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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/09/2018

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1320882_98937.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.882 - SP (2018/0164255-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : GILVANETE ARAUJO DE JESUS

ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP036930

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por GILVANETE ARAUJO DE JESUS, na vigência do CPC/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu, com fundamento na Súmula 7/STJ, o seu Recurso Especial, de acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência.

2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida.

3. Não demonstrada a alegada união estável entre a autora e o falecido, não foi preenchido o requisito da qualidade de dependente.

4. Não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, não faz jus a autora ao recebimento da pensão por morte.

5. Apelação da parte autora desprovida" (fl. 280e).

Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, conflito de acórdãos de diferentes tribunais, na interpretação do art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91. Argumenta, em síntese, que:

"A Recorrente ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício de pensão por morte, nos termos do art. 201, inciso V, da Constituição Federal e art. 74 da Lei 8.213/91.

Após regular instrução processual, preenchidos os requisitos ensejadores do beneficio supracitado, o Exmo. Magistrado julgou IMPROCEDENTE a ação por entender que não restou preenchido o requisito qualidade de dependente que ensejaria o acesso ao benefício. Irresignada com a sentença a Parte Autora interpôs recurso de apelação, que foi analisado e desprovido pela 10ª Turma do TRF 3a Região, mantendo a sentença de improcedência, por entender que o início de prova material anexado aos autos não comprova que o casal efetivamente viveu como se casados fossem.

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Esse entendimento esposado na sentença e mantido no acórdão não merece prosperar, estando em desconformidade com súmula da Turma Nacional de Uniformização e remansosa jurisprudência de nossos Tribunais.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão prolatada pela 108 Turma do TRF3 nesta ação e o entendimento pacificado por outros Tribunais Federais se interpõe o presente recurso.

(...)

Excelências, em que pese as razões contidas na petição inicial e no recurso de Apelação interposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença a quo, indeferindo o pedido de concessão da pensão por morte à companheira do falecido, sob o argumento de que o inicio de prova material apresentado é insuficiente para comprovação da união estável entre a Recorrente e o de cujos.

Neste sentido, e de modo a ilustrar o entendimento praticado pela 102 Turma do TRF 3 no presente processo, veja-se o voto proferido e o respectivo acórdão:

(...)

Assim sendo, não se tornam necessárias maiores ponderações acerca da decisão proferida pela 10ª Turma do TRF 3, sendo claríssimo o seu entendimento de que, embora comprovada a união estável e a qualidade de dependente da Recorrente por meio de prova testemunhal produzida, se faz necessária a apresentação de inicio de prova material hábil a demonstrar que o casal efetivamente viveu como se casados fossem.

(...)

Em que pese o entendimento de seus ilustres prolatores, o v. Acórdão recorrido, não poderá prevalecer por ter dado à lei federal interpretação divergente da que lhe atribui outros Tribunais.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a comprovação da união estável pode ocorrer por outros meios quando ausentes documentos que demonstrem o vínculo afetivo antes existente.

O entendimento da 10ª Turma do TRF da 3a Região deu interpretação totalmente divergente ao artigo 16 § 3° da Lei 8.213/91, do que vem sendo aplicado por outros Tribunais Regionais Federais e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. O texto legal diz:

(...)

Veja-se abaixo como restaram ementados as decisões paradigmas:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA EX VI LEGIS.

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1. O reconhecimento de união estável pode ser comprovado por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei n° 8.213/1991 apenas exige inicio de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável. Precedentes do STJ.

2. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica, nos termos do artigo 16, § 4°, da Lei 8.213/91, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. 3. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74, II, da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo. (TRF 4a R -0018494-51.2011.404.9999/SC)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

1. Na vigência da Lei n° 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos,. ensejam o seu deferimento.

2. Reconhece-se a existência de união estável consoante prova documental corroborada com prova testemunhal, de que a autora mantinha convivência pública, contínua e duradoura com o ex-segurado quando do falecimento deste.

3. Incontroversa a qualidade de segurado do de cujus à data do óbito e demonstrada a condição de companheira da autora, concede-lhe o benefício de pensão por morte.

4. DIB correspondente à data de entrada do pedido na esfera administrativa (Lei n° 8.213/1991, art. 74, II - redação dada pela Lei n° 9.528/1997).

5. A atualização monetária das parcelas vencidas fixada pelo IGP-DI e juros de mora estabelecidos em 12% ao ano, desde a citação.

6. À Autarquia impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

7. Presentes a verossimilhança das alegações da parte autora na sentença de procedência do pedido - bem como o fundado receio de dano ou de difícil reparação, sobrelevando-se nessas hipóteses excepcionais o caráter alimentar do benefício -, justifica-se a manutenção da antecipação da tutela concedida.

