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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1277945_898d8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.945 - SC (2018/0087294-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : NELCI LOURDES ROGERI ADVOGADOS : MARILEI MARTINS DE QUADROS - SC014209 PAULINHO DA SILVA - SC014708 KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS E OUTRO (S) - SC038491 AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) - SC021502 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por NELCI LOURDES ROGERI, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 368): CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR A- CIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA À míngua de previsão legal ou regulamentar nesse sentido, afigura-se por descabida a pretensão de equiparação da doença ocupacional ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal, não sendo aplicável a legislação previdenciária por analogia ao âmbito securitário. Nas razões do recurso especial (fls. 382-410), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 19, 20 e 21, da Lei nº 8.213/91. Em apertada síntese, sustenta a equiparação da doença laboral incapacitante à acidente pessoal para fins de pagamento de indenização securitária, cuja apólice prevê o pagamento para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 427-447. É o relatório. DECIDO. 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes nos autos e do contrato de seguro firmado entre as partes, a Corte de origem assentou (fls. 374-379) - grifamos: No caso em testilha, é evidente que a atividade profissional da requerente (merendeira) resultou nas patologias que a acometem, conforme narrado pelo expert do juízo (fls. 248-283), ou seja, são doenças ocupacionais. Destaca-se, por oportuno, que o perito foi categórico ao apontar a existência de invalidez permanente parcial, decorrente de doença laboral. Ocorre que este tipo de sinistro não é coberto pelo presente seguro, pelo descrito em suas condições gerais. Neste ponto, a autora afirmou que desconhecia as cláusulas limitadoras de seu direito, uma vez que se trata de contrato de seguro em grupo, firmado pela seguradora e o Município de Chapecó. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado alhures, a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, informando a existência dos tipos de cobertura - morte, morte acidental e invalidez permanente por acidente, para segurado e cônjuge, e assistência funeral familiar -, bem como a aplicação das Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações (fls. 35 e 171-216). [...] Como dito anteriormente, a atividade profissional da requerente (merendeira) resultou nas patologias que a acometem, não existindo registro de acidente (evento externo) que tenha resultado nas lesões - esta informação, inclusive, é corroborada pelo expert do juízo. [...] Além disso, compulsando-se as Condições Gerais é possível verificar a clara exclusão dos fatos ocorridos com a segurada, in verbis: "Cláusula 1º [...] Parágrafo 1º. Para efeito desta Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, considera-se Acidente Pessoal o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, observando-se o seguinte: [...] 1.2 Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) As doenças, incluídas as profissionais quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicémicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) As intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LCT, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico -científica, bem como suas consequências pós -tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e [...]"(fl. 193). 11 Por oportuno,"mais uma vez, destaca-se que o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 do Código Civil -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado. Além do mais, nesse caso, essa interpretação mais benéfica à Autora ocorre, de fato, no caso de haver ambiguidade de interpretação ou, então, cláusulas obscuras, sendo que não é essa a situação in casu, mormente porquanto a entabulação, conforme já apontado, se deu entre a Estipulante e a Ré" ( AC n. XXXXX-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff). Nessa alheta, reforça-se que, "embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)" ( AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). [...] Assim, impossível enquadrar as doenças ocupacionais como acidente de trabalho. Nessa senda, não há falar em aplicação dos termos da Lei n. 8.213/1991, uma vez que é legislação específica à questão previdenciária, o que não se confunde com o presente caso, haja vista se tratar de seguro pessoal, pautado nos ditames da legislação civil. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE E/OU ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A DOENÇA DO TRABALHO É EQUIPARADA AO ACIDENTE DE TRABALHO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ . 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1007809/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017) ____________ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PERCENTUAL DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve as questões que lhe foram devolvidas, de forma clara, precisa e fundamentada. A jurisprudência orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada. Precedentes. 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato entabulado entre as partes não especificava o percentual de invalidez necessário ao recebimento total da indenização e o de ter o segurado preenchido as hipóteses previstas na apólice para o recebimento da indenização por invalidez funcional permanente por doença, seria necessária a interpretação de cláusula contratual e a revisão dos fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 692.993/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) 3. Destaca-se, por fim, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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