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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 671306 SC 2004/0108076-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 671306 SC 2004/0108076-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2009
Julgamento
19 de Novembro de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR.

1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.
2. Apesar da matéria acerca da a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS encontrar-se em análise no STF (RE 240.785 e ADC 18), não é o caso de sobrestamento, uma vez que a aplicação do art. 543, § 2º, do CPC é ato de discricionariedade do relator.
3. Na ação ordinária de nº 1998.34.00008765-8, um dos pedidos foi "a declaração da ilegalidade da cobrança pretendida pela Receita Federal, com o reconhecimento do direito da autora de recolher as contribuições devidas do PIS e da COFINS somente com base na parcela que efetivamente lhe é destinada e não aquela que repassa à concedente ou consignante" (fls. 110), enquanto nos presentes embargos à execução a autora requer que a cobrança do PIS e da COFINS incida somente em relação a parcela que lhe é efetivamente destinada e, não, sobre que repassa ao concedente (fabricante de veículo). Assim, tanto na ação declaratória de nº 1998.34.00008765-8, quanto nos presentes embargos à execução fiscal, o pedido é o mesmo: excluir da base de cálculo os valores relativos aos produtos adquiridos junto à concedente. Dessa forma, havendo identidade entre as referidas ações, tal tema não pode ser objeto de nova análise, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6237846/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-671306-sc-2004-0108076-8-stj

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