8. Apelação e remessa oficial improvidas. Tutela antecipatória

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concedida. (TRF 4° R - 2005.71.00.008395-3/AS).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

1. O reconhecimento de união estável pode ser comprovado por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/1991 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável. Precedentes do STJ.

2. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica, nos termos do artigo 16, § 4°, da Lei 8.213/91, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. (TRF 4a R - 0022626-83.2013.404.9999/RS)

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA N.° 063 DESTE COLEGIADO. QUESTÃO DE ORDEM N.° 020 DESTA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o seguinte teor: I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do beneficio de pensão por morte. O juízo a quo julgou procedente/parcialmente procedente o pedido. Recorre o INSS pretendendo a reforma da decisão. É o relatório. II - VOTO Verifico que o beneficio de pensão por morte pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.° 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Independente de carência, o benefício postulado exige dois requisitos essenciais: a) a qualidade de dependente do postulante; e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. E no caso dos autos, verifico que não foram atendidas as exigências legais. Assiste razão ao INSS. De fato, a autora não apresentou NENHUM documento que comprovasse a união estável, sequer demonstrando o endereço comum com o 'de cujus', não sendo suficiente o depoimento de testemunhas, ainda mais considerando o período de tempo da alegada vida em comum. Isso posto, dou provimento ao recurso e julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar ao pagamento da

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verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. É o voto. Sustenta a parte autora, em síntese, que, para a concessão do beneficio de pensão por morte, basta a prova exclusivamente testemunhal, não sendo imprescindível a apresentação de elementos materiais. Aponta como paradigmas julgados do STJ (REsp n.° 783.697 / GO) e desta TNU (PEDILEFs de números 200538007607393 e 200351015000538). 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Considero válidos os paradigmas apontados pela parte autora para fins de conhecimento do incidente. 4. Esta TNU possui Enunciado no sentido de que a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula n.° 063 desta TNU). E esse entendimento verifica-se em nossos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA E À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

POSSIBILIDADE. 1. Não merece seguimento Pedido de Uniformização quando ausente similitude tático - jurídica entre a decisão recorrida e os precedentes oferecidos como paradigma. 2. Quando o acórdão recorrido se encontrar em consonância com reiterada jurisprudência da TNU, abre-se espaço para incidência da Questão de Ordem n° 13 desta instância recursal ('Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido'). 3. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Turma Nacional de Uniformização (Precedentes: PU 2004.70.95.007478-7 - DJ 11.09.2006, PU 2003.51.01.500053-8 -DJ 23.05.2006, PU 2002.70.01.015099-6 - DJ 25.01.2005) possuem entendimento predominante no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é suficiente à comprovação da união estável previdenciária. 4. Pedido de Uniformização não conhecido. (PEDILEF 200538007607393, Rel. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS, DJ 01/03/2010) (grifei) PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO - INEXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL -

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POSSIBILIDADE - INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO. 1) A lei não impõe a realização de início de prova material para efeito de comprovação da convivência more uxória apta a demonstrar a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, para efeito de concessão de benefício de pensão por morte.

2) É possível a comprovação da condição de companheira mediante a apresentação de prova exclusivamente testemunhal que seja capaz de evidenciar a união estável. Precedentes do STJ e da TNU. 3) Julgado improcedente o pedido em razão da não realização de inicio de prova material e, consequentemente, ausente a análise da prova testemunhal colhida, inviável o exame da questão relativa à existência de efetivo direito ao benefício previdenciário pleiteado, nos termos da Questão de Ordem n° 06 da TNU. 4) Pedido de Uniformização parcialmente conhecido, com a conseqüente anulação do acórdão impugnado e determinação de remessa dos autos ao Juizado de origem para análise da prova testemunhal. (PEDILEF 200772950026520, Rel. Juiz Federal RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, DJ 13/10/2009) (grifei) 5. Em face do exposto, nos termos Súmula n.° 063 deste colegiado, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deve ser conhecido e 1/ provido, para que, nos termos da Questão de Ordem n.° 020 desta TNU, os autos retornem à Turma Recursal de Origem para adequação do julgado ao entendimento de que a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de inicio de prova material. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER E PROVER O INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pela parte autora, nos termos do voto - ementa do Relator. (PEDILEF 00102435320064036311, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.)

Veja-se também, o teor da Súmula 63 da TNU que dispõe:

(...)

Com efeito, da leitura dos acórdãos paradigmas e da referida súmula 63, percebe-se que é cristalino o entendimento de que a comprovação da união estável pode ocorrer por outros meios quando ausentes documentos que demonstrem o vínculo afetivo antes existente.

