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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565925 SP 2015/0269131-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/02/2009, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO - IPI: RAÇÃO PARA ANIMAIS - EMBALAGENS COM MAIS DE 10 QUILOGRAMAS - NÃO INCIDÊNCIA.

1. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ajuizamento da ação.

2. Não há sujeição ao IPI quando o produto seja acondicionado em unidades com mais de 10 quilos.

3. Apelações e remessa oficial improvidas" (fl. 241e).

Embargos de Declaração acolhidos (fls. 253/257e), para correção de erro material.

No Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 13 e 15 da Lei 9.493/97 e 7º da Lei 10.451/2002.

Sustenta-se, em essência, que:

"Nota-se, claramente, que os alimentos para cães e gatos, a partir da nova NBM (DL - 1.154/71), passaram a ser distinguidos dos alimentos para animais em geral, e especificados entre 'acondicionamentos para venda a retalho' e 'não-acondicionados para venda a retalho'.

Atualmente vige o Decreto 4.542, de 26.12.2002, que, pelo art. 8º, revogou o Decreto 4.070/2001. Entretanto, o art. 5º desse Decreto 4.542/02, preserva a TABELA anexa ao Decreto 4.070, para os fins do disposto no art. 7º da Lei 10.451/02, nestes termos:

(...)

Portanto, atualmente ficaram mantidas e vigentes as alíquotas estabelecidas pelo art. 7º da Lei n. 10.451, de 10.05.2002, para os efeitos do art. 4º do DL 1.199/71.

Oportuno, ainda, dizer que o em. Relator, em seu voto, afirma:

'Nenhuma alteração legislativa válida – desprezado o Decreto-lei n.

Superior Tribunal de Justiça

1.199/71, rejeitado com fundamento no artigo 25, § 1º, do ADCT – institui a incidência do IPI sobre embalagens de rações'.

No entanto, em momento algum, e por Tribunal nenhum, foi o DL -1.199/71 declarado não-recepcionado pela Carta da República de 1988 (ou inconstitucional em face da CF 67/69), como, por exemplo:

Superior Tribunal de Justiça:

'O artigo 4º do Decreto-lei n. 1.199/71, recepcionado pela Constituição de 1988, autorizou o aumento ou a redução de alíquota do IPI pelo Executivo para atender à política econômica governamental ou para corrigir distorções, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto' (Transcrição parcial da ementa do REsp 439.059-PR, STJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, unânime, 19.12.2003, DJU 22.03.2004 - Site Certificado www.sti.gov.br).

Supremo Tribunal Federal:

'O art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta' (RE 272.872, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10/10/03 - www.stf.gov.br, 'A Constituição e o Supremo').

Demonstrado está, pois, que, ao contrário do que afirmado pela r. AUTORA, os DECRETOS que aprovaram as Tabelas do IPI (97.410188; 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01, e a atualmente vigente 4.542, de 26.12.2002) assentam-se em LEI (DL 1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7º), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88 (artigos 153, IV e § 1º).

Destarte, não é possível que venha a prevalecer a declaração segundo a qual Rações, quando acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 kg, não se sujeitam à incidência do IPI, porque tal classificação ficou superada desde 1971" (fls. 276/278).

Contrarrrazões às fls. 332/343e.

Recurso Especial admitido (fls. 398/399e).

O presente recurso não merece prosperar.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, não incide IPI sobre rações,

Superior Tribunal de Justiça

destinadas ao consumo animal, quando acondicionadas para comercialização em embalagens, com peso igual ou superior a dez quilos.

Nessa linha, os seguintes precedentes ilustrativos:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA .

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos .

2. Precedentes: AgRg no REsps 1.320.332/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp n. 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2015; AgRg no REsp n. 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/12/2014 e REsp n. 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/8/2013 .

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.555.942/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2018).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS E OUTRAS PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ACONDICIONADOS EM UNIDADES SUPERIORES A 10 QUILOS .

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos)' (REsp 1.370.585/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Turma, DJe 16/8/2013; AgRg no REsp 1.136.948/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22/3/2010) .

2. Hipótese em que a controvérsia não se relaciona com aquela em discussão no EREsp 1.307.904/SP e debatida no REsp 1.225.283/PR, referente apenas ao enquadramento específico na TIP de alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp

Superior Tribunal de Justiça

1.273.138/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Sem honorários. Mandado de Segurança.

I.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora