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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276116 SP 2018/0082828-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1276116_afcab.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.116 - SP (2018/0082828-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : W DOS S ADVOGADOS : TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI - SP214003 ADRIANA ANDRADE TERRA - SP152443 AGRAVADO : J P G DOS S AGRAVADO : M G DOS S (MENOR) AGRAVADO : M G DOS S (MENOR) REPR. POR : F M G DOS S ADVOGADO : RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO E OUTRO (S) - SP147997 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: Alimentos. Pleito deduzido por três filhos menores, sob a guarda materna, em face do genitor. Sentença de parcial procedência. Verba alimentar fixada no montante equivalente a um 1,5 (um e meio) salário mínimo, na hipótese de desemprego. Irresignação. Acolhimento parcial. Importância que deve ser fixada à luz do espelho fático e do caderno probatório, com atendimento ao binômio necessidade- possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Importância arbitrada que mal absorve o custo de alimentação, saúde, educação e lazer dos menores, cujas necessidades são presumidas em face da menoridade. Despesas do filho maior que tendem a aumentar gradativamente com a aproximação da vida adulta, ausente qualquer indício (sequer alegado) de que detenha condições de prover a própria subsistência sem o auxílio paterno. Prova satisfatória das necessidades dos filhos e das possibilidades do alimentante. Pensão elevada para dois salários mínimos e meio. Crédito alimentar. Valores sobre verbas rescisórias depositados pela ex-empregadora do alimentante em favor dos filhos menores. Controvérsia que não autoriza o adiantamento do crédito alimentar. Inviabilidade legal diante da natureza consumível, irrepetível e incompensável dos alimentos. Precedentes. Supressão da prestação alimentar atual inadmissível. Necessidades atuais e constantes. Recurso parcialmente provido.. Em suas razões do recurso, a parte recorrente sustentou a existência de dissídio jurisprudencial, visto que o desconto a título de pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias foi equivocado, razão pela qual deve ser determinada a possibilidade de compensação com os alimentos futuros. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifico que o ora recorrente sequer apontou quais dispositivos de lei federal entendeu por violados ou sobre os quais recairia dissídio jurisprudencial a respeito das alegações de ser indevida a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial com espeque na alínea a ou c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Assim sendo, imperioso concluir pela incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. 2. Aplica-se a orientação contida no enunciado n. 284 da Súmula do STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de lei federal dito violado ou em divergência jurisprudencial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1432383/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 01/8/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Inviável a análise de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, visto que não foram opostos declaratórios contra o acórdão impugnado na via do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 5. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. ( EDcl no REsp 1593380/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal determina que na interposição do recurso especial pela alínea ''c"do permissivo constitucional é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta deste pressuposto recursal enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza do conhecimento do apelo nobre, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3."Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial"(...)"A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial"( AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 925.438/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 23/11/2016) Ainda que assim não o fosse, destaco que o recurso igualmente não mereceria guarida. Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo abaixo trecho pertinente do acórdão recorrido (fls. 398/401 e-STJ): Das verbas rescisórias e do adiantamento da pensão: inadmissibilidade Noutro ponto, é impositiva a cassação do comando sentencial na parte em que reconhecera o valor pago pela ex-empregadora do alimentante a título de verbas rescisórias como adiantamento de pensão. Isso porque o débito alimentar, segundo entendimento legal assente no artigo 1.707 do Cód. Civil, não está sujeito a nenhum tipo de compensação ou adiantamento, em decorrência de sua irrepetibilidade, não podendo ser a satisfação futura das necessidades dos recorrentes, que receberam os montantes de boa-fé, sofrerem prejuízo pelo não suprimento de verbas que devem continuar sendo pagas. Aliás, nota-se que houve determinação expressa de incidência de desconto da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias, consoante se verifica do ofício expedido às fls. 68. Ora, se as verbas indenizatórias foram, por determinação judicial, ou, ainda que por equívoco ou liberalidade, depositadas em favor dos menores, é certo que tal numerário restou consumido à medida em que disponibilizado, sobretudo em face das nuances do caso concreto e da natureza dos alimentos. Logo, não deve tal quantia, a essa altura, ser considerada como 'adiantamento' de pensão apto a autorizar a suspensão do pagamento dos alimentos atuais, a pretexto de que houve antecipação das parcelas alimentares, pois a tanto não autoriza a legislação em vigor. Acresça-se