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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002065-57.2013.8.24.0037 SC 2018/0198602-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1757352_83176.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.352 - SC (2018/0198602-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : SIGMUNDO PERNLOCHNER RECORRENTE : LAURITA PERNLOCHNER RECORRENTE : ROSA MARIA PERNLOCHNER RECORRENTE : PAUL PERNLOCHNER RECORRENTE : ROSA PERNLOCHNER RECORRENTE : HILDEGART ALTENBURGER PERNLOCHNER RECORRENTE : JOSE PERNLOCHNER ADVOGADOS : JAIR DAL RI E OUTRO (S) - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA PROCURADOR : KAREN SIMÕES FERREIRA STUCHI E OUTRO (S) - SC044108 DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, manifesta-se pela admissão do recurso como representativo da controvérsia. Ainda, o 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina qualificou este recurso como representativo da controvérsia para oportunizar ao Superior Tribunal de Justiça a análise da seguinte questão (e-STJ, fls. 288, sem destaque no original): prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para a implantação de equipamentos públicos, como rodovias. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Com relação à questão de direito veiculada no recurso, registro que a matéria em debate ainda não foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito qualificado dos repetitivos, podendo ser identificados numerosos julgamentos proferidos pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ com a discussão alusiva ao prazo prescricional para pleitear indenização por desapropriação indireta. Cito, a título ilustrativo, os seguintes julgados: REsp n. 1.300.702/SC, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/10/2016; AgInt no REsp 1.575.846/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/12/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.148.922/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no AREsp 815.431/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/2/2016; AgInt no AREsp 1.272.016/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/6/2018; e REsp 1.654.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017. Assim, o julgamento deste processo sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo. O julgamento qualificado poderá, ainda, evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, conforme bem anotado pelo 2º Vice-Presidente do TJSC às e-STJ, fl. 291: Ressalte-se que a submissão do tema ao procedimento de recursos repetitivos poderá otimizar a segurança e a celeridade processuais, pois, a partir da fixação da tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão poderá ser resolvida no âmbito da Corte local, negando-se seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver de acordo com a orientação firmada e, quando a contrariar, devolvendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação. Essa constatação registrada pela Vice-Presidência do Tribunal de origem vai ao encontro do projeto idealizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de se conferir maior racionalidade nos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência (arts. 926 e 927). Por fim, quanto ao aspecto numérico, mesmo tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de trinta e nove recursos especiais na 2ª Vice-Presidência e já enviados pelo TJSC ao STJ, é oportuno mencionar que as atividades de sobrestamento de processos em todo o estado se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia, não havendo, no momento do juízo de admissibilidade, o real impacto do quantitativo de processos que versem a mesma matéria selecionada como candidata à afetação ao rito dos recursos repetitivos. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso. Autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar na internet do Tribunal este representativo de controvérsia, com a descrição da matéria delimitada na decisão de admissibilidade. Para fins de registro, ressalto que o presente recurso foi admitido juntamente com o Recurso Especial n. 1.757.385/SC. Publique-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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