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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1721705_8ece8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1721705_d8261.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1721705_b6198.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.705 - SP (2017⁄0267383-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET  - SP104061   JULIANA FERNANDES MONTENEGRO E OUTRO(S) - SP310794 RECORRIDO : MARINA ZOE SKYVALAKIS STEGMANN ADVOGADO : CLAUDIA RABELLO NAKANO E OUTRO(S) - SP240243   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   Cuida-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, com fundamento unicamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por MARINA ZOE SKYVALAKIS STEGMANN, em face da recorrente, devido à negativa de fornecimento da medicação Temodal para tratar neoplasia maligna do encéfalo, na qual requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica. Sentença: julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória, para condenar a recorrente a fornecer o tratamento com Temodal. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:   Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Obrigação de fazer. Contrato de assistência médica-hospitalar. Segurada diagnosticada com neoplasia maligna do encéfalo. Prescrição médica positiva a tratamento quimioterápico com o medicamento Temodal. Recusa da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Irrelevância de o medicamento ter caráter experimental para a enfermidade apresentada pela paciente (uso off label), de não corresponder às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS e de haver exclusão contratual. Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo (Súmula 96 desta C. Corte de Justiça). Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico da paciente. Sentença mantida. Danos morais. Recusa à cobertura de tratamento⁄medicamento prescritos, porque amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, que fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Honorários sucumbenciais. Arbitramento que atendeu aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC⁄73 (art. 85, § 2º, NCPC). Ausência de fator legal à redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.   Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, do CPC⁄15, 10, I, da Lei 9.656⁄98, 186, 188, I, 927 e 944, parágrafo único, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra a determinação judicial de fornecimento de Temodal, por se tratar de tratamento experimental vedado pela Lei dos Planos de Saúde e pela Resolução Normativa 338⁄2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Afirma que se trata de tratamento off label , isto é, o fármaco não tem indicação para o caso para o qual o médico o indica, assumindo o profissional o risco por eventual erro médico. Nessa linha, sustenta que se a empresa custear um tratamento experimental e, caso este venha a trazer riscos e danos à saúde do beneficiário, certamente será a operadora de plano de saúde condenada a reparar os danos causados, ao menos, solidariamente. Argumenta que o medicamento pode até ser aprovado pela ANVISA, mas no caso da patologia que acomete a recorrida, o Temodal não possui autorização pela Agência Reguladora e por isso é considerado experimental. Assevera que a recusa da operadora constitui mero exercício regular de direito e, desse modo, não produziu dano moral compensável. Por fim, acaso mantida a condenação, pede a redução do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de compensação. Admissibilidade: o recurso não foi admitido pelo TJ⁄SP, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, que foi convertido em recurso especial. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.705 - SP (2017⁄0267383-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET  - SP104061   JULIANA FERNANDES MONTENEGRO E OUTRO(S) - SP310794 RECORRIDO : MARINA ZOE SKYVALAKIS STEGMANN ADVOGADO : CLAUDIA RABELLO NAKANO E OUTRO(S) - SP240243 EMENTA   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CONSTITUIR TRATAMENTO EXPERIMENTAL. SÚMULA 7⁄STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). EXORBITÂNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE JÁ DEBILITADA. 1. Ação ajuizada em 18⁄05⁄15. Recurso especial interposto em 10⁄02⁄17 e concluso ao gabinete em 16⁄11⁄17. 2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido a negativa de fornecimento da medicação Temodal para tratar neoplasia maligna do encéfalo, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica. 3. Questão de ordem. Pedido de desistência formulado pela recorrente não só após a inclusão do processo em pauta, mas juntado aos autos na véspera da respectiva sessão de julgamento. Inadmissibilidade de manipulação da jurisprudência do STJ sobre planos de saúde. 4. Interpretação conforme à Constituição do art. 998, parágrafo único, do CPC⁄15. Deve prevalecer como regra o direito da parte à desistência, mas verificada a existência de relevante interesse público, o Relator está autorizado, mediante decisão fundamentada, a promover o julgamento do recurso especial para possibilitar a apreciação da respectiva questão de direito, sem prejuízo de, ao final, conforme o caso, considerar prejudicada a sua aplicação à hipótese específica dos autos. Pedido de desistência indeferido, ante as concretas peculiaridades da hipótese em julgamento. 5. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula⁄manual registrado na ANVISA (uso off-label). 6. Ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 7. O recurso especial não é a via adequada para revisão dos fatos delineados de maneira soberana pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 8. A Lei 9.656⁄98 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). 9. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338⁄2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que é considerado tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula⁄manual registrado na ANVISA (uso off-label). 10. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula⁄manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. 11. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 12. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. 13. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656⁄98, constitui ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 14. A recorrida detectou o ressurgimento de um problema oncológico que imaginava ter superado e recebeu recomendação médica de imediato tratamento quimioterápico, com utilização do Temodal, sob pena de comprometimento de sua saúde. Esta delicada situação em que se encontrava evidencia o agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada, sobretudo diante de seu histórico clínico. Configurado o dano moral passível de compensação. 15. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.     RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.705 - SP (2017⁄0267383-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET  - SP104061   JULIANA FERNANDES MONTENEGRO E OUTRO(S) - SP310794 RECORRIDO : MARINA ZOE SKYVALAKIS STEGMANN ADVOGADO : CLAUDIA RABELLO NAKANO E OUTRO(S) - SP240243   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula⁄manual registrado na ANVISA (uso off-label ).   1. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Extrai-se da conjuntura fática da demanda que MARINA ZOE SKYVALAKIS STEGMANN possui plano de saúde fornecido pela recorrente desde 15⁄05⁄98 e no ano de 2007 foi diagnosticada com astrocitoma difuso grau II (neoplasia maligna do encéfalo), submetendo-se a todos os tratamentos necessários, até receber alta médica. Em 2015, entretanto, a beneficiária do plano de saúde apresentou nova recorrência local, advindo prescrição médico-oncológica positiva a tratamento quimioterápico imediato, com utilização do medicamento Temozolamida (Temodal), sob pena de comprometimento da sua saúde. A operadora de plano de saúde recorrente negou o fornecimento do produto, por entender que representa tratamento experimental, de que não tem obrigação imposta por lei ou contrato de disponibilizar em favor da beneficiária.   2. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – violação do art. 1.022, do CPC⁄15 A recorrente afirma que houve omissão no acórdão recorrido, pois apesar da oposição de embargos de declaração o TJ⁄SP deixou de se manifestar acerca da expressa exclusão da obrigação dos planos de saúde de cobrirem custos com tratamentos experimentais, prevista no art. 10, I, da Lei 9.656⁄98. Sobre referido tema, colhe-se das razões de decidir do acórdão do TJ⁄SP o seguinte excerto:   Averbe-se que o fato de o medicamento possuir caráter experimental igualmente não justifica a recusa ao seu fornecimento. Com efeito, a escolha do método mais adequado à paciente compete exclusivamente ao profissional médico, de acordo com o procedimento a ser realizado e considerando as particularidades da segurada, sendo inadmissível a interferência da seguradora. Além disso, se a enfermidade que acomete a segurada (neoplasia maligna) possui cobertura contratual, tal e qual na espécie, o fornecimento do medicamento adequado ao respectivo tratamento consubstancia mero desdobramento do seu alcance.   Como se percebe, o TJ⁄SP efetivamente enfrentou a questão, inclusive com expressas referências tanto na ementa do acórdão (e-STJ fl. 193), quanto no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 221-222). Rejeita-se, portanto, a tese de violação do art. 1.022, do CPC⁄15.   3. DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE – violação do art. 10, I, da Lei 9.656⁄98 A operadora de plano de saúde insurge-se contra a determinação judicial de fornecimento de Temodal, por entender consistir em tratamento experimental vedado pela Lei dos Planos de Saúde e pela Resolução Normativa 338⁄2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Afirma que no particular a prescrição médica representa tratamento off label , isto é, o fármaco não tem indicação para o caso para o qual o médico o indica. Nessa linha, sustenta que se a empresa custear um tratamento experimental e, caso este venha a trazer riscos e danos à saúde do beneficiário, certamente será a operadora de plano de saúde condenada a reparar os danos causados, ao menos, solidariamente. Para delimitar o âmbito do propósito recursal, transcreve-se abaixo o dispositivo da Lei 9.656⁄98 alegado como violado pelo Tribunal de origem.