que, não havendo qualquer notícia de que houve reserva de parte da pensão eventualmente paga a maior e nem seria razoável exigi-lo não é lícito ao alimentante deixar os próprios filhos relegados a completo abandono material, sem o recebimento de pensão alimentícia de que necessitam, vez que suas necessidades são constantes, presumíveis e atuais. A propósito, cravara o ilustre representante ministerial em segundo grau, verbis: A determinação de incidência de desconto da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias, embora não tenha constado de fls. 64, constou expressamente do ofício judicial expedido às fls. 68, daí porque efetuado pelo empregador e pago diretamente à representante legal dos apelantes, em fevereiro de 2015 (fls. 330), quatro meses antes da prolação da r. sentença. Ora, recebidos alimentos em razão de ordem judicial, portanto, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa, bem porque não tendo havido determinação oportuna de depósito judicial da verba, ainda que de R$ 25.306,92 (fls. 330, aí incluídas todas as verbas, não só as rescisórias), não há como se determinar que haja compensação dos alimentos futuros, em razão da natureza consumível dos alimentos, da qual se extrai sua irrepetibilidade e incompensabilidade. O crédito foi devidamente recebido, não podendo agora suprir verbas que devem continuar a ser pagas pelo alimentante a título de sustento dos filhos. Por certo, as verbas rescisórias, se poupadas, poderão se agregar à pensão reduzida no período de desemprego paterno, constituindo importante pecúlio em favor da família, não se podendo simplesmente suprimir o sustento do genitor, que ainda dispõe de meios para esse fim, conforme acima indicado (fls. 376/377). Em casos assemelhados, colhem-se precedentes registrados no âmbito desta C. Corte de Justiça: (...) Logo, e em observância ao princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, não se pode cogitar do adiantamento dos valores tal como pretendeu o apelado. Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte, quando a pensão alimentícia é fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante, deve incidir sobre as verbas eventuais de natureza salarial, tais como participação nos lucros, 13º salário, adicional de férias, entre outras parcelas. Nesse sentido: REsp 1561097/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 2/3/2018; Ainda, é pacífico também que as verbas rescisórias trabalhistas, como o aviso prévio, valores decorrentes de Plano de Demissão Voluntária PDV, por possuírem evidente natureza indenizatória, não podem integrar a base de cálculo dos alimentos prestados. Confiram os seguintes julgados: REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/2/2015; REsp 807.783/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2006, DJ 8/5/2006, p. 234; REsp 324.422/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2002, DJ 18/11/2002, p. 221; ( REsp 146.473/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/1998, DJ 30/3/1998, p. 156. No caso dos autos, contudo, como bem explicitado pelo Tribunal de origem, a despeito de eventual equívoco, é certo que as verbas alimentícias possuem natureza consumível e imediata, sendo, portanto, irrepetíveis e incompensáveis (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014). Destaco, outrossim, que a jurisprudência desta Corte admite exceção ao entendimento acima exposto nas hipóteses em que há claro enriquecimento ilícito da parte credora, isto é, do alimentando, situação expressamente afastada no acórdão recorrido. Isso porque foi consignado expressamente que, após a situação de desemprego do recorrente, os alimentos prestados aos 3 (três) filhos reduziram drasticamente, para o total de 2,5 (dois e meio) salários mínimos, de modo que os valores eventualmente pagos a maior servirão para mitigar a perda sofrida durante o período de desemprego, visto que os custos do sustento dos filhos estão devidamente comprovados. Constou, ainda, que um dos filhos do ora recorrente passa por acompanhamento médico desde os 3 (três) anos de idade, em razão de quadro de crises epiléticas, necessitando de medicação e cuidados constantes, razão pela qual se mostra impossível a compensação pretendida. É o que se verifica do seguinte trecho (fls. 396/398 e-STJ): No presente caso, para a hipótese de desemprego, a pensão fora fixada no valor equivalente a 1,5 salário mínimo. Ocorre que são três os alimentandos: João Pedro Gaspar dos Santos, nascido em 29/06/1998 (fls. 13), Miguel Pedro Gaspar dos Santos, nascido em 25/04/2006 (fls. 14) e Manuela Pedro Gaspar dos Santos, nascida em 22/05/2012 (fls. 15). Além disso, os documentos acostados evidenciam que o alimentando Miguel passa por acompanhamento médico desde os 03 anos de idade, devido a quadro de crises epiléticas (fls. 19/22; 267), necessitando de medicação (fls. 29) e cuidados constantes. Igualmente, a alimentanda Manuela também necessita de acompanhamento médico (fls. 57/58). É certo, pois, que a importância fixada mal absorve os custos de alimentação, moradia, saúde, educação, medicamentos, higiene e vestuário dos infantes Miguel e Manuela, cujas necessidades são presumidas em face da menoridade. Sublinhe-se que as necessidades do filho maior também crescem gradativamente com a aproximação da vida adulta, inexistindo qualquer indício sequer apontado de que ele detenha condições de prover a própria subsistência. Dentro dessa quadra, o montante arbitrado para a hipótese de desemprego, equivalente a, aproximadamente, R$ 1.320,00, revela-se insuficiente para oferecer lastro financeiro à manutenção digna dos dois filhos menores e do alimentando João Pedro, mesmo na repartição entre os pais, metade a metade. Apesar das alegações de