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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 466721 PE 2018/0222195-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_466721_330f1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 466.721 - PE (2018/0222195-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : JACKSON ADLER PEREIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JACKSON ADLER PEREIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou o writ de origem. O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fl. 12): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. TRAMITAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como cediço, os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, sendo tolerável que haja margem para dilação, ainda que não provocada pela defesa, se devidamente justificada. Existem situações nas quais se verifica a ocorrência de alguns entraves processuais e, por respeito à garantia constitucional do contraditório, forçam o Magistrado a alargar o prazo de conclusão da formação da culpa, determinado pelas peculiaridades concretas constantes em cada caso. 2. Ao que se observa, os autos apresentam tramitação regular, dentro dos padrões de razoabilidade, mantendo-se a regularidade nas movimentações processuais, não restando comprovada desídia do magistrado passível de configurar irrazoável dilação do processo, sendo ofertada denúncia em 13/12/2016, determinando se a expedição de carta precatória para defesa preliminar em 21/12/2016, ao que foi efetivamente enviada ao Juízo deprecado em 12/5/2017, retornando sem cumprimento em 2/10/2017. 3. Outrossim, em consulta ao Sistema Judwin do 1º grau, percebe-se que o Juízo de origem adotou postura ativa no sentido de diligenciar acerca da devolução da carta precatória citatória do acusado, mediante contato telefônico, tendo a mesma retomado efetivamente cumprida em 28/3/2018, sendo apresentada defesa em 5/4/2018. Ato contínuo, designou-se audiência de Instrução para o dia 19 de junho de 2018. 4. Ademais, as circunstâncias peculiares que explicam o atraso da celeridade processual em cada caso concreto é o que determinará a ocorrênda ou não do constrangimento ilegal, a teor da Súmula 84 do E. TJPE, in verbis. "os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto". 5. Dessa forma, não restou comprovada qualquer desídia do magistrado, passível de configurar irrazoável dilação do processo, conduindo-se pelo trâmite regular da ação penal em comento, pelo que inexiste, nestes autos, qualquer excesso de prazo passível de configurar constrangimento ilegal. 6. Demais disso, por se encontrar o feito aguardando realização de audiência de instrução designada para data próxima - 19/6/2018 não se afigura plausível a liberação do Paciente neste momento processual. 7. Não é demais destacar que emerge dos autos reiteração delitiva, porquanto, em sede de interrogatório policial, o mesmo afirmou ter sido preso e cumprido pena por tráfico de drogas em Suzano/SP, consoante informa o Juízo de origem. 8. Assim, a prisão preventiva é admissível e necessária, pois não se vislumbra o cabimento das medidas cautelares Introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, pois seriam ineficazes e inadequadas para a garantia da ordem pública, sobretudo diante da reiteração na prática de atos ilícitos. 9. Não há, portanto, razões para reforma do decreto prisional. 10. Ordem denegada, recomendando-se ao Juízo de origem seja imprimida a maior celeridade possível ao feito. Decisão unânime. A impetrante busca a revogação da prisão preventiva, com a alegação de ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, bem como de excesso de prazo para o início da instrução. O paciente responde pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. A matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme cópia de acórdão de fl. 12. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário exame aprofundado da suficiência da cautelar atípica. Assim, para garantir a eficácia plena das decisões dominantes na Turma, melhor o exame do habeas corpus por ocasião do julgamento definitivo de mérito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações, em especial, com o andamento processual detalhado e a situação prisional do paciente. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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