 

Art. 10.  É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

 

Em âmbito regulatório, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução 338⁄2013, vigente ao tempo da demanda, que disciplina semanticamente o art. 10, I, da Lei 9.656⁄98.

 

Art. 19. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que: a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados⁄não regularizados no país; b) é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina - CFM ou pelo Conselho Federal de Odontologia- CFO; ou c) não possui as indicações descritas na bula⁄manual registrado na ANVISA (uso off-label).

 

Como visto, em toda cadeia argumentativa tecida pela recorrente sobressai como tese principal a ideia de que o medicamento Temodal, prescrito pelo oncologista para tratamento da neoplasia maligna do encéfalo, tem natureza meramente experimental, sobretudo porque não é voltado para a patologia que acomete a consumidora. Em relação a este propósito, há um óbice de natureza objetiva que impede fazer incidir o artigo de lei invocado como violado pela recorrente na espécie, pois ao contrário do que pretende persuadir no recurso especial, as instâncias ordinárias registraram que “não há se falar em tratamento experimental, inexistindo prova neste sentido” (e-STJ fl. 158). Incide quanto ao ponto o óbice da Súmula 7⁄STJ. O acórdão recorrido, por sua vez, foi além ao consignar que mesmo na hipótese de o medicamento possuir caráter experimental, igualmente, não se justificaria a recusa de fornecimento, pois a escolha do método mais adequado ao tratamento da paciente compete exclusivamente ao profissional médico, sendo inadmissível a interferência da operadora (e-STJ fl. 199). Aqui, ao meu modo de ver, devem ser feitas algumas reflexões. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é o médico, e não a operadora do plano de saúde, o responsável pela orientação terapêutica adequada ao paciente. Desse modo, ao estabelecer que a operadora está autorizada a negar cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico que “não possui as indicações descritas na bula⁄manual registrado na ANVISA (uso off-label )”, a ANS acaba por substituir abstrata e previamente a expertise médica pela ingerência da operadora. Em outras palavras, quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula⁄manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. Note-se que a conduta da operadora, supostamente justificada por referida resolução normativa da ANS, chega ao absurdo de envolver os limites de interpretação da bula diante de uma situação concreta. E a moldura fática da presente demanda revela exatamente este problema. A recorrida é portadora de neoplasia maligna do encéfalo e a bula do Temodal registra que é indicado para o tratamento de pacientes com:

 

i) um tipo de tumor cerebral chamado glioblastoma multiforme, recém-diagnosticado, em tratamento combinado com radioterapia, seguido de tratamento com TEMODAL® isoladamente (monoterapia); ii) tumores cerebrais como glioma maligno, glioblastoma multiforme ou astrocitoma anaplásico, que apresentam recidiva ou progressão após tratamento padrão; iii) também é indicado no tratamento de pacientes com melanoma maligno metastático. (informação constante da bula conforme disponibilizado pelo endereço eletrônico da ANVISA por meio do link : http:⁄⁄www.anvisa.gov.br⁄datavisa⁄fila_bula⁄frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao= 10954532013&pIdAnexo=1920752).

 

