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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0142502-75.2018.3.00.0000 MS 2018/0142502-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_159097_01449.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.097 - MS (2018/0142502-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS INTERES. : VALDENIR MACHADO ADVOGADOS : VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 THIAGO SILVA CORDEIRO E OUTRO (S) - RS089400 INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : EWERTON ZEYDIR GONZALEZ - SP112680 LUCINEIA POSSAR - DF040297 MARCO AURELIO AGUIAR BARRETO E OUTRO (S) - BA008755 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN DECISÃO Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, em face do Juízo Federal da 1ª Vara na mesma cidade, Seção Judiciária da mesma unidade federada, relativamente ao cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública proposta por Valdenir Machado em desfavor do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil. Da inicial, distribuída originalmente perante o Juízo suscitado, consta que o exequente pretende se ressarcir da diferença de correção monetária entre o IPC de 84,32% e o BTN de 41,28%, em março de 1990, aplicada em cédula rural pignoratícia, conforme ficou definido no REsp 1.319.232/DF (Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16.12.2014). Instada pelo Juízo, a parte requereu a exclusão da autarquia da lide (fl. 30). Em vista disso, o Juízo Federal declinou da competência em prol da Justiça estadual ao fundamento de que, a partir de então, no cumprimento de sentença não figura ente previsto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal (fls. 30/32). Em sequência, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Dourados, MS, suscitou o presente conflito ao argumento de que cabe ao Juízo Federal que atua no foro da residência do consumidor (fls. 2/13). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da causa (fls. 174/177). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A competência da Justiça Federal é ratione personae, portanto nela somente podem litigar os entes federais elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme está consolidado nos Enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, que exaurem a discussão, conforme se depreende textualmente de sua redação: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Na hipótese presente, após a exclusão do Banco Central da lide, nenhum ente federal permaneceu, de modo que o feito contém apenas pessoa natural e sociedade de economia mista que, nos termos da Súmula 42/STJ, não possui foro na Justiça Federal. Assim, constatada a ausência do interesse de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal, cuja avaliação cabe com exclusividade ao Juiz Federal, não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal. Em precedentes que guardam similaridade com a espécie, esta Corte afastou a competência à Justiça Federal ante a ausência desse pressuposto. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - A ação cautelar preparatória, pela regra geral do art. 800 do Código de Processo Civil, é de competência do juízo que seria o competente para a demanda principal. Na espécie, tratando-se de futura ação de repetição de indébito de imposto de renda, seria a competência da Justiça Federal. Contudo, prevalece o art. 109 da Constituição Federal e não se fazendo presente no processo a União ou qualquer dos seus entes descentralizados fica afastada a incidência do mencionado dispositivo constitucional. 2 - Pedido cautelar de obrigação de fazer, apresentação de documento fiscal por ex-empregador, relaciona-se muito mais com questões da burocracia da empresa do que com a própria relação trabalhista extinta, não atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL - 1º JUIZADO DE PORTO ALEGRE - RS, suscitante. (Segunda Seção, CC 106.013/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJe de 19.3.2010) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA VINCULADA À DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 800 DO CPC. CAUSA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ENTIDADE FEDERAL NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, I, DA CF. 1. A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). 2. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a). 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada. (Primeira Seção, CC 73.614/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, unânime, DJU de 13.8.2007) Competência. Justiça estadual e Justiça Federal. Ação de execução. Cédula rural pignoratícia. Mandado de segurança. I. A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, é absoluta e, por isso, improrrogável por conexão, não abrangendo causa em que ente federal não seja parte. II. É da Justiça comum estadual a competência para o processo e julgamento de ação de execução fundada em cédula de crédito rural. III. Precedentes do STJ. IV. Conflito não conhecido. (Segunda Seção, CC 20.024/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, unânime, DJU de 23.10.2000) COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CONEXÃO. DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA BANCO CREDOR E ENTES FEDERAIS EM LITISCONSÓRCIO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO E AÇÃO DE DEPÓSITO AJUIZADAS PELO DEVEDOR CONTRA BANCO ESTADUAL CREDOR. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 102, CPC. ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO. I - Nos termos do art. 102, CPC, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. II - A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. III - Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal. (Segunda Seção, CC 6.547/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, unânime, DJU de 21.3.1994) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Dourados, MS. Comunique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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