jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000090-48.2008.8.14.0201 PA 2018/0166471-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1753304_23f5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.304 - PA (2018/0166471-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : DORIVALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PREMEDITAÇÃO E PRESENÇA DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PERSONALIDADE. SUPORTE NO CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Dorivaldo Barbosa dos Santos, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará na Apelação Penal n. 0000090-48.2008.8.14.0201 (fls. 243/249): APELAÇÃO PENAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA AINDA QUE MOMENTÂNEA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - DESCABIMENTO - CRIME PRATICADO PELO APELANTE EM COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO - DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENA BASE - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MILITANDO EM DESFAVOR DO RECORRENTE - QUANTUM ESTABELECIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. A prova testemunhal colhida em juízo demonstrou que o ofendido entregou o telefone celular para o apelante, caracterizando a inversão, ainda que momentânea, da res furtiva, mas suficiente para a consumação do crime de roubo, impedindo a desclassificação para a forma tentada. Ademais, ficou comprovado que o recorrente praticou o delito em companhia de outro indivíduo não identificado, sendo descabia a tese de afastamento da majorante do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, inc. II). 2. PENA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. Quando da apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59, foram consideradas como desfavoráveis ao apelante, e com fundamentação adequada, a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias em que o fato ocorreu, justificando a imposição da pena base no patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias multa. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. O recurso especial (fls. 261/274) aponta a violação do art. 59 do Código Penal, ante a alegação de que houve equívoco na fixação da pena-base, notadamente pela falta de fundamentação idônea na análise das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis: culpabilidade e personalidade. Pede o recorrente a readequação da pena-base. Oferecidas contrarrazões (fls. 284/291), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 294/298). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 318/321). RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA. DOSIMETRIA. INCREMENTO. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE ÍNSITAS AO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL. - A circunstância judicial da culpabilidade prevista como parâmetro de cálculo da pena-base (art. 59 do CP) não cuida da frieza ao abordar a vítima, tratando, em verdade, do grau de reprovabilidade da conduta, cuja análise deve estar amparada em dados concretos. Incremento da pena-base que merece ser afastado. - A ganância em delitos patrimoniais é ínsita ao tipo penal e sua reprovabilidade já está embutida na pena em abstrato, de sorte que não constitui elemento hábil ao agravamento da pena-base com amparo nos motivos do crime descritos no art. 59 do CP. - Parecer pelo provimento do recurso especial, de sorte que a pena-base imposta ao recorrente seja redimensionada para o mínimo legal. É o relatório. Quanto à aludida violação do art. 59 do Código Penal, tenho que assiste parcial razão ao recorrente. Na análise das circunstâncias judiciais, assim dispôs a sentença condenatória (fls. 163/164 grifo nosso): [...] Passo à individualização da pena com observância das disposições dos Arts. 68 e 59, do CPB. O Réu é possuidor de bons antecedentes criminais, por força do enunciado da Súmula nº 444/STJ, apesar de já possuir condenação criminal sem trânsito em julgado pelo crime de homicídio e responder Ações Penais perante a 9º Vara Criminal de Belém, Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém e outra ação perante esta 2º Vara Criminal de Icoaraci, conforme se verifica em certidão de antecedentes de fl. 115/115v. Sua conduta social é boa, haja vista a inexistência de elementos para aferir o seu comportamento na comunidade. Culpabilidade comprovada, sendo a conduta do Réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação, qual seja no horário aproximadamente de 8h da manhã, momento em que as pessoas estão saindo para o trabalho, escola, etc. Sua personalidade é do inadaptado social, pois busca amealhar patrimônio por via transgressora, fácil e sem preocupação de trabalhar para aferir. Os motivos do crime são inerente ao tipo penal, portanto, circunstância favorável. As circunstâncias do fato são desfavoráveis, pois o acusado agiu em concurso de pessoas, de forma que assim atuando aumentou seu poder de intimação reduzindo a possibilidade de reação da vítima. As consequências extrapenais não foram graves, pois o objeto roubado foi devolvido. O comportamento da vítima em nada influenciou a ocorrência do delito. Concluindo, à vista de tais circunstâncias judiciais fixo a pena-base no grau médio prevista para o crime de roubo, isto é, em 07 (sete) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da infração. [...] A Corte de origem, por sua vez, consignou as seguintes razões para a manutenção da pena-base dosada pelo Juízo singular (fls. 248/249 grifo nosso): [...] Alega o recorrente que a pena base foi aplicada de forma desproporcional. Ocorre que na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 (fls. 130), foram consideradas como desfavoráveis ao apelante, e com fundamentação adequada, a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias em que o fato ocorreu, justificando a imposição da pena base no patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias multa. Rejeito, pois, o presente argumento. [...] Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que somente há inidoneidade na negativação ofertada à circunstância judicial da personalidade. Quanto à culpabilidade, conduta do Réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação tem-se que o fundamento apresentado é idôneo, pois houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativação de tal circunstância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A premeditação do delito demonstra um maior grau de reprovabilidade, justificando a atribuição de desvalor à culpabilidade. 2. Quando a intensidade da violência empregada excede àquela necessária para a configuração do tipo penal, bem como é exacerbado o prejuízo sofrido pela vítima, é possível a negativação das circunstâncias e das consequências do crime. 3. O paciente, mesmo após a prática delitiva, permaneceu ameaçando as vítimas com a arma ainda após deixar o estabelecimento comercial e enquanto corria pela via pública, o que demonstra uma maior gravidade das circunstâncias do crime. 4. O trauma causado às pessoas que estavam na loja, que ficaram sob restrição de liberdade enquanto uma das funcionárias era empurrada com uma arma de fogo apontada para as suas costas, é fundamento concreto apto para negativar as consequências do delito. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 290.223/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/2/2017 grifo nosso). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO ASSEGURAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente pela periculosidade concreta do agente, demonstrada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado praticado em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo. IV - "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC n. 60.213/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). V - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 99.992/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/8/2018 grifo nosso). Quanto à personalidade, - o acusado agiu em concurso de pessoas, de forma que assim atuando aumentou seu poder de intimação reduzindo a possibilidade de reação da vítima -; tem-se que o mesmo fundamento apresentado foi utilizado como causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Diante da constatada violação ao art. 59 do Código Penal, passo ao necessário redimensionamento das penas. Em razão do afastamento da negativação dada ao vetor judicial da personalidade, preservadas, contudo, as negativações da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduz-se a pena-base de 7 anos de reclusão, mais pagamento de 200 dias-multa, a 6 anos de reclusão, mais pagamento de 136 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, mantém-se a redução operada pelo Juízo singular em 9 meses e 40 dias-multa, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), chegando a pena intermediária de 5 anos e 3 meses de reclusão, mais pagamento de 96 dias-multa. Na terceira fase, em face do reconhecimento das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, incrementa-se a pena na preservada fração de 1/3, alcançando-se a pena definitiva de 7 anos de reclusão, mais pagamento de 128 dias-multa. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para, tão-somente, afastar a negativação da personalidade do agente e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos da presente decisão. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/624489177/recurso-especial-resp-1753304-pa-2018-0166471-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000090-48.2008.8.14.0201 PA 2018/0166471-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RCHC 60213 SP 96.03.060213-2

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0000090-48.2008.8.14.0201 BELÉM