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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2004/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_670265_SE_20.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE.

1. A Lei 8.009/90 tornou impenhorável o bem de família, o que não impede o seu aluguel para auxiliar na manutenção da família.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO - IMPENHORABILIDADE
    • STJ - RESP 183042 -AL, RESP 574050 -RS, RESP 445990 -MG, RESP 159213 -ES (RDR 15/385), RESP 302781 -SP
  • BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO - PENHORABILIDADE
    • STJ - RESP 232821 -MS (RJADCOAS 14/46), RESP 299652 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/62489/recurso-especial-resp-670265-se-2004-0101681-8

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