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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1347178 PR 2018/0209718-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1347178_db8f1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.178 - PR (2018/0209718-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOS : PATRÍCIA CRISTINA FERRI DALESSANDRO - PR067078 ISIS MARINHO PEREIRA E OUTRO (S) - SP330753 AGRAVADO : OSVALDINO DIAS DE SOUZA ADVOGADO : ADMIR IRACY VILELA - PR014888 INTERES. : GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS : TATIANA SCHMIDT MANZOCHI - PR028223 ANA CAROLINA COELHO BARROSO - PR027160 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA, CONTRATADA PELA REQUERIDA, QUE ATIRARAM CONTRA A PERNA DO AUTOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA PRECLUSA, QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO ADEQUADO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - EMPRESA TERCEIRIZADA QUE AGE EM NOME DA TERCEIRIZADORA (REQUERIDA) - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DOS PREPOSTOS DAQUELA - INCORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NA VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO AUTOR - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O AFIRMADO NA INICIAL - IRRELEVÂNCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR, POIS ESTES, AINDA QUE POSITIVOS, NÃO AUTORIZAM A CONDUTA DOS SEGURANÇAS, DE ATIRAR CONTRA AQUELE - DANOS SOFRIDOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - VITALICIEDADE DA PENSÃO POSSIBILIDADE - PERÍCIA QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR PARA O TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE. LIMITAÇÃO DA PENSÃO À IDADE DE 65 ANOS - DANOS MORAIS - VALOR FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO, QUE, POR ISSO, NÃO COMPORTA REDUÇÃO - TERMO A QUO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ)- CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DESNECESSIDADE, DESDE QUE A REQUERIDA INCLUA O AUTOR EM FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL - CONTRARRAZÕES: DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO CPC/73 AOS RECURSOS PENDENTES - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(e-STJ, fls. 797/798) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do CC/02 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a terceirização dos serviços de segurança afasta da agravante a responsabilidade civil pelos danos apontados na inicial. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante tem responsabilidade civil pela agressão ao agravado praticada por seguranças da empresa terceirizada pela agravante. Nesse contexto, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido de que a terceirização de serviços a outra empresa enseja a responsabilidade solidária da empresa terceirizadora por ato ilícito de funcionário da terceirizada. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a transportadora terceirizou os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Dessa forma, conforme jurisprudência desta Corte, ela deverá responder, de forma solidária, pelos danos decorrentes do acidente causado pelo motorista da empresa terceirizada. 2."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 247.954/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que"para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem". ( REsp 304673/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ DJ 11/03/2002). Precedentes. 2. Na hipótese, restou evidente o caráter de preposição na atividade do motorista, que prestava sua atividade aos auspícios e comandos da Usina recorrida, estando sob o seu poder de direção e vigilância, sendo sua ação realizada unicamente no interesse econômico da empresa e em sua atividade fim. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1020237/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) "RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR. 1. Caracterizada a culpa in eligendo, a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal ? male electio ? aquele que praticou o ato. 2."Certas pessoas estão subordinadas a outras por uma relação jurídica que lhes confere um poder de ação, do qual pode advir dano a terceiro. Tais pessoas devem ser bem escolhidas, já que, por seus atos, responde quem as escolheu. É, portanto, a responsabilidade que temos pelos atos de sujeito que, de alguma forma, devemos guardar."(GOMES, Orlando. Obrigações. 8. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1988, pág. 327). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 708.927/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 05/06/2009) Dessarte, com fundamento nas Súmulas 83 e 568/STJ, não merece reforma o acórdão recorrido, em virtude de sua sintonia com o entendimento do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de uma anuidade da pensão mensal vitalícia. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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