A presente hipótese ilustra perfeitamente os riscos que a ingerência da operadora de plano de saúde pode gerar para a vida e a saúde de pacientes. Afinal, parece no mínimo temerário aceitar que a recorrente-AMIL está autorizada a dizer que a enfermidade da beneficiária do plano de saúde (e aqui devem ser considerados todos os aspectos clínicos e seu histórico de saúde) não deve ser tratada por meio da medicação prescrita pelo oncologista que a acompanha. É cediço que as enfermidades devem ser tratadas conforme o entendimento médico-científico disponível no mundo contemporâneo e a entidade responsável pela definição do que constitui um tratamento experimental ou de recomendável eficácia clínica é o Conselho Federal de Medicina. Tanto é assim que há Resoluções específicas dessa comunidade para disciplinar os critérios de  protocolo  e  avaliação  de reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas, bem como para proibir aos médicos a utilização de práticas terapêuticas não reconhecidas pela comunidade científica (Resoluções 1.982⁄2012 e 1.499⁄1998, ambas do CFM). Relevante o registro feito pelo percuciente estudo produzido por Bruno Ponich Ruzon, no sentido de que "deve ser considerado tratamento experimental, inclusive seguindo a Resolução nº 196⁄96 do Conselho Nacional de Saúde, aquele que ocorre dentro de uma pesquisa determinada, vinculada a um pesquisador e a uma instituição de pesquisa, dentro de um contexto científico restrito. Trata-se de tratamento que não conta ainda com o reconhecimento da comunidade científica em geral". E conclui ao afirmar que "o tratamento previsto no art. 10, I, da Lei 9.656⁄98 não abrange o uso off label do medicamento", em reconhecimento de que a resolução normativa da ANS "ultrapassou os limites da mera regulamentação do art. 10, I, da Lei 9.656⁄98" (O uso off label de medicamento e o alcance da Lei nº 9.656⁄98. Revista Magister de Direito Empresarial n. 54 - Dez-Jan⁄2014, p. 84). Daí porque na Lei 9.656⁄98 há duas referências expressas à exclusão do fornecimento de medicamentos pelas operadoras: os importados não nacionalizados (art. 10, V) e, em regra, os utilizados para tratamento domiciliar (art. 10, VI). Neste particular, a operadora lança outra estratégia argumentativa ao invocar entendimento desta Corte acerca da válida exclusão de  medicamento importado  sem  registro  na  ANVISA (v.g. REsp 1632752⁄PR, Terceira Turma, DJe 29⁄08⁄2017; REsp 1663141⁄SP, Terceira Turma, DJe 08⁄08⁄2017). Nas palavras da recorrente: “o caso em tela se assemelha ao julgado, uma vez restou consagrado que o medicamento é de uso experimental para a patologia que acomete o autor, não havendo, pois, autorização, registro para a comercialização quanto ao tratamento de sua doença. Ou seja, é o mesmo que não ter o Registro pela Agência reguladora” (e-STJ fls. 236-237). Da argumentação tecida pela recorrente, detecta-se a utilização do estratagema do exagero da afirmação. De acordo com Arthur Schopenhauer “devemos tomar cuidado para não exagerar ou estender nossa proposição. Com frequência, o próprio adversário logo tentará expandir nossa afirmação para além dos extremos em que a inserimos: devemos detê-lo imediatamente, reconduzindo-o aos limites da nossa afirmação com um até aqui foi o que eu disse, e nada além ” (A arte de ter razão exposta em 38 estratagemas. São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 35). A estratégia da recorrente faz parecer que existe no particular uma inadequação entre o tratamento prescrito pelo oncologista para a paciente e a eficácia deste medicamento diante da enfermidade de que é acometida. Esse raciocínio, no entanto, não deve prosperar. Primeiro, porque a jurisprudência do STJ estabelece ser válida a negativa de fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, assim entendidos aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA. Todavia, no particular, Temodal possui sim registro na ANVISA e está regularmente disponível em território nacional. Segundo, porque o entendimento desta Corte diz respeito à regularidade sanitária de medicamentos conforme os procedimentos afetos à ANVISA e não da suposta inadequação entre a situação clínica dos pacientes e a respectiva eficácia da prescrição médica do tratamento. Sob este viés, inclusive, o raciocínio da recorrente faz parecer que o médico acabaria por prescrever medicação concebida com a finalidade terapêutica para problemas gástricos como equivocado tratamento para problemas oftalmológicos, em uma inconcebível incompatibilidade de fins. Esta notadamente não é a hipótese dos autos. Terceiro, porque o caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. Igualmente, não se identifica o aludido “tratamento experimental” na prescrição médica objeto da presente demanda. Em conclusão, após analisar as razões recursais, pode-se afirmar que a operadora de plano de saúde não está autorizada a interferir na atuação médica para se negar ao fornecimento de tratamento ao paciente enfermo, sob o pretexto de que não possui adequação com as indicações descritas na bula⁄manual registrado na ANVISA (uso off-label) . Esta conduta, além de não ter fundamento na Lei 9.656⁄98, consiste em obrigação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).   4. DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS – violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil A recorrente também devolve à apreciação desta Corte a análise da configuração de dano moral decorrente de sua conduta que entende consistir em exercício regular de direito. É certo que aborrecimentos decorrentes de relações contratuais estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a configuração de um efetivo dano moral, em seu refinado aspecto subjetivo e humano, constitui-se como resposta sancionadora da violação de importantíssimo bem-da-vida tutelado pelo ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana. No particular, esses contornos extrapatrimoniais foram devidamente reconhecidos de maneira uníssona pelas instâncias ordinárias. A recorrida detectou o ressurgimento de um problema oncológico que imaginava ter superado e recebeu recomendação médica de imediato tratamento quimioterápico, com utilização do Temodal, sob pena de comprometimento de sua saúde. A delicada situação em que se encontrava evidencia o agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada, sobretudo diante de seu histórico clínico. A negativa de fornecimento do tratamento, exigindo da beneficiária do plano de saúde, depois de mais de 15 anos de relação contratual, o ajuizamento de ação judicial para alcançar o início do processo da almejada cura da doença, sem dúvidas demonstra a violação do direito subjetivo da recorrida, que ultrapassa o ilícito exclusivamente contratual, em dano de sua personalidade. Quanto ao valor arbitrado na origem de R$ 2.500,00 não há se falar em exorbitância. Antes pelo contrário, trata-se de quantia módica quando consideradas as particularidades da controvérsia.   5. CONCLUSÃO Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% (e-STJ fls. 158 e 210) para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

 


Documento: 86540652 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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