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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1337952 SP 2018/0192214-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Processo
AREsp 1337952 SP 2018/0192214-6
Publicação
DJ 10/09/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.952 - SP (2018/0192214-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GABRIELA MACEDO GAMA ADVOGADO : TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI - SP254684 AGRAVADO : MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - SP182694 AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU QUE O VÍCIO DO PRODUTO FOI SANADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gabriela Macedo Gama contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 658-659): APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA PREVISTA NO PROCESSO PRODUTIVO. BARULHO NA CARROCERIA DO VEÍCULO PROVOCADO PELA NÃO FIXAÇÃO DE PONTOS DE SOLDA. CONSTATAÇÃO. PROVA PERICIAL. DEFEITO SANADO APÓS O PERITO SUBMETER O VEÍCULO AOS TESTES DE PRAXE. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO PELO VEÍCULO INDEPENDENTE DO FATO NOVO ALEGADO PELA AUTORA DEPOIS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NESSA PARTE. RECURSOS PROVIDOS NESSA PARTE 1.- A presente ação foi ajuizada pela autora em face das rés para pleitear a rescisão do contrato de venda e compra do veículo, a consequente restituição do preço pago pelo produto e o pedido de dano moral. Segundo a petição inicial, o veículo, zero-quilômetro, depois de algum tempo de utilização, passou a apresentar barulho na carroceria. A perícia identificou tratar-se de falha prevista no processo produtivo em decorrência de soltar alguns pontos de solda, mas, submetido a conserto, os problemas foram sanados, conforme declaração do perito que assegurou o carro em perfeitas condições de uso na época da perícia. Dessa forma, o pedido de rescisão do contrato e a consequente restituição do preço pago, nessa parte, não deve ser acolhido. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. BARULHO NA CARROCERIA PELA NÃO FIXAÇÃO DE PONTOS DE SOLDA. PROBLEMA QUE LEVOU A AUTORA A RETORNAR À CONCESSIONÁRIA DIVERSAS VEZES. ARBITRAMENTO DE R$20.000, 00. CRITÉRIO QUE SE IMPÕE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. No caso em julgamento, a constatação de ruídos na carroceria decorrentes de falha no processo produtivo é que levaram a autora a levar o veículo à concessionária diversas vezes para ser reparado. Não se trata de mero aborrecimento; há, sim, enfático sentimento de desprestígio, desgaste, constrangimento e transtorno pessoal que os problemas dessa natureza provocaram na autora. O valor da indenização não é elevado considerado o porte econômico das rés. Foram, ainda, opostos embargos de declaração tão somente pela ré Ford Motor Company Brasil Ltda., que acabaram acolhidos e assim ementados (e-STJ, fl. 688): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. Demonstrada omissão no julgamento da apelação quanto ao pedido de afastamento da capitalização dos juros da condenação pelo dano moral, impõe-se a colmatação do julgado. Os embargos declaratórios opostos pela ora agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 700-703). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; e 6º, I, II e III; e 18, § 1º, I, II e III, §§ 2º, 3º, 4º e , do CDC, ao argumento de omissão no acórdão recorrido acerca dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados como violados. Além disso, sustentou que deve ser reformado o entendimento proferido pelo acórdão recorrido que concluiu que o vício havia sido sanado, uma vez que ele era evidente e não foi solucionado em 30 (trinta) dias, cabendo, então, ao fornecedor a substituição do bem ou a restituição do preço pago. Contrarrazões apresentadas às fls. 742-762 (e-STJ), na qual a parte agravada, preliminarmente, aduz perda de objeto, tendo em vista que, conforme comunicado pela agravante, o veículo foi sinistrado com perda total, e no mais pede o não acolhimento do recurso. O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de vulneração aos dispositivos tidos por violados, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, notadamente acerca do que concerne ao art. 18 do CDC, na medida em que a perícia constatou tratar-se de falha prevista no processo produtivo e que, ao ser submetido a conserto, os problemas teriam sido sanados, estando o veículo em perfeita condição de uso à época. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC vigente), porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). No mais, o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos e com base no depoimento do perito, concluiu que o vício apontado teria sido sanado e o bem estaria apto para uso, afastando, assim, a necessidade de sua substituição ou devolução do valor pago, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 703): A presente ação foi ajuizada pela embargante em face das rés para pleitear a rescisão do contrato de venda e compra do veículo, a consequente restituição do preço pago pelo produto e o pedido de dano moral. Segundo a petição inicial, o veículo, zero-quilômetro, depois de algum tempo de utilização, passou a apresentar barulho na carroceria. A perícia identificou tratar-se de falha prevista no processo produtivo em decorrência de soltar alguns pontos de solda, mas, submetido a conserto, os problemas foram sanados, conforme declaração do perito que assegurou o carro em perfeitas condições de uso na época da perícia. Dessa forma, o pedido de rescisão do contrato e a consequente restituição do preço pago, nessa parte, não foi acolhido. Dessa forma, à luz da prova pericial produzida, não faz o menor sentido aplicar o art. 18 do CDC. Nesse contexto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à aplicação do disposto no art. 18 do CDC, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No que se refere à perda de objeto e falta de interesse processual sustentado pela parte agravada, o TJSP se pronunciou da seguinte forma (e-STJ, fls. 669-670 - sem grifo no original): Depois da r. sentença de procedência, em que foi (i) decretada a rescisão do contrato por culpa das rés; (ii) a devolução integral dos valores pagos pelo veículo (R$56.100,00); e (iii) condenação das rés ao pagamento a título de dano moral no valor de R$20.000,00, a autora comunicou fato novo consubstanciado na perda total do veículo objeto de discussão nesse processo em razão de sinistro. O processo de regulação de sinistro junto à seguradora foi aberto e a autora recebeu indenização no valor de R$33.660,00, conforme documentos de fls. 633/638. Formulados dois pedidos distintos na petição inicial, a rescisão do contrato com a devolução do preço pago e o dano moral, verifica-se que, na parte do negócio de venda e compra do veículo, esse pedido não pôde ser acolhido porque, constituída a prova antes, à luz da prova pericial possível o reconhecimento jurídico de que os problemas do veículo foram sanados antes do sinistro. Ao tempo da realização da perícia, nada de irregular foi identificado pelo expert. Portanto, nesse capítulo da sentença, as apelações das rés devem ser providas, independentemente do sinistro. Portanto, não cabe o pedido da parte agravada, nos termos delineados pelo Tribunal de origem, isso porque alterar esse entendimento também implicaria em revolvimento fático dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator