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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1361799_94de5.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.799 - SP (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) EMBARGANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO (S) - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060 EMBARGADO : SATIKO NAKAYAMA OKAMURA ADVOGADOS : MICHELE PETROSINO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP182845 EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA E OUTRO (S) - SP261291 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO (S) - DF017390 INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES E OUTRO (S) - SP166101 ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRAO - SP090375 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração manejados por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em face da decisão considerando, no que interessa ao presente, que "houve a expressa inclusão na condenação de juros remuneratórios nos meses posteriores a janeiro de 1989", manteve o acórdão recorrido do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no tocante ao "cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, (...) das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta" (nas fls. 1.228/1.238). Requer o embargante seja sanada a omissão da decisão embargada, "no que se refere aos juros remuneratórios", com "efeitos infringentes, quando menos para dar provimento ao recurso especial a fim de expurgar dos cálculos de liquidação os juros remuneratórios incidentes a partir do momento em que as contas de poupança sejam encerradas (ou em que o saldo seja zero), em linha com a jurisprudência dessa Corte" (grifou-se, na fl. 1.248). O embargado apresentou impugnação (nas fls. 1.330/1.332). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração merecem parcial acolhida. Com efeito, no que tange à prescrição da cobrança de juros remuneratórios em hipóteses como a presente, cobrada em conjunto com o principal e não de forma autônoma, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento, já exposto na decisão embargada, de que segue o mesmo prazo da pretensão principal, aplicável às ações pessoais, antigo prazo vintenário, atual prazo decenal. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário compulsoriamente investido por entidade de previdência complementar fechada na aquisição de Recibos de Depósitos Bancários (RDBs) em virtude da implantação do Plano Verão. 2. O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias cobradas autonomamente, e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. 3. A prescrição do direito ao recebimento de juros remuneratórios sobre eventuais diferenças de correção monetária no resgate de RDBs, por não constituir verba acessória cobrada autonomamente, segue o mesmo prazo da pretensão principal. Prazo prescricional vintenário aplicável às ações pessoais (art. 177 do CC/1916), tendo em vista que, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil revogado. 4. A exemplo do que ocorre nas demandas envolvendo as cadernetas de poupança, os juros remuneratórios somente incidem até o saque/resgate do capital investido. 5. Nos depósitos a prazo fixo, impõe-se às instituições financeiras captadoras a obrigação de pagar a remuneração prevista ao investidor ao final do prazo contratado, de modo que, no dia do vencimento, o numerário correspondente, devidamente corrigido até o dia anterior, já fica disponível para resgate, não havendo como se exigir a recomposição monetária desse dia específico. 6. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 31/08/2017) No tocante à inclusão na condenação de juros remuneratórios nos meses posteriores a janeiro de 1989, de fato, a decisão embargada não examinou o argumento do recorrente de que não podem incidir "em relação a períodos posteriores ao encerramento do contrato de depósito" (nas fls. 182/190). Desse modo, impende sanar a omissão verificada e fazer incindir à espécie o pacífico entendimento desta Corte preconizando que a incidência dos juros remuneratórios, na espécie, cessa com o encerramento da conta-poupança, quer em razão do saque integral dos valores depositados, quer a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário depositado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. CONTA POUPANÇA. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. 2. A extinção do contrato de depósito ocorre com a retirada de toda a quantia que estiver depositada ou com o pedido de encerramento da conta bancária feito pelo depositante e a consequente devolução do montante pecuniário. 3. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes. 4. A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário depositado. 5. Cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento da conta-poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. 6. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 658.885/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao termo final dos juros remuneratórios, anote-se que o entendimento desta Corte Superior é de que estes incidem até a data de encerramento da conta-poupança, "porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico" ( AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/5/2015). 2. É possível ao relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior. Exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 620.547/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDEM ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COROLÁRIO LÓGICO O REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO RESULTA NA AMPLIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/02/2016) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para estabelecer que a incidência dos juros remuneratórios cessa com o encerramento da conta-poupança, seja em razão de "saldo zero" seja em razão de pedido do correntista. Sendo mínima a sucumbência, mantém-se a distribuição dos ônus. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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