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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749036 SP 2018/0134071-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.036 - SP (2018/0134071-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) -SP146961 ALAN FLORES VIANA - DF048522

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) - SP093215

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

Agravo de Instrumento Execução Fiscal Crédito de Precatório Garantia Recusa do credor - Possibilidade - Empresa executada em recuperação judicial – Ausência de previsão legal para a dispensa da garantia em Juízo ou a suspensão da execução – Art. 6º, §7º, Lei 11.101/05 - Decisão reformada -Recurso provido. (fl. 189, e-STJ)

Os Embargos de Declaração, foram julgados nestes termos:

Embargos de Declaração Obscuridade e Omissão Inocorrência Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade Julgamento “extra petita” -Ocorrência Embargos acolhidos em parte, sem qualquer efeito modificativo. (fl. 292, e-STJ)

A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 805 e 835, II, do CPC/2015, dos arts. 6º, § 2º, 27, II, "c", 47 e 66 da Lei 11.101/2005,

Contrarrazões às fls. 301-305, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.6.2018.

O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, consignou (fls. 1000-1004,

e-STJ):

É dos autos que, a Agravante não aceitou os bens oferecidos à penhora (fls. 90), alegando que a executada não observou a ordem dos artigos 11 da Lei Federal nº 6.8630/8, assim como, a cessão de crédito por instrumento particular vinculada ao pagamento futuro de precatório judicial, não homologada judicialmente, não desperta interesse em hasta pública, somado ao fato que não

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há controle sobre sua oferta em garantia de outros feitos, restando incabível a compensação em sede de execução fiscal.

Em princípio, a questão da nomeação a penhora dos créditos oriundos de precatórios adquiridos mediante instrumento particular de cessão de créditos não poderia mais ser discutida nos presentes autos, na medida em que já houve decisão sobre a questão por esta Colenda Câmara julgadora no Agravo de Instrumento nº 0155083-92.2012.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Rui Stoco, no qual consignou que os precatórios ofertados mostram-se insuscetíveis de garantia a execução promovida pela Fazenda do Estado.

Frise-se, incabível a compensação da dívida tributária com os créditos oriundos de precatórios oferecidos, já que ausente legislação que a determine. (fls. 190-191, e-STJ)

Com efeito, registre-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP (DJe 31.8.2009), de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA e do REsp. 1.337.790/PR (DJe 7.1.2013), de minha relatoria, ambos julgados como representativo à controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 31.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia (DJe 31.08.2009), firmou-se no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável (precatório), o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp. 1.367.394/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.2.2015).

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NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1./2013).

2. In casu, o Tribunal a quo assentou que a relativização da ordem legal dos bens penhoráveis "só pode ser consentida em situações excepcionais ou mediante aceitação do exequente", hipótese que não foi reconhecida no acórdão recorrido (fl. 231). A reforma dessa conclusão esbarra indiscutivelmente no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Desse modo, não se verifica a existência de direito subjetivo da parte executada à aceitação do bem oferecido à penhora.

4. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

(AgRg no AREsp. 582.715/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.12.2014).

Ademais, o acórdão recorrido consignou:

Por outro lado, sustenta a Agravada em suas contrarrazões ter ofertado precatórios de sua titularidade em garantia à Execução Fiscal 89.536.011-3 e que, a razão pela qual conduziu o Juízo de 1º grau a aceitar tal garantia é o fato de encontrar-se em recuperação judicial.

Ocorre que, como não se desconhece, o ajuizamento de recuperação judicial, não dispensa a garantia em juízo ou a suspensão da execução.

O artigo 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05 diz expressamente que:

(...)

A Lei nº 11.101/05 é clara ao determinar a possibilidade da suspensão das ações de execução fiscal em razão de deferimento de recuperação judicial somente na hipótese de parcelamento, nos termos da legislação ordinária específica, o que não aconteceu na hipótese em apreço.

É sabido que no Estado de São Paulo não há previsão desse parcelamento para empresas em recuperação judicial, de modo que as execuções fiscais relativas aos tributos estaduais não poderão ser suspensas. Portanto, o devedor em recuperação judicial, ao elaborar seu plano de recuperação, deve ter em conta seus débitos tributários não quitados.

Ademais, as execuções fiscais não estão sujeitas ao concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, de modo que o seu curso não é suspenso pelo deferimento da recuperação (art. 187 do Código Tributário Nacional e art. 6º da Lei nº 11.101/05). (fls. 191-193, e-STJ)

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Ademais, não houve impugnação ao fundamento veiculado no acórdão hostilizado, segundo o qual a Lei 11.101/2005 é clara ao determinar a possibilidade da suspensão das ações de execução fiscal em razão de deferimento de recuperação judicial somente na hipótese de parcelamento, nos termos da legislação ordinária específica, o que não aconteceu na hipótese em apreço . Incidência, no ponto, da Súmula 283/STF.

Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de julho de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator