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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_102607_6367d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.607 - ES (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FAGNER MOREIRA SANTOS (PRESO) ADVOGADO : RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FAGNER MOREIRA SANTOS contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo que denegou a ordem no julgamento do HC n. XXXXX-41.2018.8.08.0000. A defesa narra que o recorrente está preso preventivamente desde 11/3/2015 (mantida a custódia na pronúncia, em 29/9/2017) pela suposta infringência ao art. 121, § 2º, I e IV, c.c art. 29, ambos do Código Penal (denúncia às e-STJ fls. 17/22); os fatos teriam ocorrido, em tese, em 5/10/2014. Irresignada com a prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. A ordem, como antes relatado, foi denegada, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 99/104, assim ementado: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM O "PERICULUM LIBERTATIS" - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCÊNCIA - NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a existência de elementos no processo de origem suficientes para a decretação da prisão preventiva do paciente, conforme artigo 312 do CPP. 2 - Necessidade de garantia da ordem pública, dadas a natureza, a gravidade da prática imputada ao paciente ante a informação de que o crime ocorreu em decorrência da disputa pelo comando do tráfico de drogas no Bairro Vista Linda, o que já teria provocado uma carnificina naquela localidade e trazendo enorme temor aos habitantes. 3 - Alegação de inocência não encontra espaço em sede de habeas corpus, especialmente após sentença de pronúncia cuja decisão consubstancia-se em mero juízo de admissibilidade da acusação, demonstrando a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respe ctiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o principio do in dubio pro societate. 4. A alegação de excesso de prazo não subsiste ante a Sentença de Pronúncia, o que faz incidir a Súmula 21 do STJ "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 5 - Ordem denegada. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 98/109), o recorrente nega o seu envolvimento com o crime e suscita a nulidade da decisão que decretou a sua prisão preventiva, bem como do acórdão que a manteve, por fundamentação inidônea (garantia da ordem pública e gravidade abstrata do delito), sem indicação de elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial, por ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, constantes no art. 41 do CPP (e-STJ fl. 111), bem como da sua vinculação ao fato típico. Sustenta haver constrangimento ilegal na manutenção da sua custódia cautelar, tendo em vista, ainda, a ausência dos pressupostos legais autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, inclusive porque é primário, portador de bons antecedentes, com trabalho e residência fixos. O recorrente narra, por fim, haver excesso de prazo na instrução processual, ao argumento de que está preso há mais de 3 (três) anos, acrescentando que o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à revogação da sua custódia cautelar, em suas alegações finais. Reforça, entretanto, em virtude do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte Superior, que a questão principal limita-se à carência de fundamentação da prisão preventiva. O recorrente pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da sua prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, pela imposição de medidas cautelares diversas das prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, o Tribunal local destacou que o modus operandi do delito seria revelador da periculosidade do recorrente, in verbis (e-STJ fl. 104): [...] Analisando os autos, não observo qualquer ponto que possa sustentar a ilegalidade mencionada, pois entendo que restou devidamente asseverado a presença de indícios suficientes de autoria delitiva a sustentar a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, bem como a manter sua prisão preventiva pela periculosidade apresentada, especialmente ante a informação de que o crime ocorreu em decorrência da disputa pelo comando do tráfico de drogas no Bairro Vista Linda, o que já teria provocado uma carnificina naquela localidade e trazendo enorme temor aos habitantes da localidade. Ainda que o paciente alegue inocência, entendo que tal questão não encontra espaço de discussão em sede de habeas corpus, especialmente após sentença de pronúncia e quando nenhum elemento probatório se faz juntar aos autos. [...] Assim, em princípio, parece que a decisão impugnada encontra suporte na gravidade concreta do delito. Nesse contexto, segundo a orientação desta Corte e do colendo STF, o modus operandi do delito justifica o decreto cautelar de prisão, quando revela a especial periculosidade dos envolvidos (RHC 54.138/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Desembargador Convocado do TJ/PE , Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 14/5/2015). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pelas instâncias originárias, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive (i) a cópia das principais decisões proferidas, da certidão de antecedentes criminais do recorrente; e (ii) o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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