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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1753597 RJ 2018/0179885-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/09/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1753597_962e3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.597 - RJ (2018/0179885-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NADYR MOURA AMORIM REPR. POR : JOSE LUIZ AMORIM BROTTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CONRADO VAN ERVEN NETO - RJ066817 BIANCA BATISTA CRAVEIRO E OUTRO (S) - RJ203031 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CPC/2015. CORTE DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA SUPRIMINDO O DIREITO DA PARTE RECORRENTE. PLEITO NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por NADYR MOURA AMORIM fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SAÚDE SUPLEMENTAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE SÓ DEVE SER AUTORIZADA QUANDO O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO SOB REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COMO MODALIDADE SUBSTITUTIVA OU ALTERNATIVA A ESTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ Fls. 52). Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 492, e, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Defende, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, eis que, o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre todas as questões postas em debate pela parte recorrente. No mais, "O v. Acórdão (index. 00053) negou o direito ao home care, mesmo com pedido médico com justificativa, sob o fundamento de falta de necessidade do serviço pleiteado, sendo certo que a parte Recorrida recorreu para reduzir o serviço de 24h (vinte e quatro) para 06 hs.(seis). Sem dúvidas, data vênia, o v. Acórdão (index. 00053) violou o princípio da congruência e ao art. 492 do CPC, gerando a anulação do julgado, por error in procedendo" (e-STJ Fls. 102/103). Assim, a "parte Recorrida requereu em seu Agravo de Instrumento a redução do número de horas. Não pediu que fosse negativado o direito da parte Recorrente ao home care" (e-STJ fl. 103). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas, às fls. 115/121 e-STJ, sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que admitiu o recurso especial, às fls. 140/141 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece parcial provimento. Com efeito os embargos declaratórios não merecem acolhida. No caso não se configura a existência de quaisquer das deficiências apontadas, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Amolda-se à espécie, pois, o entendimento pretoriano consolidado no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" ( AgRg no Ag 1.265.516/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/06/2010). No entanto, com relação à violação ao artigo 492 do CPC/2015, merece provimento a pretensão da recorrente. Nas razões recursais do agravo de instrumento (e-STJ Fl. 12) a parte recorrida requer: "(...) o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para REVOGAR a decisão que determinou que a empresa Agravante fornecesse os serviços de Home Care 24 horas, permitindo a redução para 6 horas diárias, haja vista que não existe a real necessidade da Agravada receber tal serviço. Alternativamente caso não seja esse o entendimento de V. Ex.ª, que a liminar deferida seja SUSPENSA, determinando a realização de perícia médica, a fim de prestar os serviços domiciliares de acordo com a real necessidade da Agravada. A Corte de origem, entretanto, ao dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, suprimiu o direito da recorrente ao serviço de"home care", sendo que tal pleito não foi, em momento algum, requerido pela parte recorrida, conforme se depreende do trecho inserto nos pedidos da petição de agravo de instrumento alhures transcrito. Neste diapasão, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015). O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo (art. 2º). O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO CONDIZENTE COM A PRETENSÃO FORMULADA NA PEÇA DE INGRESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o princípio da congruência, o provimento judicial deve se ater ao que foi delimitado na petição inicial, não sendo possível condenação em quantidade ou objeto diverso do pedido. 2. No caso, está correto o acórdão recorrido, que reformou em parte a sentença, para adequar a condenação ao que se pediu na inicial. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1309315/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LÓGICA IMPLÍCITA NO PEDIDO FORMULADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicam-se as disposições do NCPC ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição somente ocorre quando a decisão desconsidera o limite e/ou a extensão dos pedidos formulados, o que não se observa na hipótese vertente. 3. O acórdão recorrido, ao englobar aqueles títulos que teriam relação com todas as peças defeituosas, e não apenas aquelas mencionadas a título exemplificativo, respeitou rigorosamente a lógica implícita no pedido formulado pela autora, não se justificando a alegação da agravante no sentido de que o pedido inicial estaria limitado a apenas parte das peças fornecidas com defeito. 4. Agravo interno não provido". ( AgInt no AREsp 736.381/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) Ante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a redução para 6 horas diárias do serviço de"home care", conforme o pleito da parte agravada. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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