Assim, tem-se que a prova material é dispensável para efeito de concessão de pensão por morte. No entanto, a Recorrente juntou documentos que comprovam ter convivido em união estável com o de

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cujus e esse início de prova material foi ratificado pela uníssona prova testemunhal que levou a Juízo.

Da análise dos acórdãos divergentes e da súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização, comparado com o presente processo, verifica-se que se trata de caso idêntico, onde nos julgamentos acima colacionados, o TRF da 4a R e a TNU entenderam que a comprovação da união estável, para fins de concessão de pensão por morte, prescinde de início de prova material.

No processo ora recorrido, todavia, a 10ª Turma do TRF da 3 Região entende que é necessária a apresentação de documentos que confirmem a união estável existente, isto é, exige a presença de início de prova material.

Portanto, sendo inquestionável a divergência havida entre a decisão da 10a Turma do TRF 3 e a jurisprudência pacífica do TRF 4a Região e da Turma Nacional de Uniformização, a qual inclusive está sumulada, impõe-se assim o reconhecimento do presente Recurso e no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o V. Acórdão prolatado.

Excelências, observem que no presente caso a parte Autora apresentou início de prova documental, tendo em vista a ausência de outros meios materiais de indicar a relação existente no período que antecedeu o óbito do segurado.

Ocorre que, em sede de audiência, as testemunhas foram UNÍSSONAS no sentido de confirmar que a Demandante e o falecido viviam como se casados fossem, demonstrando, assim, a união estável existente.

Diante do exposto, evidencia-se claramente que - diferentemente do decidido pela 10ª Turma a quo - a qualidade de dependente da Recorrente restou categoricamente comprovada" (fls. 289/297e).

Por fim, "requer seja provido o Recurso e reformada a r. decisão da E. 10' Turma do TRF da 3ª Região, para que seja reconhecida a união estável existente e, consequentemente, a qualidade de dependente da Autora, para o fim de conceder-lhe o benefício de pensão por morte" (fl. 297e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo.

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece acolhimento.

Ao tratar sobre a ausência de prova da união estável, e consequente falta de legitimidade do direito à pensão por morte de segurado, ficou consignado no acórdão recorrido, no que interessa:

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Em que pese ter a autora afirmado que ao tempo do óbito ela e o falecido estavam residindo na Rua Terenos, não há qualquer documento que indique o domicílio da autora neste endereço.

Enquanto foram juntados diversos documentos que comprovam a residência do falecido no referido local (fls. 110/140) - inclusive os recibos de pagamento dos aluguéis (fls. 145/153) -, todos os comprovantes colacionados pela parte autora indicam seu endereço na Rua Fraternidade (fls. 12/13 e 15/16).

Ainda, no que tange à prova oral produzida, esta não foi robusta o bastante para, por si só, corroborar a alegação de que havia relação de convivência entre eles à época do óbito.

A testemunha Elza Gardenal, quando indagada se a autora e o falecido conviviam em união estável à época do óbito, afirmou que eles apenas namoravam, tendo declarado: 'Ele tinha a casa dele e ela tinha a dela. Então nada de morar junto, de dormir junto. Eles conviviam como namorados. Mas ela na casa dela e ele na casa dele.' (fl. 214 - mídia de gravação da audiência).

Por sua vez, a testemunha José Carlos dos Anjos Gomes, vizinho do falecido, declarou que este e a autora 'eram muito amigos', e que 'de vez em quando via ela lá.' (fl. 214).

Por fim, a testemunha Juliana Chagas Garcia, cuidadora do falecido, afirmou que a autora apenas ia visitá-lo, como amiga, e que nunca viu 'nenhum tipo de relacionamento, assim, os dois, abraço, beijo, algo desse tipo.' (fl. 214).

Observa-se, assim, que a prova testemunhal produzida também não se constituiu em meio hábil razoavelmente aceitável a fornecer elementos seguros no sentido de comprovar a convivência entre a autora e o segurado à época do óbito.

Dessarte, conjugadas as provas colhidas (material e oral), vê-se que são insuficientes para amparar as assertivas da autora, subsistindo dúvidas a respeito da existência de união estável por ocasião do falecimento, não estando demonstrada a qualidade de dependente exigida.

Conclui-se, portanto, pelo não preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que a autora não faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença" (fls. 277/278e).

Logo, rever os aspectos fáticos que embasaram o acórdão recorrido, quanto a inexistência de prova da união estável da autora com o de cujus , somente com novo exame do contexto probatório, impossível de ser realizado pela via eleita do Recurso Especial, como cristalizado no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

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Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto aos procuradores da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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