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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 102733 MG 2018/0231721-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_102733_c66bf.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.733 - MG (2018/0231721-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RAFAEL LUCAS DE CARVALHO ARRUDA (PRESO) ADVOGADO : VANUSA APARECIDA ALVES - MG169445 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL LUCAS DE CARVALHO ARRUDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO COAUTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PESSOAL DIVERSA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO INCABIVEL NESTA VIA ESTREITA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. ORDEM DENEGADA. - Não há falar em extensão dos efeitos de decisão que concedeu a liberdade ao coautuado se diversa a situação pessoal do paciente. - Na via estreita do habeas corpus mostra-se incabível discussão acerca da negativa de autoria, pois a necessária dilação probatória não é comportada pelo rito célere caracterizador do remédio heróico. - Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, não há falar em constrangimento ilegal. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão e a reincidência autorizam a custódia cautelar do paciente."(e-STJ, fl.140). Consta nos autos que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 19/05/2018, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 139-149). Nesta Corte, o recorrente alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo, baseados na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Requer, assim, a revogação da sua custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da infância e Juventude da Comarca de Monte Carmelo-MG, a serem prestadas por malote digital, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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