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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1324351_d2a23.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.351 - SP (2018/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI -RJ095237 RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415 CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR E OUTRO(S) - RJ135124

AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

PROCURADOR : VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO(S) - SP314247

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravos em Recursos Especiais da FUNDAÇÃO

DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON (fls.

589/598e) e da TELEFÔNICA BRASIL S/A (fls. 600/619e) objetivando a

reforma das decisões de inadmissão dos recursos interpostos perante o

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte

na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado com

o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não

conhecer de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De pronto, verifico a ausência de requisitos extrínsecos de

admissibilidade, relativo à regularidade formal dos agravos interpostos.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus

dos Recorrentes expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões

de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da

decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida,

requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente

Superior Tribunal de Justiça

predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento dos agravos que não tenham atacado especificamente os fundamentos das decisões que inadmitiram, na origem, os recursos especiais.

No presente caso, os Recursos Especiais da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON e da TELEFÔNICA BRASIL S/A não foram admitidos sob os fundamentos de que os argumentos expendidos não seriam suficientes para infirmar as conclusão do acórdão recorrido, tampouco teria ficado evidenciado a suposta contrariedade às normas enunciadas, bem como porque incidiria a Súmula n. 7 desta Corte, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (fls. 584 e 586e).

Entretanto, as razões do Agravo da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON atacam apenas o óbice referente à existência de argumentos suficientes para manter o aresto impugnado e à ausência de violação aos dispositivos apontados no recurso inadmitido (fls. 589/598e), não impugnando, de forma específica, o outro fundamento adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso.

Por sua vez, as razões do Agravo da TELEFÔNICA BRASIL S/A atacam apenas o óbice referente à existência de argumentos suficientes para manter o aresto impugnado e à ausência de violação aos dispositivos apontados no recurso especial e, por outro lado, apresentam conteúdo genérico quanto à incidência do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto apenas afirmada sua não incidência, mas não demonstrado como seria possível a análise da apontada violação, sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (fls. 600/619e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do

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recurso.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada.

3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido.

(AgRg no AREsp n. 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ.

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2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes.

3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014).

Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014.

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita

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às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, diante da não atribuição dos ônus sucumbenciais a uma das partes em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/15), impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 03 de setembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622089463/agravo-em-recurso-especial-aresp-1324351-sp-2018-0170345-1/decisao-monocratica-622089489

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