incapacidade financeira e do momentâneo estado de desemprego, ficou comprovado nos autos que o alimentante é profissional qualificado, com vasta experiência em sua área de atuação, tendo trabalhado por mais de duas décadas na empresa Rolls Royce, o que certamente lhe auxiliará a reinserir-se no mercado de trabalho. A propósito, consignara a ilustre representante ministerial em segundo grau, verbis: O ponto nevrálgico da questão se funda na capacidade econômica do genitor, na medida em que, enquanto analista de planejamento da empresa Rolls Royce, em São Bernardo do Campo, desde os idos de 1988 (fls. 157/286), teria sido agora demitido, em período de absoluta retração econômica. Ocorre que o termo de rescisão do contrato de trabalho acostado às fls. 330 indica que o apelado auferiu, por ocasião de sua perda de vínculo, valor líquido de R$ 173.365,83, tanto em razão das verbas ordinárias que lhe seriam devidas, como também a título de indenização a título de incentivo à demissão, bem como indenização em razão de estabilidade, tendo quitado, na ocasião, o empréstimo consignado que incidia sobre sua folha de pagamento e lhe onerava, referente a financiamento imobiliário. Ora, diante desse montante recebido, parece que, pelo menos por tempo considerável, e até que logre se recolocar no mercado de trabalho, dispõe de fôlego financeiro para seu próprio sustento, bem como o sustento dos filhos menores, que dele dependem nessa fase da vida (fls. 375/). Há, portanto, alicerce fático em torno da real possibilidade material de o genitor oferecer aos recorrentes pensão alimentícia em importe mais elevado, somada à viva dificuldade de suprimento das necessidades básicas das duas crianças e do adolescente. Destarte, é certo que a majoração do montante arbitrado para o valor equivalente a 2,5 salários mínimos não implica em afronta ao binômio necessidade- capacidade. Assim, afigura-se mais adequado estabelecer-se a pensão em dois salários mínimos e meio, sendo um terço para cada um dos filhos, valor que se entende compatível com as possibilidades econômicas do réu. Maior elevação, como pretendido pelos autores, ao menos por ora, não pode ser determinada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre"vencimento","salário","rendimento","provento", entre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida consolida-se com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo. ( REsp 1.091.095/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). 3. No caso, os descontos realizados sobre o décimo terceiro salário percebido nos anos de 2002 e 2003 ocorreram durante o período em que a obrigação alimentar tinha sido arbitrada no valor fixo de 4,5 salários mínimos (de julho/2002 a maio/2004). Dessarte, tendo o juízo singular fixado o valor da obrigação em montante fixo, sem proceder a ressalva alguma, a dívida alimentar deve necessariamente observar tal diretriz, excluindo-se, portanto, a referida parcela. 4. A desvinculação da participação nos lucros operada pela Constituição da Republica de 1988, em seu art. , inc. XI, não teve o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizá-la, tendo objetivado primordialmente incentivar a sua utilização pelos empregadores, desonerando-os quanto à integração do seu valor ao salário e ao pagamento de diferenças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais. 5. Dessarte, a despeito dessas verbas serem desvinculadas do conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto geram acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo dos alimentos. 6. No caso concreto, o montante percebido a título de participação nos lucros sofreu a incidência da pensão alimentícia em janeiro de 2005, quando prevista a pensão em 55% dos rendimentos brutos do recorrente, de modo que absolutamente factível tal desconto, haja vista que essa parcela se encontra encartada no conceito de rendimento; mormente em razão de a decisão da revisional ter determinado como base de cálculo dos alimentos os rendimentos líquidos, com exclusão tão somente dos descontos relativos ao imposto de renda e à previdência social (fl. 356). 7. O aviso prévio consiste, em última instância, no pagamento efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho ou à indenização substitutiva pelo seu não cumprimento por qualquer das partes. Em ambas as hipóteses - natureza salarial ou indenizatória -, trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário (ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio). 8. No presente feito, houve decisão judicial expressa determinando o desconto de 55% do total das verbas rescisórias, com fundamento na postura recalcitrante do recorrente em pagar a pensão devida. 9. Os valores pagos a título de alimentos, via de regra, não são suscetíveis de compensação, ressalvadas hipóteses excepcionais, em que configurado o enriquecimento sem causa do alimentando, o que não ocorre no presente feito, porquanto o recorrido ostenta condição de saúde especial, realmente necessitando de cuidados extraordinários que demandam despesa consideravelmente maior. 10. In casu, não obstante indevidos os descontos perpetrados sobre o 13º salário, é certa a sua incompensabilidade com prestações posteriores. 11. Ressalva dos Ministros Maria Isabel Gallotti e Raul Araújo quanto à incidência da pensão alimentícia sobre a rubrica denominada participação nos lucros apenas quando comprovada a necessidade do alimentando, o que, no caso dos autos, foi devidamente demonstrada. 12. Recurso especial não provido. ( REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/2/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 516.402/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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