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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 141978 DF 2009/0137322-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2009
Julgamento
3 de Novembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA REPRIMENDA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES.

I - Muito embora a r. decisão condenatória na parte referente fixação da pena-base não esteja tecnicamente perfeita, o aumento imposto está devidamente fundamentado em razão da constatação de condenação com trânsito em julgado.
II - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. Logo, no caso de oito infrações cometidas pelo paciente, correto o aumento da reprimenda na fração de 2/3 (dois terços). Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6237827/habeas-corpus-hc-141978-df-2009-0137322-0-stj

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