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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002570-05.2016.4.02.0000 RJ 2018/0167079-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1322384_ca1a8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.384 - RJ (2018/0167079-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO - RJ123451 ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO E OUTRO (S) - RJ144373 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A INTERES. : DOCAS INVESTIMENTOS S/A INTERES. : JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Companhia Brasileira de Multimídia contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob a alegação de que incidiria no caso o óbice da Súmula 83/STJ. Das razões expendidas, verifica-se que a parte agravante não impugna especificamente tal argumento, o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, torna-se imprescindível o confronto específico dos pressupostos, a fim de demonstrar o desacerto da decisão, o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Frise-se que, não admitido o apelo nobre com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não sucedeu na hipótese. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. AUXILIAR LOCAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. [...] V. A alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, desacompanhada da indicação de acórdãos mais modernos desta Corte, em sentido contrário ao entendimento adotado nos precedentes apontados na decisão agravada, atrai o óbice da Súmula 182/STJ. VI. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp 610.496/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016) Quanto ao mais, o recurso também não merece prosperar. Afasta-se, também, a apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, na qual a empresa recorrente defende que "não existe qualquer relação da ora Recorrente com a devedora da execução fiscal originária, que torne apto se falar em responsabilidade tributária" (e-STJ, fl. 863). Consignou-se expressamente que "ficou demonstrado que tais empresas são controladas por uma 'holding', o que, em outras palavras, significa dizer que, embora formalmente independentes, elas possuem um único braço controlador, que imputa as dívidas para uma delas, enquanto a (s) outra (s) permanece (m) atuando regularmente, com o respectivo patrimônio protegido". Eis o seguinte trecho dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 850): É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão vez que não enfrentou o mérito da defesa relacionado à inexistência de qualquer relação fática, contratual ou societária entre Vanguarda Rio Gráfica S/A e a embargante que torne apto transferir uma responsabilidade tributária. Aduz que o acórdão é obscuro por julgar matéria sobre a responsabilidade tributária da embargante por débito da empresa Jornal do Brasil S/A que não é parte da execução. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate. Ao revés, referidos embargos retratam mera insurgência contra o v. acórdão e possuem nítido intuito infringente, para o qual não se prestam. O voto condutor registrou, com clareza e objetividade, o seguinte: "(...) Não assiste razão ao agravante. No caso vertente, a execução fiscal foi proposta em face da empresa VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A. O pedido apresentado pela exequente de inclusão da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM no polo passivo da execução fiscal foi baseado em suposta sucessão empresarial ensejada pela existência de contrato de licenciamento de marcas, o que evidenciaria a aquisição do fundo de comércio da empresa executada e atrairia a responsabilidade da sucessora pelos débitos tributários. A decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade está assim fundamentada:"(...) Em primeiro lugar, a discussão é bem mais profunda do que uma simples alegação de ilegitimidade passiva. O fato é que apesar de argumentarem pela ausência de relação jurídica com a devedora principal, nota-se que a Vanguarda Rio Gráfica S/A (antiga Gráfica JB S/A) e outras empresas co-irmãs, como o Jornal do Brasil S/A, formam um grupo econômico integrado e controlado pela JB Administração e Participação Ltda. De fato, conforme explicitado em oportunidade anterior, ficou demonstrado que tais empresas são controladas por uma "holding", o que, em outras palavras, significa dizer que, embora formalmente independentes, elas possuem um único braço controlador, que imputa as dívidas para uma delas, enquanto a (s) outra (s) permanece (m) atuando regularmente, com o respectivo patrimônio protegido. Sendo assim, a questão referente à legalidade do "contrato de licenciamento" da marca JB possui implicações em todo grupo econômico, bem maiores do que aquelas expostas pelos excipientes. A aplicação do art. 123 do CTN parece cabível, portanto, na medida em que o contrato celebrado pelo Jornal do Brasil S/A e pelos excipientes abrangia basicamente o único bem passível de produzir algum lucro para o executado. Note-se, ainda, que a partir deste contrato, os excipientes passaram a auferir todos os benefícios oriundos da exploração daquela "marca", mas não querem assumir qualquer responsabilidade pelos ônus dela oriundos. Embora não seja possível adentrar no exame de determinadas questões no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, as informações constantes até esse momento permitem a este juízo entender, a princípio, como presentes os elementos que caracterizam a responsabilidade das excipientes como sucessoras tributárias da executada original (VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A) o que, conseqüentemente, implica INDEFERIR, ao menos neste momento, a exclusão da excipiente Companhia Brasileira de Multimídia, da Docas Investimentos S/A e da JVCO Participações LTDA. do pólo passivo da execução, devendo elas permanecerem respondendo pelo débito nos termos do art. 133 do CTN. Além disso, também a "prescrição para redirecionar" esbarra no fato de que tal "grupo" apresentou inúmeros pedidos de parcelamento, o que implica a suspensão do prazo prescricional. Por outro lado, a prescrição, ao ser interrompida, produz efeitos não somente para o devedor principal mas também para os respectivos responsáveis tributários, que, neste caso, incluem os excipientes. É por tal razão que não pode ser acolhida a alegação de prescrição nos termos em que apresentada pelos excipientes. Isto posto, INDEFIRO o pedido efetuado nas exceções de pré-executividade. Dê-se vista às partes para ciência da presente decisão."Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. [...] Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016) RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. [...] 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.520.327/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 27/5/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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