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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 641064 CE 2004/0015365-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 641064 CE 2004/0015365-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14.11.2005 p. 253
Julgamento
20 de Outubro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_641064_CE_20.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ . PRECEDENTES. -

Ao Tribunal cabe reapreciar, em decorrência do efeito devolutivo recursal, somente matéria objeto do pedido reformador expresso do apelante, sob pena de julgar ultra petita.
- Os valores referentes às férias proporcionais e à licença-prêmio não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, por isso não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do art. 43 do CTN. Incidência das Súmulas 125 e 136 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • FÉRIAS PROPORCIONAIS - IMPOSTO DE RENDA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000136 SUM:000215
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/62238/recurso-especial-resp-641064-ce-2004-0015365-9

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