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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565925 SP 2015/0269131-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/02/2009, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO - IPI: RAÇÃO PARA ANIMAIS - EMBALAGENS COM MAIS DE 10 QUILOGRAMAS - NÃO INCIDÊNCIA.

1. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ajuizamento da ação.

2. Não há sujeição ao IPI quando o produto seja acondicionado em unidades com mais de 10 quilos.

3. Apelações e remessa oficial improvidas" (fl. 241e).

Embargos de Declaração acolhidos (fls. 253/257e), para correção de erro material.

No Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 13 e 15 da Lei 9.493/97 e 7º da Lei 10.451/2002.

Sustenta-se, em essência, que:

"Nota-se, claramente, que os alimentos para cães e gatos, a partir da nova NBM (DL - 1.154/71), passaram a ser distinguidos dos alimentos para animais em geral, e especificados entre 'acondicionamentos para venda a retalho' e 'não-acondicionados para venda a retalho'.

Atualmente vige o Decreto 4.542, de 26.12.2002, que, pelo art. 8º, revogou o Decreto 4.070/2001. Entretanto, o art. 5º desse Decreto 4.542/02, preserva a TABELA anexa ao Decreto 4.070, para os fins do disposto no art. 7º da Lei 10.451/02, nestes termos:

(...)

Portanto, atualmente ficaram mantidas e vigentes as alíquotas estabelecidas pelo art. 7º da Lei n. 10.451, de 10.05.2002, para os efeitos do art. 4º do DL 1.199/71.

Oportuno, ainda, dizer que o em. Relator, em seu voto, afirma:

'Nenhuma alteração legislativa válida – desprezado o Decreto-lei n.

Superior Tribunal de Justiça

1.199/71, rejeitado com fundamento no artigo 25, § 1º, do ADCT – institui a incidência do IPI sobre embalagens de rações'.

No entanto, em momento algum, e por Tribunal nenhum, foi o DL -1.199/71 declarado não-recepcionado pela Carta da República de 1988 (ou inconstitucional em face da CF 67/69), como, por exemplo:

Superior Tribunal de Justiça:

'O artigo 4º do Decreto-lei n. 1.199/71, recepcionado pela Constituição de 1988, autorizou o aumento ou a redução de alíquota do IPI pelo Executivo para atender à política econômica governamental ou para corrigir distorções, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto' (Transcrição parcial da ementa do REsp 439.059-PR, STJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, unânime, 19.12.2003, DJU 22.03.2004 - Site Certificado www.sti.gov.br).

Supremo Tribunal Federal:

'O art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta' (RE 272.872, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10/10/03 - www.stf.gov.br...