PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FALECIMENTO DE MENOR ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE POLICIAL MILITAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM DANOS MORAIS SÚMULA 37/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 727439 BA 2005/0029224-4

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FALECIMENTO DE MENOR ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE POLICIAL MILITAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM DANOS MORAIS SÚMULA 37/STJ.

1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 267, IV e 295, I e II do CPC, porque facilmente evidenciada a causa de pedir e porque possível a cumulação de pedido de danos morais com danos materiais a teor da Súmula 37/STJ.

2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a indenização por perda de filho menor, com pensão integral até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, a pensão será reduzida para 1/3 (um terço) do seu valor, até a idade provável da vítima, 65 (sessenta e cinco) anos. 3. Manutenção do julgado que fixou a pensão em 2/3 do salário mínimo, abatendo-se 1/3 pelas despesas que teria o menor se vivo fosse, à míngua de recurso da parte interessada. 4. Recurso provido em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

DANO MATERIAL E DANO MORAL - CUMULAÇÃO

STJ - ERESP 158051 -RJ, AGRG NO AGRG NO AG 474706 -SP, RESP 403126 -SP

INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO DE PENSÃO

STJ - RESP 494095 -MG, RESP 577897 -SC, RESP 335058 -PR (LEXSTJ 176/93, RJADCOAS 54/31), RESP 262886 -SP

Doutrina

Obra: MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 91.
Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ ARENHART

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00292
LEG:FED SUM:****** ART :00037

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 727439 BA 2005/0029224-4

Ementa