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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1737900_a519a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.900 - SP (2018/0097771-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : A A DA C F ADVOGADOS : JOÃO PAULINO PINTO TEIXEIRA - SP041840 EDSON EDMIR VELHO - SP124530 RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO - SP163339 RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO - SP285500 INTERES. : A R F ADVOGADO : ALVARO LUIS SALLES CARDOSO DE SOUSA - SP189742 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO CARGO. Promotor de Justiça em disponibilidade. Inexistência de foro especial por prerrogativa de função nas ações civis, ainda que possa resultar na perda do cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Alteração do entendimento deste Colegiado. Requerido colocado em disponibilidade remunerada por decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar. Prerrogativa atribuída ao cargo e não à pessoa. Incompetência absoluta do Órgão Especial para o julgamento da ação. Remessa dos autos à primeira instância. Embargos de Declaração rejeitados. O recorrente alega violação aos arts. 950 (omissão quanto ao procedimento de observância necessária para declaração de inconstitucionalidade incidental), 1.022, II, do CPC/2015; 38, § 2º, da Lei 8.625/1993 (competência do Tribunal de Justiça por se tratar de ação de perda de cargo de membro do Ministério Público e não de ação de improbidade administrativa). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PERDA DO CARGO. I - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, D, DO CPC/15 CONFIGURADA. PRESENÇA DE OMISSÃO SOBRE OS PONTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II - PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE SANE A OMISSÃO SUSCITADA. É o relatório. Os autos vieram conclusos a este Gabinete em 13.6.2018. Trata-se, na origem, de Ação Civil proposta pelo MPE/SP contra Promotor de Justiça para condenação à perda do cargo público, com a cassação da disponibilidade remunerada e de eventual aposentadoria, tendo em vista alegados ilícitos cometidos no exercício de suas funções na Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP. O Tribunal de origem assim fundamentou a competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a lide: Trata-se de ação civil pública de perda do cargo, em que figura no polo passivo Promotor de Justiça em disponibilidade. Em julgado paradigma, o Colendo Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o foro por prerrogativa de função se limita às hipóteses constitucionais, não podendo haver ampliação delas por lei infraconstitucional, conforme teor de excerto a seguir reproduzido: (...) Em recentes julgados deste Colendo Órgão Especial, seguindo orientação das Cortes Superiores, consolidou-se o entendimento de que nâo existe foro especial por prerrogativa de função para o julgamento de autoridades em ações civis de perda de cargo: (...) Assim sendo, é de se reconhecer a absoluta incompetência deste Órgão Especial para o julgamento da ação. Diante do exposto, nos termos do artigo 64, do Código de Processo Civil, declara-se a incompetência absoluta deste Colendo Órgão Especial para o julgamento do feito, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância, mais especificamente a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 950 do CPC/2015 e 38, § 2º, da Lei 8.625/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram examinados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Com relação à afronta da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) IV - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280/STF. V- Agravo interno desprovido. ( AgRg no Ag 715.367/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 361). Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. O STJ possui jurisprudência pacífica de que não há previsão na ordem constitucional da extensão da prerrogativa de foro estabelecida em favor dos membros do Ministério Público em matéria criminal nos casos das ações civis contra eles propostas, a exemplo das ações de improbidade administrativa. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE FIGURA, COMO RÉU, PROMOTOR DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Promotor de Justiça e de outros réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Tal ação fora ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, ao fundamento de que "não há prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa, ainda que pleiteada a aplicação de sanção de perda da função pública a agente político detentor de foro privilegiado em ação penal", determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda do Estado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Após o julgamento da ADI 2.797/DF - na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP -, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa" (STJ, AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 13/5/2016). V. No mesmo sentido os seguintes precedentes, todos envolvendo a questão da competência para o processo e o julgamento de ações por ato de improbidade administrativa, nas quais figuram, como réus, magistrados ou membros do Ministério Público: STJ, AgRg na AIA 39/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 3/5/2016; AIA 45/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 28/5/2014; REsp 644.287/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJU de 1/2/2007; REsp 783.823/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26/5/2008; REsp 1.287.317/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; EDcl no REsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/8/2015. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.576.596/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO APELO ESPECIAL. PRESENÇA DE MAGISTRADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença em ação civil por ato de improbidade administrativa enseja a perda de objeto do recurso especial que se insurge contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebe a petição inicial (precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.505.258/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/02/2017; REsp 1.319.395/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 27/10/2015; AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 472.263/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/02/2016). 2. Na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade ( REsp 1.138.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; REsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014; EDcl na AIA 45/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 28/05/2014; AgRg no AgRg na AIA 35/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 10/02/2014). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 271.380/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 21/11/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. AGENTE POLÍTICO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que "a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade" ( AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta enseja a declaração de nulidade dos atos decisórios, nos termos do § 2º do art. 113 do CPC. 3. Recursos especiais conhecidos para, aplicando o direito à espécie, declarar a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar, originariamente, a presente ação de improbidade e, em consequência, anular todos os atos decisórios por ele proferidos. ( REsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 11/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de reclamação. 2. A jurisprudência reconhece a inexistência de foro privilegiado no âmbito das ações civis de improbidade administrativa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg na MC 22.064/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014) PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MEDIDA CAUTELAR LIMINAR INDISPONIBILIDADE DE BENS QUEBRA DE SIGILO DESEMBARGADOR INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POSSIBILIDADE. Não se há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações civis públicas para apuração de atos de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 16/9/2009) Nesse mesmo sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em Primeira Instância. 2. Declaração de inconstitucionalidade do art. 84, § 2º, do CPP no julgamento da ADI 2797. 3. Mantida a decisão monocrática que declinou da competência. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF. Pet 3067 AgR/MG - Minas Gerais. Ag.Reg. na Petição. Relator (a): Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 19/11/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Deputado estadual. Inexistência. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada ( AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 4. Agravo regimental não provido. (STF. AI 786.438 AgR/MG - Minas Gerais. Ag.Reg. no Agravo de Instrumento. Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgamento: 4/11/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma.) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CAUTELAR NA ADI 2727/DF. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PARADIGMA INVOCADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. Ao afastar a pretendida extensão do foro por prerrogativa de função à hipótese de ação por improbidade administrativa proposta em face de ex-prefeito, o ato reclamado, a par de não incidir em afronta ao decidido em sede de medida cautelar na ADI 2727/DF, convergiu com o decidido por esta Suprema Corte ao julgamento do mérito da aludida ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. Rcl 3638 AgR/MS - Mato Grosso do Sul. Ag.Reg. na Reclamação. Relatora: Ministra Rosa Weber. Julgamento: 21/10/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma.) O STF tem empregado interpretação restritiva ao texto constitucional nos recentes julgados sobre prerrogativa de foro para autoridades, de modo que contemple apenas as situações em que o ato ilícito tenha ocorrido no exercício da função parlamentar ou do agente político ( Ação Penal 937, Relator Ministro Roberto Barroso) e nos casos expressamente previstos na Constituição Federal. Como bem afirmou o Ministro Roberto Barroso no julgamento da Petição 3240 "o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da CF, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. O foro especial por prerrogativa de função submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da República. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. Isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e o julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Ademais, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no primeiro grau de jurisdição, além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual". Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nessa esteira: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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