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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003873-79.2014.4.03.6181 SP 2018/0216756-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/09/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1761768_ec72c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.768 - SP (2018/0216756-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : HALYSSON TEVES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. ART. 33, § 1º, INC. I, PARTE FINAL, DA LEI 11.343/2006. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face do v. acórdão proferido pela col. Quinta Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP. AUSÊNCIA 1. A semente da Cannabis sativa Linneu não é considerada droga, pois não possui, em sua composição, a substância tetrahidrocannabinol (THC), princípio ativo da maconha. Não configuração do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. O fruto da maconha não constitui nem matéria-prima e nem insumo destinado à preparação da droga. Não configuração penal do artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ou ausentes os fundamentos de direito e de fato mínimos a legitimar a instauração do processo, deve a denúncia ser rejeitada. 4. Recurso em sentido estrito desprovido." (fl,.164) Informam os autos que o agravante foi denunciada por haver importado 11 (onze) sementes de maconha. A denúncia foi rejeitada (fls. 84-90) e, contra esta decisão, foi interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Federal, o qual foi desprovido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 158-165). Opostos embargos de declaração, em que se alegava necessária a juntada de voto vencido, foram eles julgados prejudicados (fl. 183). Sobreveio recurso especial, no qual se alega violação ao art. 33, § 1º, do Lei n. 11.343/2006 e contrariedade ao decidido no AgRg no REsp 1.442.224/SP. Em parecer de fls. 238-251, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o ora recorrido foi denunciado como incurso no delito do art. 33, § 1º, inc. I, c.c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006 por importar, sem autorização e em desacordo com normas legais e regulamentares, 11 sementes de maconha (fls. 79-82). O MM. Juiz rejeitou a denúncia contra o ora recorrido, com fuandamento no art. 395, III, do CPP. O eg. Tribunal de origem, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet Federal, manteve a r. sentença, consignando a respeito da conduta do recorrido: "[...] Consta do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 592/2014 -SETEC/SR/DPF/RS que as sementes de maconha apreendidas não apresentam a substância THC (tedrahidrocannabinol), princípio ativo da maconha (fls. 16/17). Assim, as sementes de maconha não podem ser consideradas drogas, objeto material do tipo fundamental do tráfico. Considerando que a semente da maconha não é droga, porque não contém THC, esta sim considerada substância entorpecente de uso proscrito no Brasil (Lista Fl, da Portaria nº 344/98 - SVS/MS), não é possível admitir a existência material do crime do artigo 33, da Lei de Drogas. Ademais, também consta do laudo pericial que a planta Cannabis sativa L., que pode nascer das sementes apreendidas, está relacionada pelo Ministério da Saúde na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. De fato, a Cannabis sativa está relacionada na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas - Lista E, da Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Contudo, a mera possibilidade de obtenção da planta Cannabis sativa L. a partir da semente não autoriza a subsunção do fato ao crime de tráfico internacional de drogas por equiparação (artigo 33, § 1º, inciso 1, da Lei nº 11.343/06), que prevê: 'Nas mesmas penas incorre quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas." Isto porque os frutos da maconha não constituem nem matéria-prima e nem insumo destinado à preparação da droga, tendo em vista que sequer foram semeados ou cultivados. Note-se que esta figura delitiva (tráfico internacional de drogas por equiparação) tem como objeto material a matéria-prima, o insumo ou o produto químico destinado à preparação de drogas. Neste contexto, a conduta anterior à produção da droga consubstanciada na importação de semente de maconha não se enquadra a este tipo penal. Ademais, não é o caso de configuração de meros atos preparatórios para a prática do delito de semear droga para consumo. De fato, o tipo penal descrito no artigo 28, § 1º, da Lei nº 11.343/06, não abrange importar matéria-prima para posterior cultivo e consumo. Ao contrário, abrange as condutas de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. Dessa forma, o comportamento do acusado não pode ser entendido como mero ato preparatório para o cometimento do tipo penal previsto no § 1º do artigo 28 da Lei de Drogas, razão pela qual não se sustenta tal fundamento. Portanto, não preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ou ausentes os fundamentos de direito e de fato mínimos a legitimar a instauração do processo, deve a denúncia ser rejeitada."(fls. 161-162) Verifica-se que orientação adotada pelo eg. Tribunal a quo diverge daquela assentada nesta Corte, no sentido de que as sementes da planta cannabis sativa são consideradas matéria-prima para efeito de configuração de quaisquer uma das ações delituosas previstas no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006. Assim, a conduta ora em análise - importação de sementes de maconha - reveste-se, em princípio, de tipicidade e há a justa causa para a ação penal. