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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 971534 MA 2007/0177080-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 971534 MA 2007/0177080-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_971534_MA_1261191028198.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_971534_MA_1261191028200.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_971534_MA_1261191028199.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo da Lei nº 9.494/1997 não veda o cumprimento de decisão judicial provisória que determina a reintegração de servidor.
3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6234589/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-971534-ma-2007-0177080-6

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