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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001285-88.2016.4.04.7127 RS 2018/0168757-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1752718_d10b8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.718 - RS (2018/0168757-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE TRES PASSOS ADVOGADO : PAULO ROBERTO BRIZOLLA RODRIGUES - RS079769 RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC2015. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE. ART. 158, I, DA CF/88 VS. ART. 85, II, DO CTN. TEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO (ART. 932, III E IV, DO CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, I E II, RISTJ). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que decidiu pela titularidade do Município do produto da arrecadação do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas, pagamentos estes que não decorram de contrato de trabalho (sob regime estatutário, celetista ou próprio), como é o caso dos pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fls. 221/227): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELOS MUNICÍPIOS. RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. ART. 158 DA CF. - O art. 158, I, da Constituição Federal, dentro da partilha da receita tributária do imposto de renda, dispõe que pertence aos municípios e suas autarquias e fundações o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo. - A expressão 'pagos a qualquer título' é suficientemente clara para afastar a pretensão em limitar, por um ato normativo, a partilha constitucional da receita do imposto de renda, retido na fonte, reduzindo as receitas das entidades políticas. - A estabilidade jurídica, indispensável na condução do orçamento e execução das políticas públicas, exige que a administração tributária, no afã de aumentar a receita federal, não aborte a legítima expectativa das pessoas políticas, concretizada, repita-se, há mais de 30 anos, em uma fonte de receita indispensável à sua própria manutenção. Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 250/254). Alega a recorrente FAZENDA NACIONAL que houve violação aos arts. 1.022, inciso II e seu parágrafo único, inciso II, cumulado com o art. 489, § 1º, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, e, no mérito, ofendeu os arts. , , , 45 e 85, II, do Código Tributário Nacional, os arts. 10 e 16 da Lei 4.506, de 1964, os arts. 1º, 2º, 3º e , da Lei 7.713, de 1988, e o art. 64 da Lei 9.430, de 1996. Aponta a existência de omissão e afirma que inexiste norma jurídica infraconstitucional que assegure ao município o direito de promover a incorporação dos valores retidos a título de Imposto de Renda relativamente aos pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços contratados pela municipalidade (e-STJ fls. 261/282). Sem contrarrazões. Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 337/338). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Efetivamente, não verifico a ocorrência de violação aos arts. 1.022, inciso II e seu parágrafo único, inciso II, cumulado com o art. 489, § 1º, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Isto porque, como bem identificado pela própria recorrente, a questão jurídica controvertida nos presentes autos decorre precipuamente da exegese do art. 158, I, da Constituição Federal que estabelece pertencerem aos Municípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". O ponto nodal é saber qual a abrangência constitucional da expressão grifada "a qualquer título", se abrange ou não a situação sob exame (contratação de fornecimento de bens e serviços pelos municípios), o que implicaria conflito aparente com o art. 85, II, do CTN, que limita a regra aos proventos dos servidores municipais e servidores das autarquias municipais. Desta maneira o enfoque constitucional dado ao tema pela Corte de Origem (e-STJ fls. 224): Ora, conforme visto, o art. 158, I, da Constituição Federal, dentro da partilha da receita tributária do imposto de renda, dispõe que pertence aos municípios e suas autarquias e fundações o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título. A expressão pagos a qualquer título é suficientemente clara para afastar a pretensão em limitar, por um ato normativo, a partilha constitucional da receita do imposto de renda, retido na fonte, reduzindo, deste modo, as receitas das entidades políticas, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo. [...] Tem-se, assim que os Municípios são titulares de todos os valores retidos sobre os rendimentos pagos, o que inclui não apenas os pagamentos dos servidores e empregados públicos, mas também dos contratados e outros (fornecedores de bens e serviços, etc.), quando previsto legalmente a obrigatoriedade da retenção do IR na fonte. Por fim, vale ressaltar que tal medida implica frustração da segurança jurídica e da confiança no conteúdo da própria Constituição. Há mais de trinta anos o imposto de renda retido sobre todos os pagamentos efetuados era de titularidade dos Municípios, suas autarquias e fundações. A estabilidade jurídica, indispensável na condução do orçamento e execução das políticas públicas, exige que a administração tributária, no afã de aumentar a receita federal, não aborte a legítima expectativa das pessoas políticas, concretizada, repita-se, há mais de 30 anos, em uma fonte de receita indispensável à sua própria manutenção. Nessa toada, é desimportante saber se existe ou não ato normativo infraconstitucional a garantir ou não o direito da municipalidade à receita apontada, visto que esse direito, acaso existente, seria proveniente diretamente de norma constitucional. Assim, a omissão apontada pela FAZENDA NACIONAL é irrelevante para o desfecho do caso (o que também afasta a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015) e a matéria de fundo, por comportar interpretação direta do texto constitucional, deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário e não por este Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. Assim os precedentes: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. LEI N. 8.029/90. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF). 2. Discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial. 3. A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido (REsp 550827 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 06.02.2007). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/94. ALTERAÇÃO DA BASE. ART. 72, V, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/97. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. 2. O aresto recorrido decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na instância especial matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. 4. Recurso especial não conhecido (REsp. n. 657.247 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14.09.2004) Consoante a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto aos ônus sucumbenciais, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal), em montante correspondente ao adicional de um ponto (s) percentual (is) (1%), obedecendo o respectivo limite. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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