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. FATO TÍPICO. PRECEDENTES. PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 3. Prevalece na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e de uso de substância entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de sementes da droga apreendida. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1733645/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/06/2018; grifei)"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. TIPICIDADE DA CONDUTA. VÍCIOS DO ART. 620 DO CPP. AUSÊNCIA. I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 620 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. A tese ministerial de que - 'a conduta de importação de sementes não consiste na prática de tráfico de drogas por equiparação, previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei de drogas', em observância 'aos princípios da taxatividade e da reserva legal, corolários lógicos do princípio da legalidade' - foi rechaçada pelo órgão colegiado, ao entender que 'a conduta ora em análise - importação de sementes de maconha - reveste-se, em princípio, de tipicidade e há a justa causa para a ação penal', tendo em vista que 'a orientação adotada pelo eg. Tribunal a quo não diverge daquela assentada nesta Corte, no sentido de que as sementes da planta cannabis sativa são consideradas matéria-prima para efeito de configuração de quaisquer uma das ações delituosas previstas no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006'. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.650.876/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30/8/2017. III - Em verdade, a parte embargante pretende a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada, providência vedada nos estreitos limites dos aclaratórios. IV - Inexistindo vícios no acórdão, não se revela possível rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp 973.163/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 06/04/2018; grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 2. Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente por se tratarem de crimes de perigo abstrato ou presumido. 3. A pretensão de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ configura inovação recursal de inviável apreciação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi alvo de insurgência por meio de recurso especial 4. Não há necessidade de incursão em acervo de provas dos autos se o objeto do apelo nobre é a revisão de interpretação jurídica referente ao enquadramento penal da conduta. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1639494/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30/08/2017; grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que configura delito de tráfico de drogas a importação de sementes de maconha, não sendo a hipótese caso de reconhecimento da atipicidade material em razão da quantidade importada. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido"(AgRg no AREsp n. 892.613/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/6/2016)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA TIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha configura delito de tráfico de drogas, haja vista tratar-se de matéria-prima com condições e qualidades necessárias para resultarem em substância entorpecente. 2. A suposta violação do princípio da insignificância não foi analisada pela Corte de origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento, incindindo, portanto, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 960.515/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2016)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OBITER DICTUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 3. A conduta do embargante atendeu tanto à tipicidade formal - pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora - quanto à subjetiva, visto que inegável o dolo do agente ao solicitar a importação clandestina das sementes de maconha, consequentemente há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído se mostrou suficiente para caracterizar o tráfico, nos termos do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 4. Não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ, porquanto não se discutem fatos, mas, sim, sua classificação jurídica. Em termo diversos, dir-se-á, ainda, e com razão, que a função deste Superior Tribunal não é revolver provas, rediscutir matéria fática. No entanto, também seria suma injustiça aceitar os fatos com a errônea classificação jurídica dada pelas instâncias ordinárias, se a outra classificação, mesmo tendo como incontroversos os fatos, chegar a esta Corte Superior. 5. As simples considerações feitas de passagem pelo Tribunal de origem, a título de obiter dictum, não revelam uma tese jurídica oportunamente suscitada e devidamente resolvida no acórdão a quo, na forma como exigido pelo conceito de causa decidida presente no art. 105, III, da Constituição da República, para autorizar a revisão da matéria por este Superior Tribunal. 6. A jurisprudência desta Corte Superior considera que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois se trata de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. 7. A questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. Inexiste, portanto, vício consistente em ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP). 8. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgRg no REsp n. 1.442.224/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 22/9/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o recebimento da denúncia. P. e I. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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