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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757337 PA 2018/0191881-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.337 - PA (2018/0191881-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : TORRE DE RHODES INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO : RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) -PA021379

RECORRIDO : ANTONIO EULALIO MERGULHAO NETTO

ADVOGADO : DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA E OUTRO(S) - PA012614 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. TAXA DE TRANSFERÊNCIA CONSIDERADA ABUSIVA. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Torre de Rhodes Incorporadora

Ltda., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, desafiando acórdão do

Tribunal de Justiça do Pará assim ementado (e-STJ, fls. 121-122):

APELAÇÃO CÍVEL. O AUTOR COMPROU UM IMÓVEL DA REQUERIDA E APÓS 45 DIAS, RESOLVEU VENDÊ-LO, MAS, ENTRETANTO, TEVE QUE PAGAR O VALOR DE R$ 8.009,04 (OITO MIL NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, QUE CONSIDEROU ABUSIVA, SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESSARCIR O VALOR COBRADO EM DOBRO. A RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUAIS AS DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO QUE JUSTIFICASSEM A IMPOSIÇÃO DA CITADA TAXA. SE EXISTE O DIREITO DE TRANSFERIR OU DE CEDER, É NATURAL QUE ESSE DIREITO POSSA SER DESEMPENHADO PELO COMPRADOR DO IMÓVEL SEM A COBRANÇA DE PAGAMENTO DE TAXA ABUSIVA E QUE TRADUZ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O TRABALHO ALCANÇADO PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA PARA REALIZAR O EMPREENDIMENTO JÁ REMUNERADO PELO PREÇO DE CADA UNIDADE, REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 194-198).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega dissídio jurisprudencial e

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ofensa aos arts. 422 do CC/2002 e 51 do CDC. Sustenta que a cobrança de taxa de

transferência para cessão de direitos e obrigações contratuais, quando livremente

pactuada entre as partes, é plenamente válida, não havendo que se falar em abusividade.

Assevera também a prescrição do direito alegado, tendo em vista terem decorrido mais de

3 (três) anos entre a data do fato e do ajuizamento da ação. Alega, por fim, a existência de

divergência jurisprudencial entre a decisão do TJPA e demais Tribunais do país, no que

concerne à legalidade da cláusula que prevê a cobrança de taxa de transferência,

livremente pactuada.

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 241-242).

Brevemente relatado, decido.

Inicialmente, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra

decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos

de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado n. 3

aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O Tribunal estadual deixou assente que a cláusula contratual relativa à taxa

de transferência é abusiva, conforme se colhe dos excertos da decisão recorrida (e-STJ,

fls. 116-122):

Observo que a obrigação de pagar 2% (dois por cento) sobre o preço da venda, a título de taxa de transferência (cláusula 12.1), trata-se de cláusula abusiva, que configura enriquecimento ilícito, em detrimento do comprador.

Isso porque é direito do promissário comprador efetuar a transferência ou cessão do contrato, sem que para isso tenha que pagar taxas à promitente vendedora, sobretudo em valor tão exorbitante.

Ressalte-se, ainda, que a recorrente não logrou êxito em demonstrar quais as despesas decorrentes da transferência dos direitos e obrigações do contrato que justificassem a imposição da citada taxa.

(...)

As cláusulas abusivas não se restringem aos contratos de adesão, mas a todo e qualquer contrato de consumo, escrito ou verbal, pois o desequilíbrio contratual, com a supremacia do fornecedor sobre o consumidor, pode ocorrer em qualquer contrato, concluído mediante qualquer técnica contratual". (in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor", Forense Universitária, 4a edição, p. 339).

Com efeito, se existe o direito de transferir ou de ceder, é natural que esse direito possa ser desempenhado pelo comprador do imóvel sem a cobrança de pagamento de taxa abusiva e que traduz

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enriquecimento sem causa. O trabalho alcançado pela construtora e incorporadora para realizar o empreendimento já é remunerado pelo preço de cada unidade, não lhe competindo participar de eventual vantagem pecuniária obtida pelo adquirente, quando pretende este revender a unidade.

Sobre o não cabimento da devolução em dobro, cabe razão a recorrente, eis que deve ser feita na forma simples e não na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na medida em que não comprovada má- fé da recorrente.

Faço tal afirmação, tendo em vista que a cobrança se baseou no que havia sido contratado e as abusividades somente foram reconhecidas com a propositura da presente ação, de sorte que não há falar em repetição em dobro.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, também cabe razão, neste ponto, a recorrente, já que na presente lide houve sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem divididos equitativamente entre os litigantes.

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a

pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a

análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a

natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior

Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser caso de julgamento antecipado da lide e, analisando o contrato, entendeu que não foi pactuada a taxa de transferência do imóvel. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. A análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revela-se inviável em recurso especial, também em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 333.382/SC. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25/3/2014).

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No mais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

No que diz respeito à prescrição, verifica-se que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Com efeito, o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento.

É de salientar que não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do recurso especial, sem que o recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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