Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 604759 MG 2004/0060631-9

I – Não impugnado no agravo de instrumento o fundamento da decisão que inadmitiu uma parte do especial, não há como se conhecer do recurso nessa parte.

II – Dissídio se configura quando evidenciada a similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma, tendo as respectivas decisões findado em aplicação divergente da legislação federal.

III – Agravo regimental parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti (Presidente) e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.