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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1122955 RJ 2009/0026073-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1122955 RJ 2009/0026073-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/10/2009

Julgamento

3 de Setembro de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO ELEITORAL. INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4.º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ.

1. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade.
2. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.09.2007. 3. In casu, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerando o nexo de causalidade entre a ação de servidor do Tribunal Regional Eleitoral da 165ª Zona Eleitoral, consubstanciada no indevido lançamento de condenação criminal no registro eleitoral do autor, o qual culminou com a suspensão de seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88), impedindo-o de votar nas eleições presidenciais do ano de 2002, e o dano moral advindo da mencionada conduta do agente estatal, manteve a condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigido desde a data da sentença, de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com acréscimo de juros legais, de 0,5% ao mês, contados da citação, nos moldes delineados na sentença às 132/141. 4. A análise das especificidades do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Corte, no exame de hipóteses análogas, conduz à conclusão de que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revela-se exorbitante, mercê da evidente desproporcionalidade entre o quantum indenizatório e a lesão suportada pelo autor, em razão da impossibilidade de votar nas eleições presidenciais do ano de 2002. 5. Consectariamente, a constatação de exorbitância do quantum indenizatório impõe a sua redução de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, razão pela qual a indenização a título de danos morais deve ser reduzida para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Precedentes do REsp 768437/PA"> REsp 768437/PA">STJ: REsp 768437/PA, QUARTA TURMA, DJ 28/05/2007; REsp 826406/RJ, QUARTA TURMA, DJ 15/05/2006; REsp 702895/MS, QUARTA TURMA, DJ 13/03/2006. 6. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 7. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do artigo 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c, do dispositivo legal. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º, do artigo 20, do CPC, não haveria razão para a norma specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo. 8. A Fazenda Pública, quando sucumbente, submete-se à fixação dos honorários, não estando o juiz adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no AG 623659/RJ; AgRg no REsp 592430/MG; e AgRg no REsp 587499/DF), como regra de eqüidade. 9. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." . Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ, DJ de 02/08/2007; REsp 912469/SP, DJ de 04/06/2007 e AgRg no AG 754.833/RJ, DJ de 03/08/2006. 10. In casu, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), consoante se infere da sentença (fls. 132/141), a qual resultou mantida pelo Tribunal a quo. 11. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantida a verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Hamilton Carvalhido (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda.
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