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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1323499 GO 2018/0141014-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1323499 GO 2018/0141014-0
Publicação
DJ 05/09/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.499 - GO (2018/0141014-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MANOEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PLANURB OUTRO NOME : RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO020630 JARBAS MOREIRA JUNIOR - DF026929 LUCAS MENESES SILVA - GO045731 ELIZABETH PETRIZ DOS SANTOS - GO047139 MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - GO023840 LEONARDO OLIVEIRA TONHA E OUTRO (S) - GO047589 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por MANOEL RAMOS DA SILVA, em face de acórdão assim ementado (fl. 180): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NULA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROMISSO ARBITRAL ASSUMIDO PERANTE A CORTE DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. VALIDADE. Não obstante a cláusula compromissória seja nula, porque não foi redigida em destaque e com ela não aquiesceu expressamente o consumidor, o compromisso arbitral foi assumido perante a própria Corte de Conciliação e Arbitragem, não havendo que se falar, por isso, em nulidade de acordo eventualmente lá celebrado sem o patrocínio de advogado, porquanto desnecessário nos termos da Lei de Arbitragem (art. 21, § 3º, da Lei nº 9.307/96) (precedente do STJ). APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 214/221). Nas razões do especial, o ora agravante alega violação dos arts. , § 2º, da Lei n. 9.307/96; 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor; e 104, 166, IV, V e VII, 169 e 376 do Código Civil. Afirma que "o entabulamento de acordo perante a Corte de Arbitragem, sob o enfoque de uma cláusula arbitral vedada pelo ordenamento jurídico, sem a representação de um advogado, não afasta os vícios que eivam o ato, carreando sua nulidade absoluta" (fl. 234), pois "não podem ser objeto de novação as obrigações nulas, ou seja, aquelas eivadas de nulidade absoluta" (fl. 235). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela validade do compromisso arbitral, assim se pronunciando (fls. 176/178): Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos derivados de relação de consumo, como no presente caso, não obstante seja nula a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, porque não constou a aquiescência expressa do consumidor, tampouco foi redigida em destaque, o procedimento arbitral pode ser instaurado por consenso entre as partes, em especial do consumidor, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem. 4. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, REsp 1169841/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012) (destaquei) Outrossim, na própria Lei de Arbitragem consta ser facultativa a assistência das partes por advogado no procedimento arbitral, de modo que a ausência do patrono não macula de nulidade eventual acordo celebrado entre elas, in verbis: Lei nº 9.307/96 (?) Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar- se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. (?) § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. (destaquei) Nesse sentido, conquanto a cláusula compromissória seja, de fato, nula, no caso em exame o compromisso arbitral foi assumido pelo apelante perante a própria Corte de Conciliação e Arbitragem, não havendo que se falar em nulidade do acordo lá firmado porque não teve o patrocínio de advogado, porquanto desnecessário. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458, II, do CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte que a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. As conclusões do acórdão recorrido em relação a não ocorrência de irregularidade quanto à previsão de cláusula arbitral, inexistência de vício de vontade no negócio jurídico, e sobre "divergências no tocante ao conteúdo do negócio realizado, interferindo na exigibilidade da obrigação, com reflexos na validade do processo de execução", não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fato, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1096912/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) Acrescente-se que não foram devidamente impugnadas as razões expostas pela origem, não havendo a recorrente, sequer, apontado violação dos arts. 21, § 3º, da Lei n. 9.307/96; e 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, utilizados como razões de decidir. Assim, inviável o provimento do especial, também, por aplicação da Súmula 283/STF. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e fixo os honorários deste recurso, a serem suportados pela parte recorrente, em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, ressaltando que não deve ser aplicada a medida aos casos em que ultrapassados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora