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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317387 RS 2012/0065907-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1317387 RS 2012/0065907-3
Publicação
DJ 12/09/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1317387_4d62e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.387 - RS (2012/0065907-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : DIGICON S/A - CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA ADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO (S) - RS066194 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. LEI N.º 10.865/04. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 31, CAPUT. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 31, caput, da Lei n.º 10.865/04, ao limitar temporalmente o aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado, acabou por incorrer em ofensa ao direito adquirido, à regra da irretroatividade da lei tributária e ao princípio da segurança jurídica. Esta a conclusão da Corte Especial deste Tribunal, que, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n.º 2005.70.00.000594-0/PR, reconheceu a inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei n. 10.865/04. 2. Assim, possível o creditamento de valores de PIS e COFINS advindos dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa a partir da vigência do regime não cumulativo, na forma do art. , inciso VI, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem a limitação temporal prevista no caput do art. 31 da Lei n.º 10.865/04. 3. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, bem como no do egrégio STJ, tratando-se de pedido de reconhecimento do direito a crédito escritural, aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32. 4. Cuidando-se de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS referentes às aquisições de bens do ativo permanente, o qual se dá temporalmente, de forma estendida, de acordo com os encargos de depreciação e de amortização (arts. 305 e 324 do RIR/99), e considerando que a ação foi ajuizada em 31-07-2009 e que o art. 31, caput, da Lei n.º 10.865/04 vedou o aproveitamento dos referidos créditos a partir de 1º-08-2004, não existem parcelas a serem declaradas prescritas. 5. Segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco para o seu aproveitamento. 6. Considerando que o art. 31, caput, da Lei n.º 10.865/04 limitou indevidamente o direito ao creditamento de valores de PIS e COFINS no regime não cumulativo, deverão tais créditos ser corrigidos monetariamente, a partir da data do óbice indevido até a data do trânsito em julgado da decisão. 7. O índice a ser utilizado, no caso, por isonomia, é a taxa SELIC, uma vez que se trata de crédito de natureza tributária, para o qual há legislação específica (art. 161 do CTN c/c art. 39, , da Lei n.º 9.250/95). 8. Apelação e remessa oficial não providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação. A recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, do art. , § 3º, VI, da Lei n. 10.637/2002, do art. , § 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 e do art. 39 da Lei n. 9.250/1995. Sustenta, em síntese, que (e-STJ fls. 487/489): [...] quando a empresa adquire esses bens usados não incide o PIS e a Cofins, portanto, não há que se falar em crédito, pois ela nada pagou dessas exações. Compensar o quê? Se ela nada pagou de PIS e Cofins. Se o aludido dispositivo da IN SRF nº 457/04 não vedasse tal situação (apropriação desse crédito por meio do encargo da depreciação), haveria um enriquecimento sem causa. Além disso, o dispositivo em questão somente reproduziu a vontade do legislador, conforme podemos observar no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, respectivamente, PIS e Cofins, in verbis: [...] Diante disso, ao contrário do alegado na exordial, o inciso IIdo § 3º do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 457/04, respeitou o princípio da legalidade, pois ao regulamentar o art. 31 da Lei 10.865/04, não exorbitou os limites impostos por essa lei, tendo sido meramente interpretativa. [...] De outra feita, a controvérsia perpassa, ante a ausência de previsão legal para tanto, fundamentalmente, pelos princípios da não-cumulatividade (art. 195, § 12º, da CF), da separação dos poderes (art. 2o da CF) e da legalidade (art. , II, da CF), tendo já assentado o STF que, inexistindo previsão legal, não pode o Judiciário determinar a correção dos créditos, pena de atuação como legislador positivo. Na técnica de creditamento escriturai para que se atenda ao princípio constitucional da não-cumulatividade não pode haver incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por óbice do Fisco. Contrarrazões foram apresentadas pela DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA, pelo desprovimento do especial fazendário (e-STJ fl. 555): Em face das disposições expressas contidas tanto na Lei nº 10.637/02, quanto na Lei nº 10.833/03 (que foram minuciosamente analisadas à petição inicial), a empresa Impetrante se viu ainda mais disposta a realizar novas aquisições de bens que passaram a integrar o seu ativo imobilizado, renovando os bens essenciais e imprescindíveis à consecução do seu serviço. Como conseqüência natural da aplicação da legislação em vigor, a Impetrante passou a aproveitar, mensalmente, os referidos créditos de PIS e de COFINS. Ocorre que, para total surpresa dos contribuintes, a Lei nº 10.865/04 vedou o aproveitamento dos créditos decorrentes das depreciações de bens destinados ao ativo imobilizado, adquiridos até a data da sua publicação. Curiosamente, determinou que as aquisições realizadas em momento posterior a 1º de maio de 2004 voltariam a gerar direito ao crédito em comento. Tal vedação é patentemente inconstitucional! No que tange aos argumentos trazidos pela Recorrente ao Recurso Especial, verifica-se claramente que o recurso tem meramente caráter protelatório e esperneante! O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que, em 2009, DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA impetrou mandado de segurança, objetivando (e-STJ fl. 16): 3.2. afastar a ilegal e inconstitucional vedação imposta pelo 31 da Lei nº 10.865/04 e pelo artigo Io, parágrafo 3o, da Instrução Normativa nº 457/04; 3.3. declarar e assegurar o dirèito da Impetrante de aproveitar os créditos - pretéritos (dos últimos cinco anos) e futuros - resultantes da depreciação de bens - novos ou usados - adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado em período anterior a vigência da Lei nº 10.8654/04, acrescidos de correção monetária pela taxa SELIC, desde a data em que poderiam ter sido aproveitados; 3.4. determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar qualquer sanção contra a Impetrante, em razão do seu direito de aproveitar os créditos referidos no item anterior; No primeiro grau, foi proferida sentença de concessão do mandamus, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 146 e seguintes): Mérito: 1 - Inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei n.º 10.865/04: A Corte Especial deste Regional, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n.º 2005.70.00.000594-0/PR, por mim relatado, acabou por declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei n.º 10.865/04, que limitou temporalmente o aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado, por ofensa ao direito adquirido, à regra da irretroatividade da lei tributária e ao princípio da segurança jurídica. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 10.865/2004. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- A não-cumulatividade do PIS/COFINS depende, para sua efetivação, de um conjunto de deduções, previstas em lei, que digam respeito a determinadas operações realizadas pela empresa, que possam representar a incidência de contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. 2- As deduções elencadas no art. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não figuram na ordem tributária como benesse fiscal, mas como pressupostos da não-cumulatividade, uma contrapartida ao aumento das alíquotas de PIS e COFINS. Outra não pode ser a interpretação, pois, pretendendo a lei criar um sistema não-cumulativo, deve estabelecer as hipóteses em que o contribuinte terá direito a créditos compensáveis, como uma decorrência da regra da não-cumulatividade. 3- A ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas no caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é por si suficiente para fazer surgir o direito de crédito em favor do contribuinte, que se incorpora ao patrimônio da empresa. 4- O art. 31, caput, da Lei 10.865/2004 limitou temporalmente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004. 5- No entanto, os créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo imobilizado se tornaram parte do patrimônio da empresa antes da edição da Lei 10.865/2004. Assim, as disposições do art. 31, caput, da referida lei, acabaram por atingir fatos pretéritos, ofendendo o direito adquirido e a regra da irretroatividade da lei tributária. 6- A vedação do aproveitamento de créditos, instituída por lei no curso da sistemática da não-cumulatividade, quando inúmeros contribuintes já haviam realizado investimentos em maquinário, equipamentos, entre outros, ofende o Princípio da Segurança Jurídica e a regra da não-surpresa, implícitos na Carta de 1988. 7- Declarada a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004. (D.E. de 14-07-2008) Portanto, tem direito a impetrante aos créditos de PIS e COFINS advindos dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa, na forma do art. , inciso VI, das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, sem a limitação temporal prevista no caput do art. 31 da Lei n.º 10.865/04. Ressalto, no entanto, que tal direito, consoante restou decidido no referido incidente, atinge somente os bens adquiridos a partir da vigência dos referidos diplomas legais, porquanto foram eles que deram origem a tais créditos. 2 - Ilegalidade do art. 1º, § 3º, inciso II, da IN/SRF n.º 457/04: A Instrução Normativa SRF n.º 457/04, ao disciplinar a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração das contribuições PIS e COFINS, dispôs, em seu art. , § 3º, inciso II, que fica vedada a utilização dos referidos créditos na hipótese de aquisição de bens usados. Dito dispositivo, no entanto, padece de ilegalidade, porquanto as Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, que regem o regime não cumulativo das referidas contribuições, não previram a impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens usados. Nesse sentido os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS INCORPARADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LEI 10.865/04. LIMITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. IN/SRF N.º 457/2004. BENS USADOS. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A atual sistemática de recolhimento não-cumulativo de PIS e de COFINS trazida pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita o aproveitamento dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens que compõem o ativo imobilizado da empresa, no intuito de desonerar o tributo devido. 2. O Órgão Especial desta Corte, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS N.º 2005.70.00.000594-0/PR, sob a relatoria do Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004, que vedou o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação dos bens que integram o ativo imobilizado em relação às aquisições realizadas até 30 de abril de 2004. 3. O fato gerador dos créditos de PIS e de COFINS ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, a serem considerados somente aqueles incorridos após a vigência das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da data em que foram adquiridos os bens integrantes do ativo imobilizado. 4. Os diplomas legais que regem a sistemática não-cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, assim como as hipóteses de creditamento (Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04), não prevêem a impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens usados, o que torna ilegal a vedação imposta pela IN/SRF n.º 457/2004. 5. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do pagamento indevido - por aplicação do entendimento assentado pela Súmula n.º 162 do STJ - com incidência da taxa SELIC, aplicável a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). 6. Apelação provida. (APEL n.º 2005.70.00.020198-4/PR, 1ª Turma, rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. de 1º-10-2008) PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS INCOPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI N.º 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. BENS USADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 457/2004. ILEGALIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Corte Especial do Tribunal, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade na AMS 2005.70.00.000594-0/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 10.865/2004, por ofensa ao princípio da segurança jurídica e à regra da não-surpresa, em vista da imposição de limite temporal para aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado. 2. Conforme se depreende da orientação proferida naquele acórdão, a utilização dos créditos diz respeito aos bens de ativo imobilizado adquiridos pela impetrante na vigência da não-cumulatividade. 3. A Instrução Normativa n.º 457/04 da Secretaria da Receita Federal excedeu os limites da lei ao vedar a utilização de créditos 'na hipótese de aquisição de bens usados' (art. 1º, § 3º, II). 4. Há direito à correção monetária dos créditos escriturais, mediante incidência da taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95), a partir da geração dos respectivos créditos até o trânsito em julgado do acórdão. (APELRE N.º 2008.71.08.008525-0/RS, 2ª Turma, rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, D.E. de 26-11-2009) Dessa forma, igualmente tem direito a impetrante aos créditos de PIS e COFINS advindos da aquisição de bens usados. 3 - Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais: Segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco para o seu aproveitamento. [...] No caso, a inviabilidade do aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação/amortização dos bens incorporados ao ativo imobilizado (entre a data da instituição do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS e 30-04-2004) decorreu de óbice imposto pelo art. 31, caput, da Lei n.º 10.865/04, que limitou indevidamente o direito ao creditamento. Sendo assim, devem os referidos créditos ser corrigidos monetariamente a partir da data do óbice indevido até a data do trânsito em julgado da presente ação. O índice a ser utilizado, no caso, por isonomia, é a taxa SELIC, uma vez que se trata de crédito de natureza tributária, para o qual há legislação específica (art. 161 do CTN c/c art. 39, , da Lei n.º 9.250/95). Conclusão: Dessarte, merece ser mantida a sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, ainda que por fundamentos diversos. Como relatado, nada foi acrescido à fundamentação por ocasião da rejeição dos embargos de declaração. O recurso deve ser conhecido, pois a matéria está prequestionada, os dispositivos legais tidos por violados são pertinentes, e não há necessidade de reexame fático-probatório. Pois bem. Da tese de violação do art. 535 do CPC/1973 Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. No caso, o recurso não deve ser conhecido, no ponto, porque genérica a tese recursal, assim descrita (e-STJ fl. 483): Como acima exposto, não obstante a União tenha tentado demonstrar o sentido do correto julgamento da lide, não só com a menção explícita aos dispositivos legais tidos por violados, mas também quanto à discussão e solução da questão jurídica trazida à baila, o TRF da 4a Região viu por bem não apreciar corretamente a questão, qual seja, o direito ao creditamento de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da empresa, com o reconhecimento da ilegalidade do art. 1º, § 3o, inciso II, da IN/SRF n.