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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1068462 PR 2008/0147802-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/12/2009

Julgamento

24 de Novembro de 2009

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-EDCL-AGRG-AGRG-AG_1068462_PR_1261190107772.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-AGRG-AGRG-AG_1068462_PR_1261190107774.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-AGRG-AGRG-AG_1068462_PR_1261190107773.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.068.462 - PR (2008/0147802-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : ADILSON DE CASTRO JUNIOR
EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇAO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO.
1. Verificada a existência de erro material, tal equívoco deve ser sanado. Assim, onde se lê "INSTITUIÇAO DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL. OPÇAO PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE" , leia-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO EXTERIOR. ICMS".
2. No caso em apreço, o erro material é desinfluente para o deslinde da controvérsia. Isso porque a matéria de mérito não foi analisada, uma vez que o agravo de instrumento não foi sequer conhecido por encontrar óbice na Súmula n. 182/STJ.
3. O aludido erro, por si só, não é capaz de gerar nenhuma nulidade, pois não acarretou nenhum prejuízo à embargante, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de anulação do acórdão embargado.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

Documento: 7319524 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 02/12/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6233583/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-agrg-no-ag-1068462-pr-2008-0147802-2/inteiro-teor-12360708