. POR	:	F L G
ADVOGADO	:	RENATO BRITO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO	:	J A G A
ADVOGADO	:	CLAUDIA VAZ E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (Relator): - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

Defende o recorrente, pela letra c do permissivo constitucional, a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto impugnado e os precedentes desta Corte Superior, indicados como paradigmas.

Após as contra-razões (fls. 366/377), subiram os autos a este Tribunal como representativos da controvérsia (fl. 418), nos termos do art. 543-C, acrescido pela Lei 11.672/2008, que estabelece o procedimento para julgamento dos recursos especiais repetitivos no STJ.

Admitido o recurso, opinou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , em substancioso parecer, que recebeu a seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇAO NATALINA SOBRE A PENSAO ALIMENTÍCIA.

O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando fixada sobre o percentual da remuneração do alimentante.

(fls. 425/429)

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.654 - RJ (2008/0261750-0)

EMENTA

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.

1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.

3. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (Relator): - Caracterizado o dissídio jurisprudencial, tem-se para exame a seguinte tese: a pensão alimentícia incide sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias?

Exame na jurisprudência desta Corte, a partir dos paradigmas colacionados pelo recorrente, demonstra a consolidação do entendimento no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante.

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE UM TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

O chamado terço constitucional de férias, comum a todos os servidores, incorpora-se à remuneração. Logo, integra a base de cálculo dos alimentos. Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 686642/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 10/04/2006 p. 180)

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

- O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em valor mensal fixo.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 622800/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 519)

Divórcio direto. Alimentos. 13º salário. Precedentes da Corte.

1. Já decidiu a Corte que sendo cabível o pagamento dos alimentos, alcança este, também, o 13º salário.

2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

(REsp 547411/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 23/05/2005 p. 269)

ALIMENTOS. Percentual. Base do cálculo. Terço de férias. A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa.

A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa.

Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.

(REsp 158843/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/1999, DJ 10/05/1999 p. 182)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando que a pensão alimentícia incida sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

É o voto.

Documento: 6921907

RELATÓRIO, EMENTA E VOTO