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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1705838 TO 2017/0273376-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/09/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.838 - TO (2017/0273376-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ERNANDES COSTA AMARAL RECORRENTE : RAEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVANTE : GESIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERNANDES COSTA AMARAL com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins TJTO. Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado, junto com corréu RAEL RIBEIRO DA SILVA, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal CP. O corréu GÉSIO FRANCISCO DOS SANTOS foi impronunciado, na forma do art. 414, caput, do Código de Processo Penal CPP (fls. 183/186). O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MPE interpôs recurso de apelação foi provido para pronunciar o corréu GÉSIO, bem como incluir a qualificadora do motivo torpe, ficando os corréus pronunciados pelo delito do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Eis a ementa do acórdão recorrido: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE. 1. A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio do in dúbio pro societate. 2. Incabível a impronúncia quando comprovada a materialidade e existentes fortes indícios de que o primeiro recorrido teria sido o mandante do delito de homicídio qualificado tentado, pois há relatos nos autos informando que dois dias antes do crime ele teria discutido com a vítima e a ameaçado de morte em razão desta tê-lo denunciado à polícia. 3. Na fase de pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando se mostrarem manifestamente improcedentes e descabidas, o que não é o caso dos autos, pois encontram respaldo no conjunto probatório. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. 4. Contra o decote da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia, a acusação equivocadamente manejou recurso de apelação em face do segundo e terceiro recorridos, que deve ser conhecido como recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em observância do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que respeitado o prazo legal de interposição e não constatada a má-fé. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PLAUSIBILIDADE. 5. Os elementos coligidos ao feito indicam que os recorridos, em tese, praticaram o delito a mando de outro, visando a receber promessa de pagamento, razão pela qual, de rigor o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I,do § 2o do artigo 121 do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e providos (fls. 499/500). Em sede de recurso especial, a defesa de ERNANDES alegou violação aos artigos 416 e 581, IV, do CPP, bem como aos artigos 30 e 121, § 2º, I, do CP. A defesa narra que o MPE, ao interpor apelação contra a impronúncia de GÉSIO, fez incluir em suas razões pedido de inclusão da qualificadora do motivo torpe em face do recorrente, sem atentar para a necessidade de interposição de recurso em sentido estrito. Entende que o Tribunal de origem aplicou a fungibilidade de modo equivocado, sobretudo diante da intempestividade. Noutro ponto, a defesa de ERNANDES sustenta que a qualificadora de motivo torpe tem caráter pessoal, o que afasta sua comunicabilidade, conforme art. 30 do CP. Aduz que ERNANDES não sabia do motivo do crime, nem recebeu qualquer quantia ou promessa de pagamento para o cometimento do ilícito. Requereu o afastamento da qualificadora. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 559/568. Admitido o recurso (fls. 580/586), os autos vieram a esta Corte. O Ministério Público Federal MPF opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (fls. 628/643). É o relatório. Decido. O recurso do MPE foi conhecido pelo Tribunal de origem porque aplicável o princípio da fungibilidade, ante a ausência de má-fé e a interposição tempestiva. Cito o trecho: 2.1 Preliminar de não conhecimento do recurso Na hipótese vertente, tem-se que na decisão ora combatida por meio de recurso de Apelação houve a impronúncia do réu Gésio Francisco dos Santos e a pronúncia dos réus Ernandes Costa Amaral e Rael Ribeiro da Silva, ainda que somente por uma das duas qualificadoras incutidas na exordial acusatória, sendo decotada a qualificadora prevista no artigo 121, § 2o, I, do Código Penal. As respectivas defesas do segundo e terceiro recorridos entendem que a insurgência não pode ser conhecida contra eles visto que o adequado, por terem sido pronunciados, seria a interposição de Recurso em Sentido Estrito (RSE). Alegam ainda a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em razão da intempestividade. De fato, a decisão de pronúncia desafia recurso em sentido estrito, ex vi do estatuído no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, e não o de apelação. Todavia, diferente do que alegam os recorridos, a insurgência contra o decote da qualificadora imputada aos mesmos foi manifestada atempadamente quando da apresentação das razões recursais. Com efeito, o prazo para interposição do RSE é de cinco dias (art. 586, CPP). A análise dos autos demonstra que o Ministério Público foi intimado da decisão em 22/07/20161. Logo, seguindo a diretriz do artigo 798, § 1o, do CPP2, o prazo