º 457/04, bem como o direito à correção monetária dos créditos escriturais de PIS e COFINS, mediante incidência da taxa SELIC, deixando de analisar os dispositivos imprescindíveis ao correto entendimento da demanda, em flagrante prejuízo para a União. Da tese de violação do art. , § 3º, VI, da Lei n. 10.637/2002 e do art. , § 3º, II, da Lei n. 10.833/2003. Referidos artigos, tidos por violados, dispõem que as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente (COFINS) e de ativo imobilizado (PIS), não compõem a base de cálculo dessas contribuições; e a Fazenda considera que, se não a compõem, não poderia gerar direito de crédito, previsto para o regime não cumulativo (na redação anterior à Lei n. 12.973/2014). A Segunda Turma já teve oportunidade de discutir o tema, decidindo pela possibilidade do creditamento: AgRg no REsp 1.263.041/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014; AgRg no REsp 1.407.560/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013. Não obstante, o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento por deficiência de fundamentação. Com efeito, a FN sustenta a legalidade da IN/SRF n. 457/2004, porque estaria a regulamentar o art. 31 da Lei n. 10.865/2004 (e-STJ fl. 488): Diante disso, ao contrário do alegado na exordial, o inciso II do § 3º do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 457/04 respeitou o princípio da legalidade, pois ao regulamentar o art. 31 da Lei 10.865/04, não exorbitou os limites impostos por essa lei, tendo sido meramente interpretativa. Por sua vez, esse está assim redigido: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso IIIdo § 1º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º. Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º. O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º. É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Já o § 3º do art. 1º da Instrução Normativa n. 457/2004: § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Como se nota, constata-se que a proibição da instrução normativa não encontra respaldo no art. , § 3º, VI, da Lei n. 10.637/2002 nem no art. , § 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, de tal sorte que referidos dispositivos não servem à pretensão fazendária, por não servirem ao embasamento da tese recursal. Portanto, incide, por analogia, a Súmula 284 do STF, uma vez que esses artigos não poderiam ser violados pela conclusão do acórdão recorrido. Convém acrescer, todavia, quanto à alegação de que a instrução normativa estaria a regulamentar o art. 31 da Lei n. 10.865/2004 (não apontado como violado), o fato de o TRF tê-lo julgado inconstitucional, e, por isso, não há falar em persistência da sua regulamentação alegadamente realizada pelo ato infra-legal. Da tese de violação do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 e do art. 39 da Lei n. 9.250/1995. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.344.735/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural [...] circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado [...] exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco". Eis a ementa do acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco [...] 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Importa esclarecer o termo inicial da correção monetária, o qual se dá com o fim do prazo estabelecido legalmente para a administração apreciar o pedido administrativo. Essa foi a conclusão da Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, também repetitivo, no qual entendeu pela aplicação do prazo de 360 dias previsto art. 24 da Lei n. 11.457/2007, seja o requerimento administrativo anterior ou posterior ao início de vigência dessa lei. Vide: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. , § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...] 5. A Lei n. 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: [...] 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Nesse cenário, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção tem externado, pacificamente, pela necessidade de correção dos créditos após o transcurso do prazo de 360 dias, "inclusive com o emprego da Selic" (v.g.: AgRg no REsp 1.491.128/RS). Por todos, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA. 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos - caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. , § 2º, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". 9. Em recente julgado, a Primeira Seção assentou que a correção monetária somente pode ser aplicada após o transcurso do aludido prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 (AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.468.055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; AgRg no REsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/3/2015. 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.583.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.466.507/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no REsp 1.344.735/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014. Nesse contexto, o conhecimento do recurso, quanto à matéria, encontra óbice na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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