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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_900658_141ae.pdf
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Decisão

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.658 - SP (2016/0089129-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : LOURENÇO JOSÉ CARDOSO ADVOGADO : ODENEY KLEFENS - SP021350 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lourenço José Cardoso em oposição à decisão que conheceu do agravo interno a fim de dar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 274-276). Alega o embargante que a decisão recorrida se omitiu quanto ao pronunciamento sobre a fixação do termo inicial do benefício, juros moratórios e honorários sucumbenciais. Requer sejam aclarados os pontos reputados como omissos. É o relatório. A irresignação não prospera. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, algo inexistente no caso concreto. Sendo assim, quando a lide for decidida de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. A fundamentação para o provimento da decisão embargada foi clara ao entender pelo reconhecimento do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Veja-se o seguinte excerto da decisão (e-STJ, fls. 275-276): Da leitura dos excertos acima, verifica-se, portanto, que o laudo afirma que "a incapacidade encontrada é a partir da data da perícia", ao contrário do entendido pelo acórdão recorrido. Nada respalda a afirmação de ser preexistente a doença. Além disso, a mera preexistência da doença não veda a concessão do benefício; é necessário que a incapacidade dela decorrente seja antecedente. É o que dispõe a parte final do parágrafo 2º do art. 42 da Lei n. 8.213/1991: [...] Delineado esse contexto fático e evidente o erro de julgamento, faz-se necessária a aplicação do princípio in dubio pro misero, informador do Direito Previdenciário, para prevalecer a interpretação que melhor favorece o direito da parte mais frágil. A partir da própria lógica do acórdão, não estando provada a incapacidade em período anterior à filiação e sendo essa a única razão a fundamentar a negativa ao benefício, impõe-se a revisão do julgado. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial. Dessa forma, incabível o presente recurso, pois não se verifica quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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