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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 98226 SP 2008/0002849-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SALDO DA PENA A CUMPRIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE.

1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a regra prevista no artigo 113 do Código Penal é aplicável apenas para as hipóteses nele previstas, quais sejam, no caso de evasão do condenado ou no de revogação do livramento condicional, não se admitindo aplicação extensiva ou analógica. Precedentes. DATA DA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo nos autos nenhum documento atestando a data exata na qual ocorreu a interrupção da execução da pena imposta à paciente, inviável a análise da plausibilidade jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a dilação probatória, sendo imperiosa a prévia constituição da prova acerca do alegado constrangimento ilegal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6253531/habeas-corpus-hc-98226-sp-2008-0002849-1-stj

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