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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1685309 MT 2017/0172748-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1685309_fd7b8.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.309 - MT (2017/0172748-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : HOTEIS GLOBAL S/A ADVOGADOS : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO (S) - MT006602 OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705 PAULO INÁCIO HELENE LESSA - MT006571 EMBARGADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF007447 JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO - MT006203 AITAN CANUTO COSENZA PORTELA - SP246084 FLAVIA REGINA DE ALMEIDA - SP217491 DECISÃO HOTEIS GLOBAL S/A opõe embargos de declaração contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A para anular o julgamento da apelação e determinar que outro seja proferido, com a intimação da parte em nome do procurador específico requerido (fls. 847/852). A embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada. Afirma que o procurador em que se requereu exclusividade recebeu substabelecimento sem reserva de poderes no ano de 2013, mas não atuou nos autos, o que inclui a juntada do referido substabelecimento, que foi requerida pelo substabelecente. Assevera que a contraminuta ao recurso de apelação foi assinada pelo Dr. José Sebastião de Campos Sobrinho e todas as petições que se seguiram, "fazendo crer a todos, inclusive à Secretaria Judiciária da 2ª Câmara Cível do TJMT, que este último advogado quem deve ser intimado das decisões proferidas na lide, pois é o único advogado que efetivamente atuou e atua no processo, ou melhor, o único que assina as peças do Banco, ora Embargado" (fl. 857). Defende a preclusão da arguição de nulidade, pois o embargado teve no mínimo duas oportunidades para se manifestar a respeito, isto é, nas intimações de inclusão dos recursos na pauta de julgamento em nome do advogado que vinha atuando no feito. Requer a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que não houve prejuízo do embargado, pois interpôs a tempo e modo embargos de declaração ao acórdão recorrido, tratando-se, conforme reconhecido no acórdão recorrido, de nulidade de algibeira. Intimado, o embargado afirma que os embargos apenas reproduzem as alegações já lançadas nas contrarrazões ao recurso especial e que a nulidade reconhecida, além de estar embasada na jurisprudência da Corte, "prejudicou sobremaneira o direito de defesa, acarretando a ausência dos patronos constituídos em diversos e relevantes atos processuais" (fl. 871). Não verifico a existência do alegado vício. A decisão embargada aplicou a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser observado o requerimento expresso de que as intimações sejam efetuadas em nome de determinado advogado, sendo nula a intimação em nome de outro, ainda que também esteja devidamente constituído nos autos. Ademais, consignou expressamente a existência de prejuízo para a defesa da parte com a nulidade em sua intimação para o julgamento do recurso. Leia-se (fl. 852): No presente caso, a ausência de intimação do advogado específico requerido nas contrarrazões impediu a atuação do causídico no julgamento das apelações, ocasião em que poderia sustentar oralmente nas sessões de julgamento, sendo patente o prejuízo. Ademais, o fato de o julgamento ter sido realizado em várias sessões não afasta a aplicação do entendimento, muito pelo contrário, pois o resultado foi alcançado por maioria em debatida votação. Por fim, não há falar-se em preclusão ou nulidade guardada, pois, conforme a jurisprudência apontada na decisão agravada, a nulidade foi arguida pela parte na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, isto é, nos embargos de declaração opostos ao acórdão cujo julgamento não foi devidamente intimado. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622032865/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1685309-mt-2017-0172748-0