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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1727123_58820.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.123 - DF (2018/0045980-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 ANA LUIZA DE CARVALHO MENDES E OUTRO (S) - DF052764 RECORRIDO : CARLOS EDUARDO ALVES CARDOSO RECORRIDO : EDSON TEODORO DA SILVA RECORRIDO : ELAINE CLAUDIA STARLING VIEIRA MAIRESSE RECORRIDO : IRANY ALVES ROCHA RECORRIDO : JANDUI SEVERO DE BARROS CORREIA RECORRIDO : MARIA TEREZINHA DE MOURA RECORRIDO : NILTON NUNES RECORRIDO : REGINALDO LEITE DA SILVA RECORRIDO : JOSE TUPINAMBA BELISARIO - ESPÓLIO REPR. POR : LILIANE DAMASCENO BELISARIO RECORRIDO : RENATO MORAES BILLIG RECORRIDO : ÁLVARO ANTÔNIO FERNANDO GOELZER ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246 ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573 NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - DF048505 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DA REALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR COMO TERIA OCORRIDO A VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANILHAS EXIBIDAS. TAXA DE JUROS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Comprovada a exibição, pela Executada, dos documentos reclamados pelos Exequentes para possibilitar a confecção dos cálculos, é de todo infundada a alegação dos Credores no sentido de que os documentos ainda não constam dos autos e que essa situação enseja o acolhimento dos cálculos por eles já apresentados. 2 Se, na fase de conhecimento, o Juiz sentenciante declarou a abusividade de cláusula contratual e, nos julgamentos da Apelação e dos Embargos Infringentes que se seguiram, o Tribunal não reformou a sentença nesse capítulo, formou-se coisa julgada material em torno dessa declaração. Assim, em fase de Cumprimento de Sentença, é incabível reputar aplicável a indigitada cláusula contratual. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Nas razões deste apelo, a recorrente alega violação ao artigo 884 do Código Civil e aos artigos 502, 503, 507 e 917 do Código de Processo Civil. Afirma que, "em clara intensão de ludibriar este d. Juízo ad quem os recorridos alegaram em sede de Agravo de Instrumento, ter sido configurada coisa julgada nos autos, acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual a qual majora a taxa de juros de 6% para 8%, no caso do participante desligar-se da PREVI", argumentando que "o que se verifica no caso em tela é o contrário do alegado, pois apesar de ter sido afastada a cláusula contratual em sede de sentença do processo, no acórdão da apelação houve sim alteração do entendimento deste e. Tribunal, no sentido de se manter a aplicação da cláusula contratual, na forma em que foi acordada, pois ausente qualquer ilegalidade ou abusividade nesta". Assevera que "as considerações do acórdão determinam que seja mantida a forma de aplicação dos juros, conforme pactuada, inclusive autorizando o aumento da taxa de 6% a 8%, conforme artigo 15, § 3º do Regulamento de Financiamento Imobiliário" , concluindo que "A revogação parcial da sentença transitada em julgado afronta o instituto da coisa julgada". Afirma que "deverão ser procedido os cálculos nos termos do regulamento e contrato, obedecendo as determinações judiciais, em especial aos termos do Acórdão em Apelação Cível ora trazido, ao qual as partes estão vinculadas, devendo ser mantida a decisão originária, posteriormente agravada", de modo que "havendo o provimento do Agravo de Instrumento, com o consequente levantamento dos valores, favorecerá ao enriquecimento ilícito insculpido nos moldes do art. 884 do Código Civil". É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso não comporta conhecimento, pois manifesta a deficiência das razões recursais, encontrando o conhecimento do recurso óbice na Súmula 284/STF. Observe-se que a interposição de recurso especial deve demonstrar como, no caso concreto, ocorreu a violação à legislação federal. Assim, invariavelmente o recurso deverá indicar com precisão o dispositivo legal que entende ter sido inobservado e apresentar elementos particulares aos caso concreto que demonstram como, de fato, isto teria ocorrido. Em outras palavras, a estrutura a ser adotada nas razões recursais é sempre a mesma, há uma premissa maior, um comando legal, e uma premissa menor, uma conduta que permite concluir pela inobservância deste. Destarte, cabe a quem recorre, invariavelmente, apresentar estes dois elementos, de modo que a ausência tanto de premissa maior quanto de premissa menor tornarão deficiente a fundamentação recursal, pois impossibilita a verificação de como a legislação federal foi violada. Se a recorrente sustenta que houve violação à coisa julgada, a qual acarretará em enriquecimento sem causa dos recorridos, pressupõe-se que em suas razões recursais indique a decisão que transitou em julgado. Na espécie, em que pese a recorrente afirmar que o acórdão proferido no julgamento da apelação transitou em julgado, alterando a sentença para decidir-se "no sentido de se manter a aplicação da cláusula contratual, na forma em que foi acordada", a decisão objeto deste recurso especial consigna que este acórdão foi objeto de embargos infringentes opostos pelos recorridos, restaurando-se os termos da sentença. Transcrevo o trecho pertinente da fundamentação da decisão recorrida: Os Autores, ora Agravantes, interpuseram Apelação em face da sentença. O acórdão lavrado no julgamento do recurso contou com voto condutor cuja parte dispositiva foi assim redigida: Frente às razões supra, dou parcial provimento ao recurso dos autores Álvaro Antônio Fernando Goelzer e outros para: a) determinar que a correção da dívida do mutuário seja feita da seguinte forma: primeiro abate-se o valor da prestação para, após, proceder ao reajuste do saldo devedor e, b) retirar a multa imposta na decisão que rejeitou os embargos de declaração. (Num XXXXX Págs. 13/14) O voto então vencido, do Desembargador SOUZA E AVILA (Revisor), foi proferido nos seguintes termos: 'Ante todo o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas e tão somente para afastar a multa imposta na decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelos recorrentes' Após o julgamento da Apelação, a Ré, ora Agravada, interpôs Embargos Infringentes, os quais foram providos. Do voto condutor do acórdão proferido nos Embargos constou o seguinte dispositivo: Com estes fundamentos, dou provimento aos Infringentes, mantendo-se os termos da r. sentença no que tange à correção do saldo devedor antes da amortização da prestação mensal, dando prevalência, portanto, ao voto minoritário, da lavar do eminente Desembargador Souza e Ávila. (Num XXXXX Pág. 17) Diante dos dispositivos acima transcritos, resta evidente que o TJDFT não reformou a sentença no capítulo em que o Juiz declarou a abusividade da cláusula contratual que prevê o aumento da taxa de juros em função da perda da condição de associado. Há, portanto, coisa julgada material pela abusividade da cláusula contratual. Assim, nesse ponto, assiste razão aos Agravantes, merecendo reforma a decisão proferida pela Juíza a quo na parte em que determinou a aplicação da regra contratual. (e-STJ fls. 1.051/1.052) Como se pode observar, o acórdão indicado pela recorrente não foi a última decisão proferida pelo Tribunal de origem, sendo absolutamente incompreensível como poderia ter havido violação à coisa julgada, e o consequente enriquecimento sem causa dos recorridos, se o acórdão indicado pela recorrente foi posteriormente reformado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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