recursal iniciou em 23/07/2016 e terminou em 27/07/2016. Considerando que as razões recursais foram juntadas aos autos em 27/07/2016, não há que se falar em intempestividade da insurgência do órgão de acusação quanto à citada exclusão da qualificadora do motivo torpe. Vale acrescentar, ademais, que a má-fé do recorrente não está evidenciada, pois, além de ter sido o recurso interposto no prazo legal, o pedido de inclusão da qualificadora inserta no inciso I do art. 121 do CP foi corretamente formulado nas razões recursais. Logo, aplicável o princípio da fungibilidade recursal na espécie, podendo o apelo manejado ser recebido como recurso em sentido estrito, pois interposto dentro do quinquídio legal. Esta é a exegese contida no artigo 579 do Código de Processo Penal, que dispõe:"Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível." Em casos com tal, a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, tem reiteradamente admitido a fungibilidade recursal. Senão, vejamos: [...] Por essas razões, aplico o consagrado princípio da fungibilidade recursal e, assim, rejeito a preliminar suscitada pelo segundo e terceiro recorridos e conheço do Recurso em Sentido Estrito em desfavor dos mesmos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade (fls. 509/512). No mesmo sentido, ou seja, pela fungibilidade recursal diante da tempestividade e da inexistência de má-fé, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTA A QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO IV DO ART. 121 DO CP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CPP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nos termos do art. 579 do CPP, "salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". II - A jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, "[...] admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso" ( AgRg no AREsp n. 644.988/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/4/2016). III - No caso vertente, houve interposição de apelação da decisão de pronúncia. O eg. Tribunal a quo aplicou o princípio da fungibilidade e recebeu o recurso do parquet como recurso em sentido estrito, por não estar evidenciada sua má-fé na hipótese dos autos, porquanto o recurso foi interposto no prazo legal e o pedido de inclusão da qualificadora inserta no inciso IV do art. 121 do CP foi corretamente formulado ao final das razões recursais, o que demonstra ter havido um equívoco tão somente quanto ao nomen iuris atribuído ao recurso. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp 1629694/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2017). Sobre a violação legal por inclusão da qualificadora do motivo torpe, o Tribunal de origem reconheceu sua incidência porque há no caderno processual informações de sua ocorrência, devendo ser decidido pelo Conselho de Sentença. Cito o trecho: Como visto, tal qualificadora foi decotada da pronúncia de Rael Ribeiro e Ernandes Costa em razão da impronúncia de Gésio Francisco, o suposto mandante do crime. Todavia, com base nos elementos colhidos nos autos, não há como afastar, de plano, a qualificadora em comento, já que no caderno processual existem informações provenientes dos depoimentos de testemunhais e dos próprios acusados hábeis a ampará-la. Ou seja, sua improcedência não é patente. Observe-se que, especificamente em relação à motivação que qualifica o homicídio pela torpeza, o limite imposto pelo legislador ordinário à competência do Tribunal do Júri está expresso na primeira parte do artigo 121, § 2o, I, do Código Penal: "mediante paga ou promessa de recompensa". Esses dois motivos foram os escolhidos para exemplificar o conceito de torpeza que qualifica o homicídio, identificado, pela doutrina, como "o motivo baixo, repugnante, vil, ignóbil, que repugna à sociedade" (DELMANTO, Código Penal comentado, p. 447). Assim, com a pronúncia do corréu Gésio Francisco, tenho que a decisão sobre a motivação do crime por parte dos demais corréus é questão a ser decidida pelo Tribunal do Júri, pois tal depende da análise do caso concreto e das provas produzidas sob o contraditório judicial (fl. 513). De fato, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. As pretensões recursais, de que não haveria indícios mínimos da autoria delitiva e das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de meio que resultou em perigo comum para embasar a pronúncia, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 1203624/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso I, do CP (motivo torpe), implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 3. Somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir. 4. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 753.249/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2016). Sobre a violação ao art. 30 do CP, verifico que o Tribunal de origem não analisou a tese da impossibilidade da comunicabilidade. Logo, o conhecimento do recurso especial no ponto carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. No mesmo sentido, cito precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86, E 62, I, DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , CAPUT, E 25, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ( AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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